Também do ponto de vista do sistema judicial, os passos que são dados no articulado do Orçamento são significativos no sentido de autonomizar a capacidade de a segurança social poder agir, encontrando-se aí também algumas das respostas mais importantes, que vamos aprofundar no ano 2000, assim como se pode observar o forte investimento que, em termos de recursos humanos e meios informáticos, vai ser feito. É por isso que isto se enquadra com a resposta que o Sr. Ministro já deu à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Salter Cid. E é por isso também que, no ano 2000, há uma variação significativa nos custos de administração, visto que, quer em termos de construção das novas bases de dados de contribuintes e de beneficiários, quer em termos de reforço da nossa capacidade na fiscalização e na inspecção, se irá, decerto, conseguir aprofundar este caminho de melhoria da capacidade de cobrança, aproximando-nos dos objectivos de uma cobrança quase total das contribuições declaradas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Ministro, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a resposta que o Sr. Ministro lhe deu e a referência que fez aos subsistemas, conjugando isso com a proposta de lei do orçamento, na referência que faz, em título, ao aditamento de um artigo referente aos trabalhadores bancários, suscitam-me uma dúvida.
Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: não entendi muito bem, defeito meu, porventura, o objectivo do Sr. Deputado Lino de Carvalho quando se referiu a algumas questões, na medida em que, para mim, quando determinadas situações não se podem aumentar muito mais, não me contenta fazer de todos pobrezinhos.
Em relação aos trabalhadores bancários, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento, derivando agora para a segurança social: o Sr. Ministro disse - e muito bem - que as caixas de previdência já acabaram. Porém, no sector bancário existe uma coisa que se chama "caixa de abono de família dos trabalhadores bancários", que é mimoseada aqui com o tal artigo que eu referi há pouco. As contribuições são, na globalidade, de 14%, 11% a cargo das instituições de crédito e 3% a cargo dos trabalhadores bancários e isto, perdoem-me, Sr. Ministro e r Srs. Secretários de Estado, serve apenas de "banco da segurança social".
Os trabalhadores bancários são solidários, foram e continuarão, seguramente, a sê-lo, mas, recentemente, estávamos quase no final da legislatura anterior, tive conhecimento de que havia um grupo de trabalho, em sede da Secretaria de Estado, para estudar a integração dos trabalhadores bancários na segurança social.
Portanto, gostaria de perguntar se esse grupo de trabalho se extinguiu, se parou, se acabou o seu trabalho, se a caixa de abono de família, último ou um dos últimos resquícios dessas caixas de previdência, como eu disse há pouco, em tom jocoso, "banco da segurança social", vai ou não continuar nos exactos termos em que existe.
Pergunto, pois, que destino afinal para a segurança social dos trabalhadores bancários, excepção feita à questão das pensões que, como todos sabem, são pagas, hoje, de alguma forma, pela banca - e digo de alguma forma, porque as pensões não são totalmente garantidas pelos fundos de pensões.
Sr. Ministro, o que se passa com esse grupo de trabalho? Que conclusões tirou? O que é que vai fazer-se? E pergunto isto, porque dá-me ideia que a situação anterior se consolida, tal como está, como caixa de abono de família dos empregados bancários.
Neste momento, não vou tecer nenhum juízo de valor, isto é, se é bom ou se é mau, pois fiz apenas a pergunta no sentido de saber, concretamente, se esse grupo de trabalho avança, se acaba, o que é que fez ou o que é que vai fazer.
Por último, congratulo-me com a resolução do problema dos produtores agrícolas e dos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, fazendo apenas votos de que, qualquer dia, não tenhamos por aí uma apreciação parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social vai responder a esta questão, dado que ele tem acompanhado mais de perto este assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, o que o senhor disse é quase inteiramente verdade, porque a única coisa que não corresponde exactamente à verdade é que o grupo de trabalho não se destina ao estudo da integração - aliás, eu gostava de precisar, que no despacho, suponho, não aparece a palavra integração…

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Fico esclarecido!

O Orador: - …mas, sim, a palavra aproximação ou outra do mesmo género.
Por outro lado, não é na Secretaria de Estado da Segurança Social que está a liderança desse processo, mas, talvez, na Secretaria de Estado do Tesouro ou das Finanças, portanto, na área do Ministério das Finanças, o que não quer dizer que o meu gabinete e os serviços do meu Ministério não estejam a acompanhar esse processo.
Respondendo, agora, à sua questão direi que o grupo de trabalho está a funcionar, é constituído por representantes dos sindicatos e da Associação Portuguesa de Bancos, não se destinando apenas a debater o problema da caixa de previdência, como o Sr. Deputado lhe chamou, mas, sim, um conjunto os problemas de protecção e de segurança social do sector bancário numa óptica de aproximação, que não de integração, ao regime geral da segurança social. Aliás, não são só as questões das prestações que são suportadas por essa caixa que estão em discussão, mas também a questão das fórmulas de cálculo das pensões.
De facto, este grupo de trabalho tem uma tarefa difícil, porque sabemos que as posições que existem na sociedade civil, a propósito desta questão, não são facilmente conciliáveis.
De qualquer forma, estamos a trabalhar para encontrar um caminho comum que possa ir num sentido historicamente