e têm mais comparticipações - e não estou a propor que esta situação acabe -, mas, sim, de uma penalização excessiva por parte das comparticipações do sistema para quem não desconta para os subsistemas.
E esse diferencial é excessivo, mesmo considerando que há um subsistema para o qual alguns descontam. É um diferencial excessivo quando começamos a fazer as listas e a comparar as listagens daqueles que, tendo subsistemas, têm um determinado tipo de comparticipações e daqueles que, não tendo, têm comparticipações baixíssimas.
Foi para este diferencial, para esta injustiça relativa profunda - que ultrapassa o facto de ser uma contrapartida de um determinado subsistema específico para o qual se desconta -, que eu quis chamar a atenção do Governo e do Ministro, tendo em conta que grande parte deste país não tem subsistemas e, portanto, fica sujeito a essas fraquíssimas transferências de comparticipação. Este excessivo diferencial é a questão que queria colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, vou referir um primeiro grupo de questões que têm a ver com o Censo 2001 e a área da deficiência. Já tivemos a oportunidade de debater, nesta Assembleia, a autorização legislativa apresentada pelo Governo sobre esta matéria na qual, tanto quanto estava exposto e ficou claro no debate, se incluem perguntas sobre a questão da deficiência.
Mas, para todos os que têm seguido com alguma atenção a legítima preocupação em conhecermos o mais concreta e objectivamente possível o panorama da deficiência no nosso país, fica claro que essa preocupação de incluir no Censo perguntas sobre a área da deficiência só funcionará correctamente se houver, por um lado, formação específica dos inquiridores nesta área - que julgo, será levada a cabo pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação -, e, sobretudo, se houver uma campanha de sensibilização pública e generalizada, eu diria até massificada, sobre o que é que se pretende com estas perguntas, campanha essa que esclareça toda a população, abrangendo, sem sombra de dúvida, aqueles que possam ser incluídos no conceito de deficiência, para que, depois, cada um possa ficar habilitado a responder às perguntas quando for confrontado com o Censo.
Esta questão da deficiência e do assumir da deficiência, até por razões culturais, não é simples de abordar e não serão dois, três, ou meia dúzia de casos, aqueles em que, determinados indivíduos, estando incluídos no conceito de deficiência, terão dificuldade em assumir isso, mesmo perante o sigilo do inquiridor e do inquérito e mesmo perante aquilo que se pretenda fazer com as perguntas do Censo.
Nada disto terá consequências exactas e objectivas, como pretendido num Censo deste tipo, se não for acompanhado por essa informação clara, objectiva e massificada que, inclusive, recorra aos meios de comunicação social, no máximo das suas possibilidades, pois dessa informação dependerá o sucesso desta avaliação.
Se não for assim, quando se apurarem os resultados do Censo 2001, correremos o risco - e quero acreditar que não é essa a intenção do Governo - de vir a ter um resultado realmente muito aquém do verdadeiro no nosso país quanto ao número de pessoas com deficiência e, se tal discrepância vier a acontecer, isso, certamente, terá consequências depois no apoio a esta área, no peso orçamental desta área e na importância que os governos e o Ministério darão à problemática das pessoas com deficiência.
Portanto, esta não é uma questão de somenos importância; é uma questão que pode condicionar toda a política futura para esta área se, neste ano de 2000, não for acautelada esta campanha de sensibilização com toda a eficácia que se lhe exige.
A verdade é que, até agora, no âmbito do Orçamento do Estado e no desta discussão, não encontrámos a concretização desta campanha de sensibilização de molde a garantir-se que este fim será atingido.
Um outro tipo de questões tem a ver com emprego para deficientes: numa das reuniões para discussão do Orçamento na generalidade, foi dito pelo Governo que a questão da quota de emprego estava praticamente resolvida, estando a tratar-se apenas de alguns problemas jurídicos e que, portanto, se avançaria rapidamente.
Assim, gostávamos de ver concretizada a questão de saber quando é que avançará e também se é verdade, como foi dito nessa reunião, não ser preciso dotação extra para se acautelarem os 5% na quota de emprego público para pessoas com deficiência, porque esses 5% serão a descontar no global de verbas descongeladas para a Administração Pública.
Ora, também é verdade que, em muitos casos, a concretização desse emprego só poderá fazer-se através da adaptação dos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência e, para isso, é preciso investimento, é preciso verba no Orçamento do Estado. Mas, neste orçamento para o Ministério, que estamos agora a discutir, também não encontramos verba que permita garantir que, se for concretizada a quota de emprego - e o Governo, agora certamente, dirá, quando prevê a concretização - estarão garantidos os meios para ser feita a adaptação dos postos de trabalho de forma a não se frustrarem, depois, as expectativas das pessoas que possam ser empregadas por esta via.
Finalmente, refiro uma última questão que tem a ver com os apoios ao emprego no sector privado, também nesta área da deficiência, e com a necessidade de haver uma preocupação, por parte do Governo, de fiscalizar estes apoios, ou seja: poderemos ter a certeza de que os benefícios existentes, no âmbito fiscal e das contribuições para a Segurança Social, resultam, efectivamente, em acréscimo de postos de trabalho para as pessoas com deficiência e poderemos ter a certeza de que não estamos perante a utilização destes benefícios, conjunturalmente, sem que depois se criem, com carácter definitivo, postos de trabalho na área privada?
Pergunto: o Governo está em condições de divulgar quais foram os apoios prestados nessa área, durante o ano de 1999, a que empresas, e que controlo foi feito da aplicação desses apoios e da garantia que esses apoios correspondem, efectivamente, a postos de trabalho que se mantiveram no presente e continuarão no futuro?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou ser muito rápida.