Governo, tem de ser uma decisão que encontre um consenso alargado no seio desta Câmara. Então, se tal alteração legislativa vier a ter o seu caminho, como penso que terá, porque penso que todos os grupos parlamentares estão de acordo em encontrar uma solução estável para o Conselho, encontrar-se-á a via para legitimar a eleição desse órgão.
Não lhe posso, portanto, dizer quando tal sucederá ou como é que tal sucederá, mas uma coisa lhe direi: é que a legitimação dessa eleição acontecerá! É certo que isso acontecerá e não será inviabilizado por limitações orçamentais, porque, nessas circunstâncias, no quadro da gestão flexível do Orçamento, encontraremos soluções para levar a cabo essa tarefa. Uma coisa é certa: o Conselho continua em funções e as secções regionais e locais continuam com toda a legitimidade a funcionar. Assim, peço ao Sr. Deputado que não se apresse, na medida em que a única reunião do Conselho Permanente estava prevista para Novembro, pelo que teremos tempo para gerir essa situação, tanto mais que as eleições para o novo Conselho das Comunidades estão previstas para 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tivemos já oportunidade de tecer as considerações que considerámos oportunas na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aquando do debate do Orçamento na generalidade, mas, numa análise mais detalhada, podemos agora confirmar essas considerações.
No que respeita à cooperação, verificamos que, pela primeira vez, em 1999 se clarificou uma situação que era bastante nebulosa - para não dizer obscura - no que diz respeito aos critérios e à orientação da cooperação portuguesa. Deste modo, através de um programa da integração da cooperação é possível tornar transparente e visualizar projecto a projecto e ministério a ministério.
A pergunta que quero colocar, Sr. Ministro, é se os peritos da OCDE já se pronunciaram sobre esta matéria, uma vez que, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu, a OCDE foi extremamente crítica em relação aos caos da cooperação em 1993 e em 1997.
Ainda no âmbito da cooperação, mais concretamente da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, fazemos uma avaliação muito positiva no que respeita ao Instituto Camões. O seu presidente, Prof. Jorge Couto, tem-lhe imprimido uma dinâmica que este Instituto nunca teve antes. Com pragmatismo e com realismo, tornou possível saber o que cada agente cultural faz a nível dos leitorados, o que antes era praticamente impossível. Hoje, a responsabilização de cada leitor em termos de programação cultural é possível, porque foram dadas orientações nesse sentido.
Saudamos os novos centros culturais, nomeadamente os de Barcelona, Madrid, Bucareste, Timor e Goa e também o reforço do equipamento dos centros já existentes, como é o caso do centro do Luxemburgo.
No que diz respeito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, propriamente dita, avaliamos com muito apreço a continuação da modernização da rede consular de aperfeiçoamento de todo o equipamento, bem como a formação dos funcionários consulares.
Em relação a esta matéria, pergunto ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado se é já possível saber para quando está prevista a emissão do novo modelo de passaporte.
Devo dizer que, também neste campo, em termos de orçamento, está a ser feito um esforço significativo para equipar e apetrechar as nossas chancelarias.
Relativamente ao Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1999, solicitar uma informação ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades no sentido de saber se a verba que a Secretaria de Estado das Comunidades tinha proposto tinha ou não sido esgotada. Cumpre referir que em 1999 não esgotaram a verba de 29 000 contos, pelo que, este ano, perguntei ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades se a verba que esta Câmara aprovou tinha sido esgotada, tendo-me o Sr. Secretário de Estado informado que não. Nesse sentido, no dia 7 de Janeiro, enviei um ofício ao Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, José Machado, para que ele, em sede de comissão especializada, me informasse dos projectos e das actividades do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que, em Andorra, um conselheiro dispõe de 1150 contos, na Holanda, dispõe de 950 contos (e ainda bem que assim é!), mas se compararmos com a actividade que é exigida a um Deputado eleito, por exemplo, no círculo eleitoral da Europa, que é enorme, e que dispõe de uma verba que ronda os 900 contos, há aqui algo que, de facto, é contraditório.
Não tendo obtido qualquer resposta ao ofício que enviei ao Sr. Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, não posso agora avaliar, em consciência, as actividades que os Srs. Conselheiros desenvolveram durante o ano que passou. Também na semana passada, em reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que teve lugar na Assembleia da República, voltei a questionar os Srs. Conselheiros no sentido de me fornecerem os programas de actividades que desenvolveram - ou, eventualmente, um programa mais exaustivo e devidamente fundamentado para o próximo ano - para que nós, bancada do Partido Socialista, pudéssemos, em consciência, tomar uma decisão, não tendo, igualmente, obtido qualquer resposta.
Poderemos, no entanto, dizer que algumas das dúvidas que tínhamos em relação a este orçamento já ficaram esclarecidas aquando do debate na generalidade. Estamos perante um orçamento que vai ao encontro das legítimas aspirações dos nossos compatriotas, quer nas comunidades, quer na cooperação, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É justo salientar que as verbas que afectam directamente as comunidades portuguesas crescem 7,1%, o que significa também que houve um esforço por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
No que diz respeito ao recenseamento eleitoral, esta matéria não é da exclusiva responsabilidade do Governo. Também nós, na qualidade de Deputados, temos responsabilidade na forma como sensibilizamos os nossos compatriotas para o recenseamento eleitoral. Penso que foi feito um esforço muito significativo por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, como, de resto, atestam os resultados de um recenseamento eleitoral, que foi levado a cabo como nunca tinha sido no passado.