mínimo garantido - como sabe -, pelo que o impacto seria muito diferente. Muitas vezes, os senhores não medem exactamente os impactos totais das propostas que fazem, embora sejam propostas com toda a vontade política de contribuir para melhorar a condição de vida dos pensionistas em geral.
Mas temos de ir por fazes. Numa primeira fase, no ano passado, realizámos um conjunto de aumentos extraordinários que abrangeram os pensionistas com 15 e mais anos de carreira contributiva no regime geral. Desta forma, conseguimos fazer uma coisa extraordinária: neste momento, ninguém com 15 anos de descontos para o regime geral pode ter menos de 65% de salário mínimo, e ninguém que tenha uma carreira contributiva completa pode ter menos do que o salário mínimo. Este foi um passo gigantesco que foi dado.
A seguir, temos o passo do RESSAA - regime especial de segurança social das actividades agrícolas -, que se vai iniciar este ano. Esperemos que seja possível realizá-lo durante esta legislatura para que, no futuro, a situação dos pensionistas que têm menos de 15 anos de carreira contributiva possa melhorar também um pouco mais, com os aumentos normais, ou, mesmo na pensão social, com o quadro da diferenciação positiva que, como sabe, foi iniciado, com este Governo, há cinco anos. Cada coisa no seu momento, de acordo com as prioridades e com as possibilidades.
Quanto à quarta questão que colocou, sobre os descontos na agricultura, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que é bom que fique claro que, na agricultura, as pessoas não são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo. A lei, numa primeira fase, obrigava-o; mas foi alterada exactamente para que as pessoas possam, se tiverem rendimentos inferiores, descontar sobre metade do salário mínimo e depois terem, evidentemente, em consonância com os seus descontos, os respectivos direitos. Verifica-se aqui também a necessidade de ter uma relação entre contribuições e direitos.
Quanto a eventuais incongruências e inconsistências que possam existir por uma taxa ser 32% e outra 31,25%, admito que possam existir outros casos desse tipo, mas, como é evidente, não é em sede do Orçamento do Estado que se resolve um problema da dimensão das taxas contributivas na área dos independentes. Estamos sempre disponíveis para melhorar o sistema. Não se pode é partir do princípio - que foi a base da sua intervenção - de que as pessoas, na agricultura, são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo, porque não são.
Por fim, em relação ao aumento da dívida, já foi suficientemente explicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que prefiro que tenha havido um crescimento da dívida e que tenha havido, em paralelo, o aumento enorme das receitas da segurança social, visto que a comparação entre uma coisa e outra é extremamente favorável ao aumento das receitas cobradas nas contribuições.
Sem duvida nenhuma que é necessário continuar a introduzir no sistema - que já melhorou, mas que tem ainda muito para melhorar, nomeadamente em matéria de bases de dados de contribuintes - a possibilidade de, atempadamente, quando há um primeiro incumprimento, haver uma relação directa com as empresas ou com os contribuintes para que não se arraste uma situação de "bola de neve".
Prefiro que haja uma situação em que aumentam fortemente as receitas das contribuições, embora aumentando a dívida, do que uma situação em que a dívida possa estar mais controlada, mas em que houvesse uma paralisia em matéria de cobrança das contribuições. É evidente que o ideal é ter as duas coisas, e é para isso que estamos a trabalhar.
Passo, de seguida, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (José Vieira da Silva): - Como complemento às respostas dadas pelo Sr. Ministro, gostaria de dizer, conforme já foi dito, que a prestação social destinada a apoiar os idosos em situações de dependência foi criada recentemente e, como tal, tem vindo a ser gerida de uma forma particularmente cautelosa e a ser monitorada de forma a podermos, cabalmente, avaliar o seu impacto, a que público é que chega e os seus custos financeiros.
Como sabe, em Junho de 1999, houve uma alteração significativa nesta prestação que se traduziu em aumentos substanciais. E para responder concretamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, neste momento, é uma prestação cujos beneficiários têm crescido significativamente - atinge já cerca de 180 000 beneficiários - e em que o custo global estimado para 1999, deverá rondar cerca de 24 milhões de contos, o que significa um crescimento, face ao ano anterior, de mais de 25%, correspondendo esse crescimento a aumentos verificados, como referi, a partir de Junho, ou seja, relativos a metade do ano.
O que está em causa, na proposta do PCP a este respeito, não é a sua bondade absoluta, que não é questionável, mas a sua exequibilidade no quadro geral da política de segurança social. Gostaria de recordar que, pelas nossas estimativas, o custo global da proposta do PCP é um custo substancial de cerca de 13 milhões de contos que, face aos montantes que esta prestação está a atingir, significaria um salto em cima de um outro que não se enquadra nas prioridades que o Governo definiu para este domínio.
Quanto às outras duas questões levantadas, gostaria apenas de completar que estamos a acompanhar, com muita atenção, as questões relativamente ao pagamento das contribuições no sector agrícola. Já tive oportunidade, no meu gabinete, de ter contactos com representantes do sector agrícola e, de facto, esta é uma situação que merece ser acompanhada com atenção, não deixando de lado, no entanto, que as alterações que foram introduzidas no regime dos independentes, e que vieram flexibilizar significativamente esse regime, já vieram de encontro a alguns dos problemas mais significativos que esse sector sentia.
Ainda para completar, no que diz respeito ao problema das dívidas, gostaria de lhe dizer que, como sabe, na proposta de lei de Orçamento existe um conjunto de iniciativas e de medidas que apontam claramente no sentido de tornar o sistema de segurança social mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais.
Conseguimos ganhos importantes nesse combate e poderia dizer que, com base em valores ainda não definitivos, em 1999, as contribuições cobradas terão crescido 1,5% mais do que as contribuições declaradas, o que significa que a capacidade de cobrança tem vindo a crescer de forma significativa.
Obviamente que estes valores não nos deixam satisfeitos, e é por isso que, como o Sr. Ministro já referiu, do ponto de vista do sistema de informação, a actuação atempada no que toca à dívida é o principal instrumento.