Naturalmente, os custos de instalação de um novo sistema que pode rentabilizar os fundos atribuídos ao Instituto vão ser um pouco maiores, tendo em conta que estamos a falar de um ano de instalação do Instituto e não de um ano de velocidade de cruzeiro.
Para finalizar, como o Sr. Ministro na resposta à sua pergunta não falou do subsídio de desemprego, e apesar de já ter sido várias vezes afirmado o que se passa com o subsídio de desemprego no ano 2000, gostaria de dizer, de uma forma clara e definitiva, que não há qualquer previsão de aumento de desemprego associado a este Orçamento.
A explicação para tal aumento já foi dada mas gostava de repeti-la: houve alterações legislativas, produzidas nomeadamente no ano anterior, que vão permitir que a cobertura da situação de desemprego tenha condições mais favoráveis, em concreto quanto aos desempregados mais idosos e com maiores carreiras contributivas.
Não se trata, pois, de um aumento do desemprego mas, sim, de um aumento do grau de cobertura da eventualidade. É isso, e só isso, além da evolução salarial, que justifica o acréscimo deste indicador.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou levantar algumas questões, começando pelo emprego.
É um facto que o crescimento do emprego verificado no nosso país nos últimos anos esteve associado a níveis elevados de precaridade e dou um exemplo: em Portugal, entre o segundo trimestre de 1992 e o segundo trimestre de 1999 os trabalhadores com contrato permanente aumentaram apenas 0,6%, enquanto o número de contratados a prazo cresceu 16,8% e o número dos chamados independentes aumentou 19,1%.
No segundo trimestre de 1999, os contratados a prazo, os independentes, os trabalhadores a tempo parcial - considerando-se como tais os que trabalharam menos de 25 horas por semana - e os desempregados representavam cerca de 56% da população activa portuguesa.
A questão fundamental que levanto é a seguinte: vai prosseguir esta liberalização desenfreada que gera crises, que destrói sectores de actividade económica e que aumenta a precaridade no trabalho?
Recebi, há cerca de uma hora, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para tratar de uma questão importante, que, certamente, vamos ter oportunidade de discutir a nível da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Já foram criadas três empresas com capital dos CTT, sendo que a quase totalidade dos trabalhadores tem contratos a prazo e digo "quase" porque os que não têm este tipo de contrato estão à cedência dos CTT. Esta é uma situação gravíssima que tem a ver com a referência que acabei de fazer.
Em relação às medidas políticas para o ano 2000 levanto algumas questões. Quanto à qualificação do emprego, diz-se, a determinada altura, que vai aumentar a formação da população portuguesa empregada, apoiando-se directamente a formação nas empresas de, pelo menos, 120 000 trabalhadores por ano. Pergunto: que medidas estão previstas para levar a cabo este objectivo?
A segunda questão diz respeito aos planos regionais de emprego para Trás-os-Montes e para a península de Setúbal e pergunto em que timing e em que moldes é que eles vão funcionar.
Levanto ainda mais duas questões relacionadas com o reforço ao combate ao trabalho legal, promovendo-se a regularização dos trabalhadores em situações irregulares e reforçando-se a capacidade inspectiva, sendo esta uma das medidas apontadas com a qual estamos de acordo.
A questão que se levanta é a de saber como é que vai ser reforçada essa a capacidade inspectiva, pois o orçamento para o IDICT não possibilita fornecer mais meios humanos e materiais para que a Inspecção-Geral de Trabalho possa ter uma actuação mais eficaz - aliás, o orçamento do IDICT tem cerca de menos um ponto do que o do ano de 1999. Por exemplo, a rubrica aquisição de bens e serviços correntes tem menos 9,46% e a rubrica relacionada com combustíveis e lubrificantes tem uma variação de 0%, não se prevendo, tão-pouco, aqui o aumento dos combustíveis, medida já tão anunciada pelo Governo!
A última questão que coloco ao Sr. Ministro prende-se com a implementação do Programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho. Já tivemos oportunidade de falar deste assunto, sendo uma questão que nos preocupa, na medida em que continuam a existir altas taxas de sinistralidade laboral…

A Sr.ª Presidente: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas, apesar de o tema ser importantíssimo, é preciso que tenha a ver com o Orçamento.

O Orador: - Tem, Sr.ª Presidente, porque para isso é preciso dinheiro. Aliás, nada se faz sem dinheiro, até a política se faz com dinheiro…!
Em relação à sinistralidade laboral, e para terminar, pergunto o seguinte: há um atraso na regulamentação da problemática da higiene e segurança no trabalho, o que, aliado à deficiente inspecção, conduz a uma situação de sinistralidade laboral. Por isso, levanto também a questão de saber se é possível intensificar os meios de inspecção para diminuir a sinistralidade laboral com o orçamento que está definido para o IDICT.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, devo dizer que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e o Sr. Ministro demonstraram não ter percebido a dimensão da questão que coloquei, porventura, porque, ao querer ser conciso, eu não fui suficientemente claro.
Sr. Ministro e Sr. Deputado, é evidente que sei que uma parte dos trabalhadores deste país, da administração pública, bancários, etc. tem subsistemas na área da saúde para os quais descontam e, portanto, tem, depois, um conjunto de contrapartidas, enquanto outros trabalhadores, que, infelizmente, são a maioria deste país, não contribuem e, portanto, têm contrapartidas menores.
Sei também - comecei, aliás, por dizê-lo - que isto tem a ver com os diferenciais de comparticipações no âmbito do Sistema Nacional de Saúde em relação a quem tem ou não estes subsistemas.
Para ser mais claro e mais rigoroso, devo dizer que o diferencial de comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para quem desconta para subsistemas e para quem não desconta é tão grande que isso não resulta somente daqueles que têm subsistemas e, portanto, descontam mais