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A pergunta concreta que lhe faço é, pois, a seguinte: é por esta razão que na nova lei de bases apresentada pelo Governo se prevê um imposto de solidariedade? Prevê-se um imposto de solidariedade para pagar este aumento de despesas porque não houve, até agora, qualquer reforma na segurança social no sentido de diversificar as suas receitas?
Também gostava de pedir ao Sr. Ministro que nos explicasse um pouco mais o porquê de um aumento de cerca de 18% no orçamento da administração da segurança social. Já tive ocasião de referir ao Sr. Ministro que considerava que um aumento de 18%, com uma inflação prevista de 2%, correspondia a 9 vezes a inflação prevista, pelo que gostava que o Sr. Ministro explicasse em que serviços e em que rubricas se vai verificar este aumento.
Por último, Sr. Ministro, gostava que me dissesse qual é o ponto da situação das dividas à segurança social. Sei que estão previstas algumas alterações ao processo de cobrança destas dividas, mas gostava de saber qual é o ponto da situação actual.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me colocou. Efectivamente, retomou as questões que já haviam sido levantadas aquando da discussão na generalidade; eu também retomei a intervenção que fiz nessa altura, portanto, é obvio que estamos em paralelismo, não sendo nada disso criticável.
Em relação à questão do IVA-social, como tive ocasião de lhe dizer, a execução concreta corresponde às transferências efectuadas pelo Ministério das Finanças e a verba que está orçamentada corresponde directamente à verba que nos é indicada pela Direcção-Geral do Orçamento. Portanto, penso que os Srs. Deputados poderão clarificar mais facilmente esta questão com o Sr. Ministro das Finanças, uma vez que ele cá estará um dia destes, na discussão na especialidade. Eu estou a dar-lhes a informação factual, porque o orçamento da segurança social sempre foi elaborado assim, penso que desde sempre, em qualquer Governo.
Quanto às transferências do Orçamento do Estado para actualização extraordinária, é evidente que, durante o debate na especialidade, enquanto se puderem entregar propostas na Mesa da Assembleia, certamente existirão algumas que permitirão fazer este aumento em termos de cumprimento da Lei de Bases,. Portanto, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, foi tudo avaliado ao pormenor e este aumento extraordinário, que terá um primeiro momento em Julho, corresponderá a um encargo de 7,5 milhões de contos, no ano 2000, dos quais, apenas um quinto, ou seja, 1,5 milhões, corresponde a encargos do orçamento da segurança social. Por conseguinte, foi demonstrada disponibilidade para aceitar propostas nesta perspectiva.
Relativamente à questão da diferença entre as receitas e as despesas no rendimento mínimo garantido, a reposta já foi dada pelo Sr. Deputado, a qual corresponde, aliás, à clarificação que foi feita no debate na generalidade.
Efectivamente, no ano passado, foi autorizada a utilização das verbas inscritas no respectivo mapa e também de todos os saldos do ano anterior para financiamento do rendimento mínimo garantido, mas este teve um alargamento mais rápido do que se esperava, o que levou a que tivesse havido uma utilização de cerca de 5 milhões de contos a mais do que o previsto. Portanto, o que se passa é que nós queremos cumprir integralmente a lei repondo estes 5 milhões de contos no orçamento da segurança social, apenas no lado da receita, este ano, e não no lado da despesa.
Com as medidas que estão a ser desenvolvidas no terreno, em matéria de rendimento mínimo garantido, estamos confiantes que, efectivamente, haverá a possibilidade de cumprir com a dotação, que corresponde - como o Sr. Deputado diz, e bem - a um crescimento muito pequeno em relação à dotação executada durante o ano de 1999.
No que respeita à acção social, julgo que aquilo que o Sr. Deputado traduz é a realidade, ou seja, nos últimos três anos houve um enorme crescimento das verbas destinadas à acção social. Penso que isso é um elogio a uma prática política do Governo. Como o Sr. Deputado sabe, as verbas para a acção social são geridas, em grande parte, pelas instituições de solidariedade social e destinam-se a dar resposta a necessidades muitos fortes na área das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiências. E este crescimento corresponde à necessidade de, a pouco e pouco, aproximarmos um pouco mais o País da média europeia nestas áreas. Efectivamente, é muito importante que consigamos ter serviços de maior qualidade, destinados a estas áreas sociais. Não é por causa disso que na proposta de lei de bases se prevê o imposto de solidariedade, porque, se for ver, esta proposta não fala autonomamente do IVA-social, este já é, hoje, de certa maneira, um imposto de solidariedade.
Portanto, a concepção de um imposto de solidariedade, que está na Lei de Bases, é já perfeitamente conformável com a existência de um instrumento como o IVA-social, e, no futuro, pode evoluir para outro tipo de componentes fiscais que financiem certo tipo de prestações, não necessariamente as prestações da acção social, porque essas continuarão a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, tal como a actual lei de bases estipula e como este Governo tem cumprido sistematicamente.
Quanto à questão do aumento do orçamento de funcionamento da segurança social, realmente não se podem fazer "omeletas sem ovos" e para dar resposta às novas necessidades que existem, sobretudo em matéria de fiscalização e de melhoria do sistema informático, temos de investir. Estas despesas são autênticos investimentos, embora apareçam como despesas correntes - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, mais à frente, poderá dar algumas informações sobre esta matéria.
No que respeita às dívidas à segurança social, também já tive ocasião de esclarecer o Sr. Deputado de que elas rondariam os 430 milhões de contos no final do ano passado, o que corresponde, efectivamente, a uma subida, mas a uma subida muito grande que ocorreu em paralelo com a subida das contribuições cobradas. Portanto, o que tem acontecido é que as contribuições cobradas e declaradas estão a subir a um ritmo muito elevado. Nós melhorámos a performance entre contribuições cobradas e declaradas, mas ainda falta uma parcela para melhorar essa capacidade de resposta para que cobremos ainda mais receitas para a segurança social. Aliás, este é um dos motivos que leva à necessidade de efectuar investimentos na organização dos serviços, mas, sem dúvida alguma, a relação entre a dívida e as contribuições cobradas é hoje bastante menor do que era há uns anos atrás.