A primeira das três questões que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com a da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho que, como todos sabemos, deveria ser um espaço fundamental de exercício dos direitos mas que, para as mulheres, acaba por ser um dos primeiros momentos de confrontação com a discriminação em função do género.
Isto verifica-se logo na tentativa de acesso ao mercado de trabalho, depois, na progressão nas carreiras, na discriminação salarial de que as mulheres ainda são vítimas, na precariedade, no não cumprimento dos direitos de maternidade, etc. Todavia, Portugal tem das legislações melhores, mais progressistas e mais avançadas do mundo na área da protecção aos direitos da maternidade.
Ora, a minha pergunta tem a ver com a inspecção, a concretização e a fiscalização do exercício ou não destes direitos. Pretendemos, pois, saber se há ou não alguma dotação orçamental para a formação específica dos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho para investigarem esta questão da discriminação em função do género.
Há ainda uma outra questão que se refere à compatibilização dos horários de funcionamento das creches e do pré-escolar com o horário de trabalho normal de uma trabalhadora ou de um trabalhador numa família comum.
Quando esta questão foi colocada em sede de discussão, na generalidade, na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, o Sr. Ministro deu a entender que este processo era um pouco complicado, porque haveria algumas resistências dos sindicatos e dos trabalhadores, quanto ao cumprimento do horário de trabalho, e deu a entender que os horários não se prolongariam e que, muitas vezes, as creches fechavam às três horas da tarde devido ao cumprimento do horário de trabalho dos trabalhadores deste sector.
Parece-me que era importante podermos perceber um pouco melhor esta ideia e saber se há ou não dotação orçamental para alargar a presença de mais trabalhadores nesta área, que, pelos vistos, é tão prioritária e tão cara a este Governo.
Uma outra questão, a última, prende-se com o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Há poucas horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família esteve, mais uma vez, reunida com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que, em relação às casas-abrigo, é uma das questões colocadas no Plano Nacional contra a Violência Doméstica, nos disse que existem cerca de 23 - calculam eles que sejam 23 em todo o País -, todas, ou quase todas, ligadas a instituições religiosas e que há distritos onde estão disponíveis três camas. Seria importante sabermos aqui se esta é a realidade e que medidas estão a ser tomadas para que deixe de ser a realidade, no caso de o ser.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid. Uma vez que já usou da palavra, espero que seja rápido.

O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas pedi a palavra porque o meu nome foi referido como se eu estivesse incomodado por ver o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social aumentar desta maneira. Antes, pelo contrário, fico muito satisfeito.
Como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado sabem - façam-me, pelo menos, um pouco de justiça nessa matéria, justiça social, que gostam tanto de fazer -, foi no tempo do PSD que esse Fundo foi criado e foi em 1994/95 que obteve um aumento substancial, o que se explica, muito simplesmente - e tenho aqui as contas feitas pela Direcção-Geral dos Regimes da Segurança Social e não por mim -, porque, da conjugação da reforma feita em 1993 e do IVA-social, em 1999, que foi o primeiro ano em que se atingiu a totalidade da reforma de 1993, dada a diferenciação da aproximação da idade da reforma das mulheres, há uma poupança e um aumento de receitas, as duas em conjunto, de 140 milhões de contos.
É isto que torna possível as transferências, com que muito me congratulo, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma abordagem um pouco mais geral em relação a estas últimas questões e, depois, os Srs. Secretários de Estado responderão mais concretamente.
Peço desculpa, mas já informei a Sr.ª Presidente que vou ter de sair ainda antes dos Srs. Secretários de Estado usarem da palavra; de qualquer forma, não quero deixar de abordar as questões fundamentais que foram aqui colocadas.
Sr. Deputado Vicente Merendas, em relação à questão da precaridade do emprego, esta ideia de que o Governo está a prosseguir uma liberalização desenfreada não tem qualquer cabimento nem qualquer sustentação real. O que se verifica é que, ao contrário daquilo que aconteceu durante muitos anos, em 1999, como o Sr. Deputado sublinhou, estão a crescer os contratos permanentes, embora ainda claramente abaixo do crescimento dos contratos não permanentes.
A ideia de que todo o contrato não permanente é mau é errada, do meu ponto de vista. Penso que o que é mau é as pessoas serem apanhadas numa ratoeira de contratos a prazo de que não possam sair. Agora, não vejo que haja qualquer problema em que as pessoas, num determinado momento da sua vida, no arranque da sua vida activa, possam passar pelos contratos a prazo. Julgo que mais grave seria se estivessem no desemprego e a viver do subsídio de desemprego. Aqui, temos uma posição bastante diferente.
As questões colocadas sobre os planos regionais, os objectivos de formação e as ideias que existem quanto ao combate ao trabalho ilegal e ao problema do trabalho seguro serão respondidas cabalmente pelo Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, já percebi que V. Ex.ª acha que há um diferencial excessivo, apesar de haver uma contribuição adicional. É um problema técnico quase, porque, do ponto de vista político, tinha duas maneiras de ser resolvido: uma, era baixar benesses e, outra, era aumentar contribuições. Mas, como sei que o Sr. Deputado tem sempre o cuidado de não ferir qualquer grupo social, penso que não é esse o seu objectivo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a lei do País! Não se pode prejudicar direitos adquiridos!

O Orador: - De qualquer forma, ficou mais claro o seu pensamento.