isso o Ministério criou um grupo de trabalho para reorganização administrativa do sistema da solidariedade e da segurança social no dia 20 de Dezembro para trabalhar durante 60 dias. Gostávamos, pois, de saber se temos já algum indício ou alguma informação sobre essa matéria.
Quanto à despesa relativamente ao subsídio de desemprego, manifestamente não a entendo. Em 1999, houve uma despesa de menos 4,1% do que em 1998, o que é uma questão que dá imensa satisfação ao Sr. Ministro - aliás, gostamos de o ouvir falar sobre isso e também nos comprazemos com essa situação -, mas, não entendemos por que razão, em 2000, se propõe um aumento de 14,1%, sendo que a despesa com o subsídio de desemprego passa de 140 milhões para 160 milhões de contos.
Sr. Ministro, desculpe, não quero ser catastrófico nem escatológico, mas sou tentado a perguntar-lhe: está prevista aí alguma crise? O desemprego vai aumentar de uma forma tão desesperada? Sr. Ministro, será que o atraso do envio das verbas do III QCA, que davam corpo aos programas ocupacionais, ao chegarem muito tarde, vão pôr a nu a real situação do desemprego em Portugal?
A questão do rendimento mínimo garantido já foi abordada noutras instâncias e noutros momentos, mas a verdade, Sr. Ministro, é que, em 1999, a conclusão foi a seguinte: o rendimento mínimo garantido, do ponto de vista financeiro, "derrapou" completamente! E 1999 já era o segundo ano do tal ciclo de velocidade de cruzeiro deste benefício social. Os senhores não foram capazes de prever a despesa, que disparou e nem sequer foi capaz de se comportar no Orçamento de 1999, havendo até 5 milhões de contos que passam para 2000 e que serão pagos…
Portanto, fica-nos, claramente, a sensação de que, além de haver um descontrolo do ponto de vista financeiro, como, aliás, já tive oportunidade de mencionar em Comissão, há uma incapacidade da parte do sistema de saber qual é o seu nível de crédito, quanto é que tem a haver, com justiça, porque reconhecemos que o rendimento mínimo garantido é um instrumento muito importante, mas temos de torná-lo eficaz, sob pena de o descredibilizarmos.
Nesta matéria há que saber que medidas vão ser tomadas para imprimir rigor e imprimir o aperto operativo que este benefício deve ter, sob pena de começar a ser injusto e redundar nas perversidades que são bem conhecidas, nomeadamente ao nível dos anátemas públicos e da emergência de fenómenos extravagantes e repudiáveis de xenofobia. Temos algumas dúvidas e gostava que o Sr. Ministro nos dissesse aqui que este aumento de apenas 1,3 milhões de contos vai ser suficiente.
Não sei se posso continuar a fazer mais algumas perguntas…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, pode porque ninguém lhe vai tirar a palavra, mas gostaria de chamar-lhe a atenção de que está a falar há mais de um quarto de hora.

O Orador: - Sr.ª Presidente, vou colocar apenas mais uma questão.
Em relação aos valores para a acção social eles crescem, como já foi aqui dito, e bem parece-me, porque, como o Sr. Ministro disse, toda a despesa nesta área é um investimento. Na minha perspectiva, o que é importante é que ela seja gasta de uma forma criteriosa e rigorosa.
Coloco apenas aqui duas questões sobre os princípios de diferenciação positiva. Este Governo e o anterior, e bem, fizeram a diferenciação positiva nos subsídios familiares e no regime das pensões. Pergunto: nos acordos de cooperação vai continuar a manter-se o princípio do uniformismo quando já foi ensaiado em Portugal, e, se calhar, agora com novos instrumentos que poderiam favorecê-lo, o princípio da diferenciação positiva dos escalões levando em linha de conta os utentes e o tipo das instituições?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, fez uma intervenção longa mas, como sempre, inteligente - gosto de o ouvir, como sabe -, embora tenha sido uma intervenção com algum desvio assintótico.

Risos.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Porquê, Sr. Ministro?

O Orador: - Vou já explicar porquê. Porque partiu de um princípio totalmente errado na análise que fez em matéria das verbas transferidas para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, visto que o que está previsto transferir no ano 2000 é o que resultará da aprovação da conta da segurança social de 1999. Tudo indica que poderemos transferir, como, aliás já anunciei publicamente, mais de 100 milhões de contos (ou pelo menos 100 milhões de contos), no ano 2000. Portanto, como deve calcular, a base do seu raciocínio estava toda errada.
Quanto ao problema específico da diferença entre a receita e a despesa vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que clarifiquem esta questão, em todo o caso, devo dizer que o senhor voltou a insistir em alguns pontos que já foram aqui esclarecidos. No entanto, volto a dizer-lhe que as despesas de funcionamento não são desperdício mas, sim, investimento, neste caso para a defesa e a salvaguarda do futuro da segurança social.
Só quem não conheça o sistema é que pode dizer, por exemplo, que há desperdício nas horas extraordinárias, porque foi com horas extraordinárias que evitámos - o que para muita gente foi considerado como algo que nunca poderia ter existido - o chamado bug do ano 2000.
A verdade é que em todo o País houve centenas e centenas de pessoas que tiveram de fazer alterações profundas, muitas vezes durante a noite, durante muitas horas, para que não houvesse problema algum com os processamentos. É que se tivesse havido algum problema e não tivessem sido feitas as horas extraordinárias, os senhores estariam a acusar-nos, e bem, de não termos utilizado as horas extraordinárias para evitar determinado tipo de problemas.
Mas não é só isso: muitas vezes, há pessoas na segurança social que até levam trabalho para casa! Há um ambiente que, infelizmente, não é o que acontece em todo o lado e, muitas vezes, as pessoas não estão suficientemente bem pagas, isto é, não têm, da parte do Estado, a justa compensação, mas esse é outro problema.
Quanto à questão da reestruturação orgânica, devo dizer que, de facto, vamos fazer uma reestruturação orgânica durante este ano e, a seu tempo, ela será anunciada e debatida. Assim, haverá maior peso dos distritos e maior peso nacional, porque há funções reguladoras, de escala nacional, que não se compadecem com uma lógica de institutos