na generalidade, mas que volto a fazer e que se relaciona com o recenseamento eleitoral, já que nos parece insuficiente a verba de 6300 contos. Há necessidade, em nosso entender, de reforçar esta verba e de a alterar para um valor muito superior, até porque ela é mais baixa do que a do ano anterior. Apesar de, na execução, essa situação se ter alterado, tal não significa que não haja necessidade de reforçar a verba para o recenseamento eleitoral.
Por outro lado, uma questão relacionada com as comunidades portuguesas. O que se passa é que no Orçamento do Estado, para o financiamento das reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas, está prevista uma verba de 43 750 contos, verba que, em sede de comissão, já tivemos oportunidade de abordar.
A este propósito vou trazer à colação algumas afirmações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à comunicação social, tendo dito, sobre esta e outras matérias, que "aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado diz não se escreve"! Penso que o Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria, deveria ter mais comedimento. Aliás, eu não faria tal afirmação, mas a verdade é que as afirmações ficam com quem as faz! De qualquer modo, nunca lhe faria isto a si!
Naturalmente, estou aqui na minha qualidade de Deputado, exigindo que o Governo responda às minhas questões. Foi isso que fiz na comissão e é isso que volto a fazer. E o que quero saber é se V. Ex.ª está ou não disponível para aumentar a verba prevista para o Conselho das Comunidades, de 43 750 contos, já que representa uma percentagem ínfima do orçamento do Ministério.
Penso que devemos considerar que o Conselho das Comunidades Portuguesas tem substância e serve para funcionar e, para o pormos a funcionar devidamente em reuniões nacionais e internacionais, há necessidade absoluta de lhe dar substância financeira. O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas fez o seu próprio orçamento, propôs 84 000 contos, e não vejo por que é nós, em sede de Parlamento, já que, como Deputados, temos toda a liberdade para o fazer, não havemos de propor uma alteração de verbas que esteja de acordo com aquilo que o Conselho das Comunidades disse na discussão que teve lugar nesta Assembleia nos dias 23, 24 e 25 deste mês, altura em que o Conselho voltou a reiterar este pedido de 84 000 contos.
Queria ainda referir-me à questão da reunião mundial do Conselho das Comunidades, que pode e, em meu entender, deve acontecer. Para a fazer, é necessário que haja verbas no Orçamento e não que haja desculpas, como aquela que o Sr. Secretário de Estado José Lello nos deu recentemente, dizendo-nos que, se houvesse reunião do Conselho das Comunidades, isso se discutiria a posteriori com os Deputados. Estamos na sede própria para o discutir, já que estamos a debater o Orçamento do Estado. Vamos, então, colocar aí uma verba para que, no caso de ser realizada a reunião do Conselho das Comunidades, não possa haver desculpas, não sendo necessário proceder depois a essa discussão. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou fazer essa proposta, esperando que os restantes Deputados da oposição e que os Deputados do Partido Socialista - ciente de que eles disseram na comissão que estavam com as comunidades portuguesas - venham a aprovar estas verbas no Orçamento do Estado.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o que V. Ex.ª diz escreve-se, e em letra de forma! E, por vezes, até é lamentável que se escreva a forma como V. Ex.ª se dirige ao Secretário de Estado, que está a fazer o seu melhor para ir ao encontro das expectativas e das ansiedades das comunidades portuguesas, que encontra e que visita no seu quotidiano.
Sobre o recenseamento eleitoral, queria dizer ao Sr. Deputado que ele foi feito e que, neste momento, como está publicado e é conhecido, há um conjunto de desdobramento de secções de recenseamento eleitoral. Está a ser feito com grande empenhamento por toda a rede consular e consideramos que vai ser levado a cabo e difundido com as verbas que estão consagradas no Orçamento.
Sr. Deputado, pretendemos que este Orçamento seja objectivo, que cumpra com as necessidades que cobre e que não seja um Orçamento despesista.
Em relação ao Conselho das Comunidades, a dotação em 1998 era de 29 000 contos. VV. Ex.as, à revelia da própria orientação do Secretário de Estado, aumentaram essa dotação para 62 477 contos, dos quais foram executados 50 000 contos. O Conselho Permanente tinha 11 600 contos, os conselhos regionais tinham 15 490 contos e as secções locais tinham 35 387 contos, o que quer dizer que, por exemplo, um conselheiro por Andorra tinha (e teve), para viagens, contactos e acções, 1150 contos, um conselheiro da Austrália, 1150 contos, os conselheiros da Alemanha, 2840 contos, ao mesmo tempo que um Deputado pela emigração na Europa tem cerca de 1000 contos para cobrir toda a sua área de emigração e um Deputado pelo círculo de fora da Europa tem cerca de 2000 contos para cobrir o mundo inteiro.
Pergunto aos Srs. Deputados se é assim que devem proceder, especialmente comparando a quantia que executou o Conselho das Comunidades, ou seja, 50 600 contos de um orçamento de 62 470 contos, com as dotações previstas para os subsídios da actividade social, classes transplantadas, visitas de estudo, colónias de férias, Dia de Portugal, combate ao insucesso escolar - rubrica que tem uma verba de 62 650 contos -, bens culturais, ofertas a detidos no Natal - rubrica que tem uma dotação de 20 755 contos - e deslocações de grupos culturais ao estrangeiro, rubrica que tem uma dotação de 11 100 contos. O Sr. Deputado Rodeia Machado pode fazer as propostas que quiser, até porque as suas propostas são escritas, mas tem de optar, porque o Orçamento está delimitado e nas áreas de funcionamento estrito não poderá ser alterado. V. Ex.ª fará a sua opção e decidirá se quer que o combate ao insucesso escolar seja minimizado, ou mesmo se pretende que as deslocações de grupos culturais ou que o apoio ao movimento associativo são ónus e opções que pretendem descurar.
Quanto à questão do Conselho Permanente, ainda não tenho essa informação oficial, Sr. Deputado. Caso tal se venha a confirmar, reafirmo o que já disse. Se, efectivamente, as entidades legais confirmarem a impugnação que foi feita à eleição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, terei de reflectir sobre uma iniciativa legislativa que venha a consagrar a estabilidade do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, por forma a não fragilizar este órgão e a que essa eleição não seja sucessivamente impugnada. Depois, reunirei com os Srs. Deputados representantes dos diversos grupos parlamentares, porque esta não pode ser uma decisão do