as políticas activas de emprego e formação, acção que se reveste de particular relevância numa altura em que estamos a viver um período marcado pelo encerramento do QCA II e pelo início do Quadro Comunitário que vigorará entre 2000 e 2006. Assim, as verbas globais afectas a estas políticas crescerão cerca de 11,3%, atingindo os 241 milhões de contos, dos quais 174 milhões de contos correspondem a transferências da União Europeia. As políticas de apoio à inserção sócio-profissional e à qualificação dos portugueses terão, desta forma, um reforço dos meios afectos para o ano 2000.
A política de rigor na gestão do orçamento da segurança social será continuada e reforçada no ano 2000. Em primeiro lugar, o disposto na Lei de Bases continuará a ser cumprido, nomeadamente através da transferência para o orçamento da segurança social das verbas oriundas do Orçamento do Estado destinadas a financiar as componentes que a lei reserva para tal, transferências que assumirão um valor de 485 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 16,3% face ao ano transacto. Neste valor integra-se, evidentemente, a transferência de 57,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido de 2000, bem como de 5 milhões de contos para compensar a despesa efectuada, em 1999, com esta medida e não contemplada nesse ano. De facto, em 1999, o montante executado, no âmbito do rendimento mínimo, foi de cerca de 56 milhões de contos, o que superou as estimativas existentes. Tal facto deveu-se à rapidez com que foi possível cobrir o conjunto do território nacional com este importante instrumento de apoio às famílias e de protecção social dos mais desfavorecidos.
Desta forma, a previsão da despesa para 2000, 57,5 milhões de contos, traduz um apenas ligeiro acréscimo face ao realizado em 1999 e, deste modo, assumo que atingiremos a cobertura desejada das famílias em condições de acesso ao rendimento mínimo.
A política de rigor será também suportada pela continuação do esforço da eficácia contributiva, prevendo-se que se atinja uma recuperação da dívida na ordem dos 70 milhões de contos.
Também no campo das prestações, será igualmente reforçada esta política de rigor, estimando-se, nomeadamente, que o montante dos apoios na doença permaneça estável num valor que se situa ao nível do executado, em termos nominais, em 1995, o que significa, portanto, uma enorme descida em termos reais, tendo em conta a ligação entre subsídio de doença e salários.
Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o orçamento da segurança social dá mais um passo no sentido de uma gestão reformadora, mas realista, deste importante sistema, esperando o Governo que, com a aprovação, pela Assembleia, da nova Lei de Bases, possam vir a ser aprofundados, ainda nesta legislatura, os objectivos de melhoria dos níveis de protecção social e da sua sustentabilidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid.

O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou aqui retomar algumas das perguntas que lhe fiz aquando do debate, na generalidade, em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, porque, do meu ponto de vista, elas não ficaram completamente esclarecidas. Peço-lhe, pois, Sr. Ministro, que tenha a paciência de retomá-las.
Adoptando a metodologia de começar pelas receitas e, depois, passar às despesas, vou colocar-lhe três ou quatro questões.
A primeira prende-se com o IVA-social. Já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro que tinha achado estranho que, de 1998 para 1999, o IVA afecto à segurança social apenas tivesse crescido 2,5%. Logo depois da discussão na generalidade, fui verificar quanto tinha crescido, de 1998 para 1999, o IVA normal e constatei que tinha crescido 15%, sendo que a transferência para a segurança social cresceu apenas 2,5%.
De 1999 para 2000, o IVA-social cresce 8,75% - e, do meu ponto de vista, partimos de uma base errada, porque devia ter crescido mais -, sendo que o IVA normal também cresce 11%. Ficamos, portanto, cerca de 2 pontos percentuais abaixo do crescimento previsto no Orçamento do Estado para o IVA normal.
A segunda questão diz respeito às transferências do Orçamento do Estado. Soubemos que vai haver uma actualização extraordinária das pensões do regime especial dos agricultores. Ora, segundo as minhas contas - e vou passar a explicá-las ao Sr. Ministro, porque não conheço os pormenores do acordo feito com o CDS-PP -, havendo, como me foi dito, um aumento extraordinário de 2,5 contos, já em Junho, teremos um primeiro aumento da despesa de 11,25 milhões de contos e, depois, havendo um outro aumento extraordinário de mais 2,5 contos, em Novembro - tendo lugar os restantes aumentos nos anos seguintes, até se atingir os 7 000$ -, aquando do aumento normal das pensões, teremos um segundo aumento da despesa de 3,75 milhões de contos, o que se traduzirá num aumento da despesa de 14 milhões de contos, no capítulo das pensões pagas ao regime especial dos agricultores.
Assim sendo, a pergunta que faço é se o Sr. Ministro pensa aumentar também as transferências do Orçamento do Estado para cobrir estes aumentos extraordinários que não estavam previstos aquando da sua entrega.
À terceira questão, ainda relativa às transferências do Orçamento do Estado, do porquê de haver uma transferência de 62,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido e de, no entanto, na despesa constar apenas um valor de 57,5 milhões de contos, o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder, quando, na sua intervenção inicial, referiu que isso se devia à regularização de um saldo negativo que transita do ano passado. De qualquer maneira, Sr. Ministro, um aumento de apenas 1,5 milhões de contos parece-me pouco - o Sr. Ministro o dirá -, visto que, no ano passado, se não me engano, gastaram-se 56 vírgula qualquer coisa milhões de contos com o rendimento mínimo garantido.
Passo a referir-me a um assunto que já tivemos oportunidade de abordar em sede de discussão na generalidade, mas gostava que o Sr. Ministro atendesse de novo a alguns números. Eu bem sei que grande parte da acção social é paga por transferências do Orçamento do Estado, mas elas também não são perfeitamente elásticas, ou seja, não podem aumentar todos os anos o suficiente para cobrir a totalidade das despesas. Isto porque, em 1997, a acção social representava cerca de 97 milhões de contos e no ano 2000 representa cerca de 181 milhões de contos, ou seja, a verba atribuída à acção social subiu praticamente para o dobro no espaço de três anos.