como o Sr. Deputado sabe, existe uma situação específica na Administração Pública: a existência de um subsistema, a ADSE. Ora, esse subsistema é também subsidiado, além do mais, pelos próprios trabalhadores da Administração Pública, ou seja, enquanto os trabalhadores em geral financiam o Serviço Nacional de Saúde com os impostos que pagam - não tem nada que ver com as contribuições para a segurança social, isso é um erro, tem que ver com os impostos - e têm direito ao Serviço Nacional de Saúde, os trabalhadores da Administração Pública, além de pagarem os impostos, como todos os outros, pagam também um desconto para a ADSE e, portanto, têm um sistema específico que é melhor do que a generalidade.
Portanto, esta é a lógica da questão. Podemos estar em desacordo, mas esta é a lógica! A lógica não é haver pessoas de um regime geral que têm um desconto, na base das contribuições…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, dê-me licença que interrompa, só para fechar a questão.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei exactamente isso! Mas eu coloquei a questão nos seguintes termos: os beneficiários do subsistema da ADSE têm essas comparticipações, mas os restantes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, têm as comparticipações que referi.

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Existe aqui uma situação de injustiça, em relação à qual o Governo não pode ser alheio!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, não há apenas uma situação de diferença entre os funcionários da Administração Pública e os outros cidadãos em matéria da ADSE, porque em relação à ADSE há a justificação de que os seus beneficiários, além de pagarem os impostos, descontam para esse subsistema. Se calhar, o Sr. Deputado também desconta para esse subsistema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem a ver com as contribuições!

O Orador: - Não, isso não tem nada a ver com as contribuições! O seu raciocínio está completamente errado.
Portanto, descontando mais, é natural que os beneficiários da ADSE tenham direito a mais regalias. Os bancários também têm descontos especiais e têm o SAMS. O Sr. Deputado quer pôr isso em causa? Também é uma injustiça relativa! Se formos ver, os bancários também têm determinado tipo de bens a preços mais baixos do que o cidadão em geral. Mas também têm um desconto específico! Portanto, a questão não pode ser colocada como o Sr. Deputado a coloca.
Aliás, como sabe, não é apenas nesta matéria que os trabalhadores da Administração Pública têm situações peculiares. Têm-na também nas pensões, uma situação que, se formos falar de diferenças gritantes, é bastante mais gritante. E eu nunca vi o Partido Comunista defender que os trabalhadores da Administração Pública deviam começar, desde já, a ter as suas reformas calculadas como as dos trabalhadores do regime geral. Porque, nesse caso, é mesmo uma questão de segurança social nos trabalhadores em geral e, depois, na Administração Pública. Nessa questão poderia haver, digamos, um debate com alguma lógica, mas aqui não, porque são coisas completamente diferentes.
Peço desculpa, sabe que tenho todo o respeito por si, mas acho que esta questão não pode ser colocada da maneira como a colocou, porque para mais descontos mais direitos. É assim que as coisas funcionam.
Quanto à nova prestação, como o Sr. Deputado disse, e bem, procurou começar a responder a um problema que é muito grave. E o importante é que, ao fim destes meses, pessoas que não tinham apoio estão já hoje a ser apoiadas, estando até algumas em lares - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social pode dar-lhe, depois, algumas informações concretas sobre isso - o que constituiu um ajustamento já muito significativo.
Ficámos ainda longe da responder a todas as necessidades? Sem dúvida nenhuma, nesta área como em várias! Mas foi um passo que se deu no ano passado e, mais tarde, temos de dar passos novos, tanto nesta como noutras áreas.
Quanto ao problema das pensões - e é bom que isto fique claro -, os aumentos extraordinários que vão incidir sobre a pensão do regime especial de segurança social dos activos agrícolas em nada põem em causa a coerência da política de pensões do Governo. Sr. Deputado, comparar com as pessoas com menos de 15 anos de contribuições para o regime geral é um erro do ponto de vista da análise, porque, mesmo no final do último aumento extraordinário, os pensionistas do regime especial de segurança social dos activos agrícolas vão ficar com a pensão abaixo da pensão mínima do regime geral. E é lógico que assim seja, porque, apesar de tudo, há existe uma diferença entre ter contribuído ou não ter contribuído para a segurança social.
Em matéria de pensão social, é evidente que não estou nada de acordo consigo, porque situações de pessoas que nunca, em ano nenhum, descontaram, são muito específicas, como certamente reconhece. Aliás, à medida que a segurança social se for desenvolvendo, o sistema da pensão social terá tendência para ter menos peso.
Infelizmente, isso não faz com que os regimes não contributivos percam peso, porque temos a questão dos complementos sociais que é fundamental em matéria de financiamento, visto que - e bem! -, hoje em dia, é obrigatório que o Orçamento do Estado comparticipe no pagamento das contribuições das pessoas que, embora tendo pensões, muitas vezes muito baixas, se tivessem a receber a pensão a que, estatutária ou regulamentarmente, tinham direito, tinham pensões muitíssimo mais baixas. Esse diferencial é que reverte para o Orçamento do Estado, através dos complementos de pensões.
Por consequência, não há nenhuma incoerência nem nenhuma possibilidade de existir um paralelismo imediato em relação aos outros sistemas de pensões, às pensões com menos de 15 anos, porque, nesse caso, ficaria abaixo da pensão mínima do regime geral e, portanto, da relativa às pessoas com 10 anos ou menos de carreira contributiva.
A problemática da pensão social é de outro tipo, que não pode ser colocado ao mesmo nível e que está, aliás, relacionado na lei com outros instrumentos, como o rendimento