Aconteceu que os trabalhos entre o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Direcção-Geral da Administração Pública se prolongaram por algum tempo. Entretanto, chegámos ao período eleitoral e, exactamente para que esse trabalho não "caísse em saco roto", o Partido Socialista, tanto no programa que apresentou ao eleitorado como no programa que submeteu à Assembleia da República, inscreveu claramente a criação da quota de emprego de 5% na Administração Pública, o que significa que está obrigado, por esse programa que aqui foi submetido à apreciação, a criar essa mesma quota. As informações de que disponho são no sentido de que se avançou nas discussões técnicas entre a Direcção-Geral da Administração Pública e o Secretariado Nacional. Não quero aqui adiantar o mês exacto, mas quero dar a garantia na sede própria, que é a Assembleia da República, de que, no corrente ano, o diploma estará aprovado e poderá entrar em funcionamento. Se o Sr. Deputado quer que lhe diga que é no dia x do mês y, não posso!
Quanto aos serviços que tenham de fazer obras de adaptação, evidentemente que não é o nosso Ministério que vai inscrever nas dotações desses serviços as verbas para eles procederem a esse tipo de obras. Cada serviço saberá as dotações que inscreve nos seus orçamentos.
Quanto ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica, posso também acrescentar que, ainda este ano, abrirão novas casas de acolhimento em Bragança, em Vila Real (em Vila Real, será em colaboração com a APAV), em Coimbra, em Viseu, em Lisboa, concretamente em Mem Martins, no Algarve, concretamente em Tavira, e no Alentejo (que será inaugurada na próxima sexta-feira), concretamente na Vidigueira.
Há, ainda, duas questões que eu gostava de salientar.
Primeira, todas estas casas-abrigo não implicam novas construções. Não podemos pensar que somos um país rico e que cada iniciativa que tomamos implica uma nova construção. Não é o caso. Vamos aproveitar estruturas, umas que estavam subaproveitadas e outras que, através de pequenas obras de beneficiação, poderão passar a funcionar.
Segunda, não será o Estado a abrir serviços públicos com estas casas. Será sempre em cooperação com instituições de solidariedade social, com organizações não-governamentais.
A mim, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, não me preocupa absolutamente nada que sejam organizações da Igreja, que sejam organizações da sociedade civil, laica. Não me preocupa nada, desde que estejam empenhadas, em articulação e em parceria com o Estado, na prossecução destes objectivos.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Vicente Merendas, Bernardino Soares e Margarida Botelho, porque me permitem não "entrar mudo e sair calado". Vou tentar ser rápido nas respostas.
Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, que não é bem uma questão mas um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, apenas direi que, se o cenário fosse tão catastrófico como imagina, de certeza que a situação era pior e que, na sua conta de desempregados e de trabalhadores por conta própria, o Sr. Deputado usa como indicador de precaridade algo que vai de um desempregado de longa duração a um médico ou a um advogado em regime de profissional liberal. Julgo que isto diz tudo sobre o rigor do exercício e a sua relevância.
Por outro lado, o Sr. Deputado colocou-me a questão sobre a formação contínua e o compromisso de apoio a 120 000 trabalhadores. A resposta é a de que vamos fazer isto por três vias.
Em primeiro lugar, através do Programa Operacional de Formação, Emprego e Desenvolvimento Social, incluído no III Quadro Comunitário de Apoio, o qual estamos, neste momento, a negociar com a Comissão Europeia e que será um apoio essencial desta medida.
Em segundo lugar, vamos continuar a desenvolver políticas activas no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Apenas em 1999, o número de pessoas abrangidas em formação cresceu em 34% em relação ao ano anterior e, se comparássemos com o ano de 1992, seria inimaginável a diferença.
Em terceiro lugar, por um conjunto de alterações que estão já propostas e que espero que resultem do processo negocial em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, que está a seguir o seu caminho.
A terceira questão colocada pelo Sr. Deputado é a dos Planos Regionais de Emprego para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal. A resposta é muito simples: os moldes serão análogos aos dos Planos Regionais de Emprego, já feitos no ano passado, para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto, com os aperfeiçoamentos que a experiência ditar. O prazo é este ano, ainda este ano. Tanto quanto possível, o mais cedo possível este ano, mas o compromisso é este ano.
A penúltima questão do Sr. Deputado tem a ver com o combate ao trabalho ilegal e refere-se, concretamente, ao reforço da capacidade inspectiva. Sr. Deputado, este faz-se, em primeira instância, fazendo crescer o número de inspectores, o que está a decorrer neste momento, como o Sr. Deputado sabe, e, em segundo instância, tendo condições operativas.
Aliás, é a segunda vez que o Sr. Deputado coloca a questão da verba para os combustíveis. Devo dizer-lhe que coloquei essa questão à direcção do IDICT e, da parte dessa direcção - se o Sr. Deputado tem um conhecimento objectivo dessa situação, agradeço que mo transmita -, foi-me dito que não têm conhecimento de que alguma inspecção tenha deixado de funcionar por falta de verbas para os combustíveis. Houve, no ano passado, uma alteração relativamente ao abastecimento do IDICT, que teve a ver com um contrato para fornecimento de combustíveis, mas não teve a ver com questões orçamentais. Se o Sr. Deputado tiver uma informação em contrário, agradeço que me a faça chegar para que eu possa ver o que se passa, mas, da parte do IDICT, não há dificuldade orçamental nesta matéria.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Vou fazer chegar, com certeza!

O Orador: - Agradeço.
Por último, em relação ao Programa Trabalho Seguro, como o Sr. Deputado também sabe, a campanha tem vindo a ser desenvolvida sector a sector. Lançámo-lo, recentemente, no têxtil e a nossa perspectiva é a de que se vá alargando progressivamente ao conjunto dos sectores. Estamos particularmente atentos à área da construção civil,