desta área; um conselho de coordenação política que faça, efectivamente, essa coordenação nesta área que, hoje em dia, é feita muito pelo esforço individual de um membro do governo e que por vezes falha - temos também de o reconhecer.
Quanto à questão da ligação entre o Governo e as autarquias locais, respondo-lhe o seguinte: o Sr. Deputado saberá que esta não é uma área tradicional de ligação, pois, nos termos da lei, as autarquias locais não têm competências nesta área. Portanto, os programas que têm estado a surgir resultam um pouco do voluntarismo dos próprios autarcas e da relação que vão estabelecendo com o Governo, convencendo-o a lançar determinados programas. Felizmente que esses programas têm sido lançados nas áreas onde há mas necessidade, sobretudo em Lisboa e no Porto.
Suponho que terá de haver uma evolução e que, no futuro, vamos ter de definir um quadro de relacionamento entre o Governo e as autarquias nesta área para que não haja esta dependência da iniciativa das próprias câmaras e da relação que se estabelece na base dessas iniciativas.
Quanto a saber se as autarquias devem ter uma presença só na prevenção primária ou também na reabilitação e no tratamento, diria que devemos começar pela prevenção primária. Quando o IPDT estiver reestruturado e tiver as tais antenas regionais e distritais, tem de se iniciar um trabalho muito sério de parceria entre o IPDT e as autarquias locais, sobretudo na área da prevenção primária.
O Sr. Deputado Paulo Pisco pediu-me algumas indicações sobre a evolução das verbas para os Programas Reinserir e Vida Emprego. Devo dizer-lhe que, este ano, há uma evolução muito visível ao nível do programa Vida Emprego que é, sobretudo, financiado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Essa evolução vai ser da ordem de 275 000 contos, que foram empregues no ano passado pelo Ministério para o Programa Vida Emprego, para 1,035 milhões de contos, sendo portanto uma evolução, como o Sr. Deputado poderá constatar, bastante sensível.
No que diz respeito ao Programa Reinserir e à responsabilidade que cabe, sobretudo, ao Projecto Vida, temos este ano uma verba orçamentada de cerca de 300 000 contos.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, estamos plenamente de acordo que é importante trabalhar na prevenção primária - penso que isso é objecto de um largo consenso. É antes de se iniciar que se deve trabalhar; depois de se iniciar, as coisas tornam-se progressivamente mais difíceis. A Sr.ª Deputada falou da área escolar: obviamente, prevenção primária genérica, mas também específica, dirigida às escolas, aos jovens das escolas.
Em relação à verba de 400 000 contos que referiu, não entendi plenamente, não sei em que parte do Orçamento a encontrou. Existe uma verba de 400 000 contos - não sei se é a mesma -, que resulta do joker e que é entregue ao Projecto Vida e que, depois, é passada para os SPTT. Não sei se é essa a verba a que se refere, mas porventura será essa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou abrir uma excepção concedendo-lhe a palavra, mas com a condição de que se a sua pergunta tiver alguma coisa a ver com um assunto já hoje aqui debatido, dispenso o Sr. Secretário de Estado de lhe responder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que tentei usar uma figura que se usa no Plenário da Assembleia, justamente para poupar tempo…

A Sr.ª Presidente: - Estamos em Comissão, Sr. Deputado!

O Orador: - Por isso mesmo, as regras da Comissão têm de ser adaptadas das regras gerais do Plenário, a não ser que haja regra específica da Comissão, o que eu não conheço.
O que eu queria era tentar evitar justamente isto e, com a permissão do Sr. Secretário de Estado e no tempo dele, tentar formular uma pergunta que ia na sequência daquilo que ele estava a afirmar.
Não sendo assim, Sr.ª Presidente, agradeço-lhe muito a sua concessão deste pequeno tempo e vou tentar fazer três perguntas ao Sr. Secretário de Estado que têm a ver com matérias que eu gostaria de ver esclarecidas.
Sr. Secretário de Estado, há uma rubrica que se chama "Promoção e Educação para a Saúde" - penso que se trata de prevenção primária contra a droga - e vejo, com surpresa, que a respectiva verba, de 1999 para 2000, diminui em cerca de 57% do que estava previsto anteriormente. Não tendo eu a noção de que é necessário diminuir estes programas de prevenção, nem que tal seja útil, pergunto a V. Ex. ª se, por acaso, não haverá outra verba noutro sítio que complemente esta, porque, a não ser assim, seria grave.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, uma pergunta relacionada com matéria que não foi aqui falada, que é esta: que verbas é que há, se é que as há, Sr. Secretário de Estado, e onde, para o apoio às famílias de toxicodependentes?
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, penso que também não foi aqui tratada outra matéria que passo a referir: o que é que acontece com a regulamentação de uma lei aprovada pela Assembleia da República, por unanimidade, em relação à recuperação dos toxicodependentes nas prisões? Esta lei cria os centros de apoio médico aos toxicodependentes e ainda não está regulamentada. Pergunto-lhe: o que é que está previsto em termos de verba para a eventual regulamentação deste diploma?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Queria só lembrar o Sr. Secretário de Estado que não respondeu a uma questão que lhe coloquei e que tinha a ver com a nova legislação da droga.
Na resposta que deu a um esclarecimento do Deputado Francisco Louçã, falou de estar para breve a sua discussão pública. Sr. Secretário de Estado, coloco de novo a questão: como é que estão a ser preparados os organismos e serviços para poder dar resposta à situação que, depois, decorra da publicação da própria legislação - se ela vier a ser publicada, claro?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.