A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão colocada sobre a avaliação do CAD, direi que este Comité deveria, em princípio, este ano, fazer uma avaliação da política de cooperação portuguesa, devendo registar, designadamente nos relatórios sobre a ajuda de 1998 e de 1999, as alterações que entretanto foram sendo feitas.
Como o Sr. Deputado sabe, e foi já sublinhado, as alterações estruturais que estão a ser feitas ao sistema da cooperação portuguesa decorrem dos exercícios de avaliação do CAD de 1993 e de 1997, que identificaram esses vícios estruturais do sistema, aconselhando o Governo a intervir na sua correcção.
Em princípio, haverá uma missão de avaliação ao longo de 2000, sendo na base dessa avaliação que será feito um relatório que permitirá, eventualmente, detectar situações que exijam alteração.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Deputado Carlos Luís, para além das referências que fez ao Conselho das Comunidades Portuguesas, e em relação ao que V. Ex.ª adiantou resposta, ao referir as verbas previstas para as diversas secções locais e para os diversos conselheiros, perguntou quando começará a ser implementada a emissão de passaportes do novo modelo na rede consular.
Quero dizer-lhe que, no próximo mês de Março, será feita a primeira experiência em sede do nosso centro emissor da rede consular e também no Ministério da Administração Interna e pensamos que, até 7 de Junho, teremos o sistema em funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, agradeço a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretários de Estado nesta Comissão.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos durante uns momentos, antes de iniciarmos a discussão relativa ao próximo ministério.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Para iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Ministro, que deseja fazer uma pequena intervenção.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o orçamento da segurança social para 2000 dá corpo a um conjunto de opções, que o Governo assume, no domínio da solidariedade e da segurança social, com aprofundamento de objectivos de reforço da coesão social e do apoio às famílias e acompanhado pela continuação de uma política de rigor, quer do ponto de vista das prestações sociais, quer do ponto de vista da relação com os contribuintes.
O total das receitas deste orçamento atinge, no ano 2000, o montante de 2561 milhões de contos, correspondendo a transferências para as famílias cerca de 2050 milhões de contos.
A promoção do desenvolvimento social é o objectivo central deste orçamento, já que o reforço da coesão social e o apoio às famílias constituem uma preocupação cimeira das opções tomadas no domínio orçamental, traduzindo a prioridade para a melhoria do bem-estar dos portugueses. Para tal, contribuem as políticas de solidariedade e de segurança social, mas também o apoio que o orçamento da segurança social concede às políticas de emprego, de formação e de melhoria das condições de trabalho.
Em matéria de políticas de solidariedade e de segurança social, elas vão, no corrente ano, reforçar os seus objectivos de coesão e de desenvolvimento social. Como primeiro instrumento para obtenção desses objectivos, o orçamento da segurança social para 2000 assegura a cobertura financeira de uma política de pensões que concilia o reforço da solidariedade entre as gerações, o rigor e a diferenciação positiva dos pensionistas mais desfavorecidos, sendo que o montante global ascende a quase 1400 milhões de contos, o que representa um crescimento superior a 7,5% face ao ano anterior. Este crescimento vai permitir financiar os aumentos fixados para 2000, que fazem uma diferenciação positiva entre as pensões mais baixas e as mais elevadas, como tem sido habitual nos últimos anos.
O montante orçamentado, em 2000, para o rendimento mínimo garantido situar-se-á em 57,5 milhões de contos, valor que representa uma estimativa que se aproximará da cobertura integral da população que terá direito a esta prestação, sendo possível, com esta dotação, manter o apoio a um pouco mais de 4% da população residente e, desta forma, entrar no que se poderá considerar uma velocidade de cruzeiro do rendimento mínimo.
No domínio da acção social é onde se registam os mais importantes acréscimos do esforço financeiro do orçamento da segurança social. O reforço do apoio social à inserção dos segmentos mais desfavorecidos continua a ser uma das opções fundamentais da política de solidariedade. Há um esforço global nesta área que atinge os 180 milhões de contos, representando um acréscimo de cerca de 21,5% face a 1999.
Os apoios à infância e juventude e aos idosos correspondem a duas das áreas mais marcantes da acção social. Desta forma, torna-se possível concretizar os objectivos fixados para esta legislatura, onde se destacam o desenvolvimento das creches e o apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes.
As prestações de apoio à população activa registam igualmente importantes mudanças, fruto da política de alargamento na cobertura de eventualidades, efectuada recentemente. Assim, os subsídios de maternidade crescerão cerca de 43%, em virtude do novo regime de enquadramento da licença parental, e, por outro lado, os apoios ao desemprego, apesar de se estimar um decréscimo da população abrangida, possuem um reforço de 14 %, em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 119/99, que alarga a cobertura do subsídio de desemprego.
O apoio às políticas de emprego e formação é outra preocupação e, assim, no ano 2000, o orçamento da segurança social continuará a apoiar, de forma muito intensa,