A segunda questão é de ordem um pouco mais geral, mas, atendendo à sua capacidade e disponibilidade informativa, parece-me que pode ser respondida neste contexto. Como sabe, hoje vão ser discutidas no Parlamento Europeu as revelações contidas num relatório acerca do Projecto Echelon, que permitirá a quatro países, um deles da União Europeia, o Reino Unido, uma intercepção de mensagens por várias vias (e-mail, telefone, etc.), a um nível que ultrapassa muito o que se sabia que eram as disponibilidades tecnológicas existentes até agora.
Ora, isto levanta-nos um problema, em relação ao qual talvez nos possa dar algum esclarecimento. Que política é que o Governo entende adoptar no que diz respeito à protecção de dados, à protecção de informações e à privacidade das comunicações e como é que vê estas informações?
Naturalmente, há um aspecto de esclarecimento que ainda não é completado e, portanto, uma resposta fácil poderia ser "logo se verá", "vamos saber", "vamos verificar", mas penso que o Governo deve estar atento, e, certamente, o Parlamento também, a realidades novas que são colocadas por formas de comunicação, nomeadamente por formas de negociação e de intervenção, entre cidadãos em função da sociedade de informação e, portanto, verificamos que não está desatento dessa realidade algum controlo policial internacional pouco autorizado, pelo que se descobre nesta discussão do Parlamento Europeu.
Gostaria de ouvi-lo a este respeito, porque me parece que esta é uma questão decisiva sobre o perfil da cidadania e, nomeadamente, dos nossos compromissos internacionais, que abrangem um país como a Inglaterra.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr.ª Presidente, depois, com a sua autorização, pedirei ajuda ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para complementar duas das perguntas, pelo menos a relativa à delinquência juvenil e à questão de Évora, sem deixar de dizer alguma coisa sobre estas matérias.
Começaria talvez pela pergunta de fundo, que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã. O ataque às questões de fundo da justiça tem diversas componentes, que tenho procurado enunciar junto do Parlamento nas diversas intervenções que tenho tido oportunidade de fazer na Assembleia da República. Uma das componentes - diria, central - tem a ver com a simplificação dos actos processuais, e não tem incidência directa em matéria orçamental, mas há outras componentes que têm, designadamente as que dizem respeito a colmatar o défice de meios e de equipamentos que existem no sector da justiça, especificamente no sector judicial.
Nesse aspecto, mantemos neste orçamento um nível elevado de investimento na construção de novos equipamentos judiciários, em particular tribunais, tendo sido possível, desde já, começar a introduzir um princípio de racionalidade, que não é fácil, como percebe, porque há aqui duas noções que temos de ter em conta: temos de ter, como temos, um sistema judicial muito desconcentrado, porque, efectivamente, a justiça deve ser próxima dos cidadãos, mas também temos de ter em conta que de 1,7 milhões de processos que estão nos tribunais mais de 70% estão em Lisboa, no Porto e em mais quatro ou cinco comarcas à volta de Lisboa e do Porto e não temos, efectivamente, neste momento, uma correspondência entre o peso processual em Lisboa, Porto e comarcas adjacentes e tribunais, juízes e funcionários; não temos, efectivamente, mais de 70% destes efectivos concentrados nestas duas áreas.
Portanto, foi possível começar a introduzir, mantendo o mesmo nível de investimento em tribunais, uma concentração do esforço de investimento nas áreas mais carentes. Designadamente na Área Metropolitana de Lisboa há investimentos importantes na criação do segundo palácio da justiça de Almada, na instalação da comarca da Amadora, para a qual este PIDDAC tem duas verbas: uma que permite arrancar já este ano com a construção do palácio de justiça da Amadora, instalações definitivas que ficarão no terreno situado em frente ao Hospital Amadora-Sintra, e outra para permitir adaptar as instalações cedidas pelo município, de forma a instalar já, a partir de 15 de Setembro, a comarca, o que é fundamental para começar a descongestionar a Comarca de Lisboa, hoje competente para tratar também das matérias relativas à Amadora.
Há também um investimento muito importante na construção do tribunal de Sintra, cuja obra iniciar-se-á necessariamente neste ano de 2000 e que resolve um dos grandes cancros que ainda existem na Área Metropolitana de Lisboa.
Existe também, na margem sul, um investimento importante para a criação de um novo tribunal de Palmela.
Em segundo lugar, o orçamento tem uma verba que traduz um crescimento significativo das despesas correntes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e que visa permitir, este ano, completar o quadro dos oficiais de justiça, que tem mais de 1000 vagas neste momento.
Foi aberto um concurso extraordinário; o recrutamento está concluído, creio mesmo que já foram publicados os resultados do concurso; a formação inicia-se no próximo dia 1 de Março; e os oficiais de justiça que vierem a ser aprovados na sequência deste curso entrarão ao serviço no dia 15 de Setembro.
Foi feito o esforço de, no curso, poderem entrar mais do que os 1000 respeitantes às vagas existentes, de forma a que, descontando a previsível quebra por reprovação no curso, possamos chegar, pela primeira vez, ao início de um ano judicial com o quadro de oficiais de justiça completo.
Portanto, temos investimento quer nas instalações, quer no pessoal, mas temos sobretudo investimento, que dá um salto muito grande neste orçamento, para cumprir o objectivo que fixámos da informatização do sistema judicial até 31 de Dezembro de 2001. E neste orçamento de 2000 temos um primeiro grande salto no investimento na informatização do sistema.
A informatização do sistema é particularmente dispendiosa, porque o Ministério da Justiça vai ser dotado de uma rede própria, que implica um investimento inicial elevado, que tem, obviamente, custos de exploração muito acentuados, mas que se justificam basicamente por razões de segurança, porque é uma rede dedicada, onde, portanto, só circula a informação própria da rede de justiça; vai ligar não só os tribunais entre si mas também os tribunais a todos os outros sistemas auxiliares de justiça - cartórios, conservatórias, polícias, bases de dados, etc. Tudo ficará ligado.
Portanto, o investimento que terá lugar no ano 2000 é muito significativo, tendo em conta que este ano teremos já disponíveis, para início de experiência em Junho, as