dependente do PIDDAC de 2000. Por isso, a minha questão é a de saber onde é que está o investimento, qual é o investimento que vai ser feito e para quando, concretamente, é que está prevista a reestruturação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a lei da descriminalização do consumo de droga. Gostaria de saber como é que os serviços vão ser reorganizados e qual é o papel que caberá ao Instituto que consideramos fundamental para a coordenação global de todo o trabalho que é preciso desenvolver em torno das questões da toxicodependência.
Gostaria, pois, de saber como é que vai ser feita a reorganização das estruturas que intervêm nesta área, com vista a poder dar resposta a este problema, o que certamente não é compatível com uma atitude do género: "quando a lei estiver publicada, logo se vê como é que vamos fazer"!...
Relativamente à rede pública de mais 100 camas para as comunidades terapêuticas, de que já se falou, pergunto: onde é que está inscrito este investimento, a nível do PIDDAC, para a criação de mais 100 camas para as comunidades terapêuticas?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos ocasião de ouvir a sua exposição quanto à política geral de combate à toxicodependência e hoje, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a matéria em causa é, fundamentalmente, o enfoque dessa política e a sua relação com os meios orçamentais disponibilizados, quer do ponto de vista do investimento público quer do ponto de vista organizacional.
Sr. Secretário de Estado, para entender bem a adequação dos meios de que dispõem e a estratégia, é necessário entender bem qual é o ponto de partida, pelo que gostaria de saber qual é, neste momento, o número total de doentes - e falo em doentes, porque partilhamos da visão que considera a toxicodependência uma doença.
Gostaria, pois, de saber qual é o stock actual de doentes, nos seus vários graus de complexidade, e como é que esse stock tem evoluído, isto é, como é que esse valor global tem evoluído, designadamente nos últimos anos. Este é o primeiro ponto para se perceber a dimensão do problema.
Depois, gostaria de saber quais são os objectivos específicos que existem nesta política. Em concreto, parece-me que é muito importante saber o seguinte: a estratégia global da política de combate à toxicodependência vai ser no sentido de recuperar integralmente estes doentes, o que significa devolvê-los à sociedade civil e à actividade normal, designadamente quanto ao emprego e à sua inserção plena? Se assim for, qual é o objectivo quantitativo que o Governo prossegue neste aspecto específico? Quantos doentes é que pensa poder recuperar em pleno para a sua inserção normal na vida de todos os dias?
Parece-me, pois, que saber qual é o objectivo do Governo nesta matéria é particularmente importante.
Evidentemente, não ignoramos que este compromisso estratégico é difícil - claro que é! -, porque há uma complexidade no ataque ao problema e o resultado é relativamente incerto - todos sabemos isso. Mas, Sr. Secretário de Estado, uma vez que tem tido a responsabilidade de atacar este problema, gostaríamos de saber qual é a avaliação específica do Governo e quais são os objectivos, quer para este ano, quer, eventualmente, para os próximos anos, da aplicação desta política.
Quanto à adequação dos recursos orçamentais, sabemos que há um reforço de verbas e, neste contexto, em que há uma progressão do número de pessoas afectadas pela doença, esse reforço parece-nos inevitável.
No entanto, gostaríamos de saber, fundamentalmente, três ou quatro coisas, sendo a primeira delas a seguinte: no capítulo das chamadas terapêuticas de substituição, que é uma das medidas de maior visibilidade e de maior importância que têm sido desempenhadas ultimamente, gostaríamos de saber qual é a avaliação que o Sr. Secretário de Estado faz da política actual, qual é o reforço específico e qual o resultado que pretende atingir neste domínio.
Também gostaríamos de ouvi-lo falar sobre um tema da actualidade, que é o das novidades desta política, nomeadamente a ideia de vir a consagrar as chamadas salas de consumo - shooting rooms -, tema que, aliás, está hoje em debate na rádio, designadamente na TSF.
Existem perplexidades de que gostaríamos de fazer eco e que têm a ver, fundamentalmente, com o seguinte: o Governo vai ou não fazer todo um trabalho de preparação das comunidades para aceitação desta iniciativa? Ninguém ignora que existem problemas de resistência, pelo que lhe pergunto qual é a visão global e a adequação dos meios que o Governo pensa utilizar para fazer este trabalho pedagógico junto das comunidades para a boa aceitação desta nova medida.
É claro que estes meios estão também em sintonia com algo que tem a ver com a aceitação das comunidades terapêuticas. Esta é outra matéria que não pode deixar de ter um impacto orçamental significativo, porque o êxito das medidas tem de estar, necessariamente, articulado com a compreensão e até com a ajuda que as comunidades, as pessoas e as famílias dão para a implementação desses meios.
Gostaríamos, ainda, de perguntar se, em função dos objectivos que o Governo se propõe e das dotações orçamentais de que dispõe, entende o Sr. Secretário de Estado que não vai precisar de fazer qualquer reforço de verbas relativamente à execução deste ano. Designadamente, em matéria de recursos humanos, o Sr. Secretário de Estado está ou não satisfeito com a dotação de recursos humanos que estão atribuídos ao combate à toxicodependência? E, nesse caso, qual é a política de recursos humanos que tem?
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe qual é a estratégia e a implicação orçamental do relacionamento da política de toxicodependência, que está a cargo da esfera pública, com as actividades extremamente meritórias e úteis realizadas pela chamada sociedade civil, designadamente pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social. Qual é a visão e a distribuição de recursos orçamentais nessa matéria?

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões levantadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr.ª Presidente,