identificar, em termos de orçamento - e um orçamento é sempre uma previsão -, qual era o montante que a Administração Pública portuguesa disponibilizava em termos de recursos financeiros para a política de cooperação.
E é significativo sublinhar que o debate orçamental, há dois anos atrás, se centrava num quinto dos recursos afectos à política de cooperação, o que significa que quatro quintos dos dinheiros dos contribuintes portugueses afectos à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação passavam completamente à margem do controlo político do Governo, dos vários governos que se sucederam, e sobretudo do Parlamento.
Por isso, quero agradecer as questões que a Sr.ª Deputada coloca, que são questões de minudência e de pormenor, num debate na especialidade, que se justifica, até porque o escrutínio crítico sobre alguns desses projectos é muito importante do ponto de vista político porque a correcção do sistema pressupõe, justamente, que haja pressão política no sentido de os responsáveis pela execução e pelo controlo do orçamento em Portugal saberem exactamente onde é que os dinheiros estão a ser aplicados e se os dinheiros estão ou não afectos a projectos, programas e orientações de acordo com as prioridades e os objectivos definidos pelo Governo e sustentados pelo Parlamento.
Gostaria de sublinhar este aspecto: pela primeira vez, nos últimos dois anos, temos a possibilidade de exercer o escrutínio político crítico sobre um programa que tem, muito aproximadamente, a totalidade dos recursos que estão previstos pelos diferentes serviços da Administração Pública portuguesa e pelos diferentes Ministérios, para afectar a projectos e programas da área da cooperação.
Para além deste problema estrutural, muito significativo, havia vários outros problemas estruturais. Primeiro problema estrutural relevante: como uma parte significativa, a maioria, dos recursos estava dispersa por diferentes ministérios, nós não temos um centro de decisão financeiro que nos permita gerir a política de cooperação se não tivermos uma instituição que concentre o essencial desses recursos. E, pela primeira vez este ano, na sequência da análise crítica que foi feita, há uma agência que centraliza a parte mais significativa dos recursos - é certo que tem uma dotação…

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Ó Sr. Secretário de Estado...

O Orador: - Deixe-me explicar, Sr.ª Deputada! Daqui a três ou quatro anos, vai compreender o essencial deste debate, porque este ano já colocou questões mais pertinentes do que as do ano passado e esta semana até já colocou questões mais pertinentes do que as que colocou na semana passada, durante o debate que tivemos em Comissão. Enfim, há um processo de aprendizagem que se vai fazendo! Eu explico-lhe claramente, Sr.ª Deputada: a agência tem recursos, que são os recursos orçamentais; depois, tem saldos que estão aqui identificados, que são os saldos que estão afectos a verbas no âmbito de projectos que foram aprovados pelos diferentes governos - alguns desses projectos remontam a governos ainda anteriores à última legislatura. Trata-se de projectos que estão ainda em curso, de incentivos, do ponto de vista de bonificações de taxas de juros para projectos de investimento em países africanos de expressão portuguesa, e cujo tempo de maturação impõe pagamentos, desembolsos, durante o ano orçamental de 2000. E uma parte significativa desses saldos estão aqui contabilizados do ponto de vista orçamental, precisamente porque são desembolsos a efectuar em 2000 e a ajuda pública ao desenvolvimento é avaliada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE em função dos desembolsos e não dos compromissos. Por conseguinte, se quisermos que a OCDE faça uma leitura correcta do que são as nossas contribuições para a ajuda pública ao desenvolvimento, temos de ajustar a nossa matriz orçamental à matriz orçamental do CAD.
Não faz sentido, Sr.ª Deputada, andarmos, durante muitos anos, a despender recursos com a cooperação que, depois, não são levados à avaliação pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, nem eram identificados, no ranking internacional dos que são países contribuintes, porque uma parte significativa da nossa ajuda se desenvolvia numa esfera de relativa clandestinidade do poder político, pela lógica que está subjacente à forma como o sistema da cooperação portuguesa se foi implementando, através de um diálogo directo entre serviços, entre directores da administração portuguesa e directores da administração dos países de língua portuguesa. Alguns dos projectos que referiu, que têm montantes até um pouco ridículos, e que são susceptíveis de alguma crítica do ponto de vista da sua pertinência, resultam de compromissos assumidos, ao telefone, por directores, amigos, em Angola, em Moçambique. Esse é o sistema que temos, mas estamos a procurar deslocá-lo para um quadro de racionalidade, que se impõe face às responsabilidades que temos vindo a assumir nesse domínio.
Assim, primeiro problema estrutural: a capacidade de decisão, do ponto de vista financeiro, relativamente à gestão dos recursos que são mobilizados, todos os anos, pelos diferentes departamentos do Estado para a política de cooperação; e ter uma instituição que não tenha o problema de autonomia e que possa gerir os saldos com total disponibilidade, por forma a garantir que dinheiros afectos a projectos e programas que não foram executados, porque não houve capacidade de os executar no tempo de vigência de um orçamento, possam manter-se em reserva para satisfazer e honrar compromissos nos anos seguintes.
A lógica da criação da agência é, justamente, a de criar uma instituição com capacidade crítica, do ponto de vista de recursos financeiros, que permita responder aos objectivos, às prioridades e aos compromissos assumidos, alguns deles ao longo de diferentes legislaturas, e que, pela dispersão orçamental que se verificava, não havia, ao nível do ICP, ou do Instituto Camões, ou do antigo Fundo para a Cooperação Económica, capacidade de resposta em termos da execução das orientações estabelecidas do ponto de vista político.
Em relação à segunda deficiência estrutural que encontramos, na próxima semana a Comissão receberá o relatório de avaliação da ajuda de 1998 e verificar-se-á que temos problemas estruturais no desfasamento entre o que são os objectivos e as prioridades definidas pela política de cooperação e a prática do desenvolvimento dessa política de cooperação ao longo destes anos.
Sr.ª Deputada, o apoio à educação deve, de acordo com as orientações assumidas estrategicamente pela comunidade internacional em 1995, e seguida por todos os grandes doadores internacionais, centrar o esforço da sua ajuda na alfabetização, no apoio à educação básica, e, na área da