agregadas que, tenho a certeza, têm de ser debatidas e tratadas. É por essa razão que o Governo ainda não tem uma posição clara. Não a tinha, de facto, no ano passado, quando foi aprovada a estratégia nacional, e também ainda não a tem hoje. Penso que teremos de a tomar a breve trecho, para o que conto com a colaboração de, nomeadamente, outras forças políticas.
Escrevi uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República - não sei se já é do conhecimento dos Srs. Deputados - anunciando uma visita que vou fazer à Alemanha, justamente para ter contacto com estas experiências. Nessa carta também pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República se acha conveniente dar aos vários grupos parlamentares a possibilidade de eles poderem igualmente partilhar desta experiência. Vamos ver qual é a resposta.
Penso que este assunto requer um estudo profundo, conjunto; requer uma solução consensual, não uma solução que tenha contra ela alguém importante.
Portanto, diria também ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que ainda não foi tomada qualquer decisão no sentido do lançamento das shooting rooms, não há ainda decisão nesse sentido da parte do Governo.
Quanto ao prazo de entrega da proposta de lei de descriminalização do consumo - da posse para consumo, da aquisição para consumo -, estamos a procurar fazer um projecto que seja consensual, pelo menos tanto quanto puder ser. O projecto que já nos foi entregue pelo Prof. Faria e Costa - insigne jurista da Faculdade de Direito de Coimbra - está a ser analisado pelo Governo - por mim e pelo Sr. Ministro da Justiça - e a ser debatido com algumas entidades. Pensamos que possa estar pronto dentro de alguns dias para ser publicitado e colocado a discussão pública, na qual, parece-me, o Sr. Deputado Francisco Louçã terá, seguramente, interesse em participar.
Quanto à questão dos programas de metadona, existem relatórios parcelares. Se o Sr. Deputado visitar, por exemplo, o Centro das Taipas, verá que aí existem estatísticas e alguns relatórios com números que nos dão conhecimento parcelar (no que respeita a esse Centro) sobre o que têm sido os sucessos e os insucessos dos programas de substituição através da metadona.
Mas não existe um relatório nacional e, por isso, no plano de actividades do SPTT, consta, justamente, a intenção de se fazer uma avaliação nacional, global, dos programas de substituição que, eventualmente, confirmará a ideia parcelar que nós obtemos em algumas zonas, mas que, como é natural, tem de ser feito com um âmbito muito mais vasto.
Em relação à questão das 100 camas que vão ser protocoladas (passe a expressão) este ano, o Sr. Deputado saberá que existe uma quantia que o Estado atribui, através desses protocolos, quantia essa que foi, em 1999, de 80% de 165 contos, portanto, 132 contos; este ano prevemos que ela seja aumentada, penso que para 170 contos, mas ainda não está feito o despacho conjunto em que constará esse aumento.
Para sabermos qual o impacto orçamental do aumento destas 100 camas, basta fazer as contas - peço desculpa, não tive tempo para as fazer aqui, mas penso que não será difícil.
Quanto a separar o "trigo" do "joio", porque é verdade que existe "trigo" e existe "joio",…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de comentar a sua resposta e colocar-lhe duas questões muito rápidas...

O Orador: - Sr. Deputado, tenho aqui várias questões...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não me pediu autorização para usar da palavra. Deixe o Sr. Secretário de Estado acabar as respostas aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, reconheço a existência de situações que, naturalmente, têm de ser acompanhadas.
O Sr. Deputado perguntou também qual a parcela de esforço público que vai para comunidades públicas e para comunidades privadas. Saberá o Sr. Deputado que, hoje em dia, existem apenas duas comunidades públicas que pretendemos sejam de referência. Existe a possibilidade de se criar uma terceira comunidade na zona Norte, que possa também servir de referência, uma vez que não existe lá nenhuma - há uma em Coimbra e outra em Lisboa. Mas o esforço de 100 camas aqui previsto respeita, no essencial, ou integralmente, a camas privadas ou camas em entidades privadas, entidades não públicas.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares refere uma questão que eu reconheço: é que, olhando para o Orçamento do Estado, é difícil saber exactamente quais as verbas que são destinadas ao esforço público no combate à droga e à toxicodependência. Eu próprio tive essa dificuldade e, devo dizer, que requer um grande esforço e um grande empenho conseguir ter os números finais.
Tenciono sugerir - não sei se isso é possível em termos de regras orçamentais; a Sr.ª Presidente saberá isso melhor do que eu - que, no futuro, possa haver um quadro inserido no Orçamento do Estado que faça a agregação daquilo que está desagregado e que, no fundo, está escondido.
Reconheço que eu próprio tive muita dificuldade em encontrar algumas verbas que estão escondidas no meio das verbas dos serviços. Algumas delas nem sequer consegui descobrir quais são. Por exemplo, em relação às verbas destinadas para a Polícia Judiciária no combate à droga e à toxicodependência, posso dizer que não foi possível desagregá-las. Portanto, não estão nem nas verbas do ano passado nem nas verbas deste ano, embora, como se sabe, a Polícia Judiciária dedique, seguramente, parte do seu esforço ao combate e tráfico de droga, em termos de recursos humanos e financeiros.
Mas penso que, no futuro, até para fazermos as comparações e ver a evolução, poderemos tornar isto mais transparente. Eu próprio penso que devia haver mais transparência. Suponho, aliás, que tem de haver mais do que isso: tem de haver a noção de que estamos perante um sector da política pública que devia ter uma responsabilização política mais visível.
Peço desculpa por voltar atrás, mas quero dizer à Sr.ª Deputada do PCP, que há pouco me fez uma pergunta sobre a evolução orgânica, que essa evolução vai ser no sentido de haver um IPDT com uma presença forte nesta área; um conselho consultivo com representação da sociedade civil e que tenha representantes dos técnicos