inevitável que é o da aproximação de todos os sistemas de segurança social.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho algumas perguntas para colocar e a primeira, entre várias, está relacionada com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Em 1998, foi transferido para este fundo o montante de 118,5 milhões de contos; em 1999, 121 milhões de contos, estando previstos inicialmente apenas 21 milhões de contos, e, segundo informação dos documentos, teremos, neste momento, no fundo de capitalização cerca de 460,2 milhões de contos.
No ano 2000 a transferência cresce apenas 41,6 milhões de contos, isto é, em relação a 1999 decresce 105,6%, menos 79,3 milhões de contos, sendo certo que o fundo aumenta de 460 milhões para 480,5 milhões de contos.
Entendemos que o fundo de capitalização financeira é um elemento de extrema importância num sistema que não pode ficar apenas manietado pelos princípios redistribucionistas, sob pena de numa qualquer situação, numa eventualidade que pode sempre ocorrer, assistirmos a uma falência, a uma destruição do sistema.
Por isso, vemos com muito agrado o crescimento que se vinha registando ao nível do fundo de capitalização e vemos com extraordinário pessimismo, mesmo com grande temor, o abrandamento desse crescimento que está previsto para 2000. E vêmo-lo, sobretudo, com muito desagrado, porque nas linhas de política social do Governo refere-se: "aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo para o efeito possa assegurar em prazo razoável a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.". Ora, está aqui uma boa expectativa!
No entanto, se fizermos contas, dois anos de pensões a preços de 2000 seriam 2,761 milhões de contos. Ora, com o crescimento que este sistema traz em si, vê-se, claramente, que estamos a estruturar um sistema na base daquilo que em geometria se chamam as linhas assintóticas, linhas que nunca se encontram ou que, porventura, encontram-se no infinito… Se calhar, no infinito das boas intenções, Sr. Ministro!
Sr. Ministro, desta forma nunca chegaremos ao tão almejado - e, no nosso ponto de vista, muito optimista e positivo - desiderato de criar o tal fundo de capitalização para funcionar como estabilizador da segurança social.
Por outro lado, gostava que me explicasse o seguinte: primeiro, qual a razão desta diminuição, tão sensível, para o ano 2000 das verbas transferidas para o fundo de capitalização; segundo, se, no fundo, acha credível dizer o que diz em termos de medidas de política social, porque isto não bate certo, nem do ponto de vista dos números nem na evidência das coisas; terceiro, dos 480,5 milhões de contos previstos para 2000 só 480 milhões de contos correspondem a activos financeiros, então os outros 500 000 contos são para quê, Sr. Ministro? São para despesas de funcionamento? Se assim for, temos imensa pena que a mudança do quadro jurídico, com a criação do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, se torne, afinal, num "instituto de absorção" de despesas de funcionamento, porque, como o Sr. Ministro sabe, o sistema anterior era leve, era dúctil, era barato e funcionava e com a criação deste Instituto temos dúvidas sobre se as despesas de funcionamento ou não subir por aí fora...
Já que falo em despesas de funcionamento e de administração, vou passar à segunda pergunta, que, aliás, já foi colocada: em 2000 as despesas, em relação às despesas orçamentadas em 1999, crescem 8% e, em relação às despesas estimadas, crescem 11,1%. Quanto à despesa geral do Estado esta cresce apenas 7,8% e se considerarmos somente o pessoal e a aquisição de bens e serviços, que penso ser aquilo que se pode comparar com o que está aqui inscrito no orçamento da segurança social na parte da administração, ela cresce para o pessoal 5,8% e para a aquisição de bens e serviços 5%. Isto é: afinal a despesa de administração da segurança social cresce o dobro do que cresce na despesa geral do Estado. Pergunto: porquê?
O Sr. Ministro disse há pouco que "não se podem fazer omeletas sem ovos" - resposta oportuna numa hora em que já devíamos estar a jantar -, mas a verdade é esta, Sr. Ministro: é que, porventura, existirá muito desperdício neste aumento, incompreensível para nós, das despesas de administração da segurança social.
Se me permite, refiro-lhe, por exemplo, a primeira página do Jornal de Notícias, do dia 22 de Fevereiro, em que são referidos aumentos de despesas incomensuráveis, inauditas até, no que diz respeito às horas extraordinárias do funcionamento do sistema.
Por outro lado, na minha perspectiva, e gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse melhor sobre isto, isso é reflexo das enormes disfunções do sistema da segurança social em Portugal. Este sistema é recente, é jovem, é pouco mais do que um adolescente, e a verdade é que teve imensos defeitos, mas os senhores não foram, ao fim de cinco anos, capazes de corrigi-los.
Na verdade, as viciações que já trazia continuam e agravam-se, apesar das grandes mudanças do tempo em que vivemos. Por exemplo, ao nível da distribuição territorial dos serviços refere o Governo nas linhas de política social o seguinte: "continuar a reforma institucional do sistema de solidariedade de segurança social, nomeadamente através da revisão e reformulação da actual estrutura orgânica".
Ora, sobre esta matéria, gostava de saber, Sr. Ministro, muito concretamente, se está aqui incorporado ou subentendido subliminarmente o desejo de voltar a colocar centros regionais de segurança social como institutos públicos autónomos nas capitais de distrito, evitando uma centralização que penaliza fortemente os distritos do interior do País.
Por outro lado, também a viciação da despesa, não tenho a mínima dúvida, resulta das disfunções do sistema informático da segurança social, a que os senhores, ao fim de seis anos, não conseguiram obtemperar os desmandos, os erros e as disfunções.
É tempo de Portugal se actualizar neste campo, porque ele é, claramente, a base para dar consecução e materialização daquilo que o Sr. Ministro tanto deseja, mas, relativamente ao que, se me permite, ponho enormes reservas e cepticismo: a recuperação da dívida e o acompanhamento dos contribuintes.
Por outro lado, é certo que, hão-de dizer-me, o Ministério tem as melhores intenções e tentou obtemperar a este tipo de desmandos. Ora, isso até capaz de ser verdade, por