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nacionais, porque entendo que essas devem competir, sobretudo, ao Estado e aos serviços públicos, visto que são, em princípio, zonas de caça de interesse nacional.
Gostaria de saber se estão previstas verbas para pôr em marcha a formação destas zonas de caça nacionais, que, como o Sr. Ministro sabe, têm um investimento inicial bastante elevado.
Em segundo lugar, nas sessões de esclarecimento que o Sr. Ministro tem feito por todo o País, tem referido, várias vezes, que há verbas do III Quadro Comunitário de Apoio para o fomento sinergético em Portugal. Gostaria também de saber se para estas zonas de caça nacionais estão previstas verbas para os investimentos de fomento que são necessários fazer ao longo dos primeiros anos, sobretudo na formação dessas zonas de caça nacionais.
Aproveito, ainda, a presença do Sr. Ministro, apesar de não ter a ver com o Orçamento mas com o orçamento de todos os portugueses, para, muito rapidamente, lhe fazer uma pergunta. Como sabe, de dois em dois anos, deve sair uma portaria de fixação das rendas agrícolas e, que eu tenha conhecimento, a última fixação foi feita em 1996. Ora, devia ter saído uma em 1998, mas não saiu, e estamos em 2000, quatro anos depois. Pergunto: quando é que pensa que essa portaria vai sair?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, disse-me, noutro dia, que tinha um sistema de controlo dos pesqueiros que pescam nas nossas zonas. A Comissão já "topou" um pouco o espírito português ao dizer que somos muito capazes de legiferar mas nunca de executar.
De maneira que gostava de saber se essa vigilância vai ser acompanhada, depois, pela respectiva capacidade de agarrar quem infringe e quem entra na nossa zona territorial exclusiva.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Peço que o faça da forma mais rápida possível.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.ª Presidente, serei tão objectivo e rápido quanto possível.
Vou começar por responder ao Sr. Deputado Honório Novo. Em primeiro lugar, gostava de chamar a atenção para a sua contradição. É que, por um lado, referiu que é previsível que, com a progressiva dificuldade em pescar em águas internacionais por causa da sustentabilidade dos recursos, muitos barcos que hoje operam fora das nossas águas territoriais sejam obrigados a ela regressar e, por outro lado, diz que acha que há pouco dinheiro para a construção de novas embarcações.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são águas internacionais, Sr. Ministro. São águas de países terceiros, o que é diferente.

O Orador: - "Águas de países terceiros". Assim seja!
Todavia, há uma aparente contradição, porque o Sr. Deputado acha que isso é uma inevitabilidade e, sendo-o, uma capacidade maior virá para as nossa águas e, simultaneamente, diz que acha que há pouco dinheiro para a construção de novas embarcações. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os barcos que hoje operam nas nossas águas estão adequados à sustentabilidade dos nossos recursos, o que significa que qualquer aumento da capacidade por via da construção de novos barcos - a não ser, como advogamos, pela sua substituição - ou pelo retorno de outros barcos tornaria a pesca absolutamente insustentável. Mesmo que, irresponsavelmente, concedêssemos licenças, estaríamos pura e simplesmente a destruir os recursos e a não darmos quaisquer hipóteses de vida a quem exercesse a actividade na pesca. Ora, não é assim, Sr. Deputado. Como sabe, a política de pescas que o Governo tem defendido tende a privilegiar a pequena pesca costeira, mas não omite nem descura a pesca em águas de países terceiros ou onde, no âmbito dos acordos comunitários, possamos ter direitos de pesca.
Mas o Sr. Deputado disse um conjunto de outras coisas que não têm sustentação nos dados que lhes foram distribuídos e que têm à vossa frente. Disse que diminui, no próximo Orçamento, o apoio financeiro à aquacultura. Pelo contrário: quer no próprio QCA II, quer no QCA III, no próximo ano, ainda vai haver aumentos!
Se verificar no QCA II, verá que o desenvolvimento da aquacultura tinha 300 000 contos, no PIDDAC para 2000, e tem 513 925 contos, no PIDDAC para 2001. Se verificar no QCA III, verá que o desenvolvimento da aquacultura passa de 134 000 contos para 175 000 contos.
Há, pois, um aumento e não uma diminuição, assim como há aumento e não diminuição na renovação da frota. Portanto, o Sr Deputado leu certamente os dados referentes a anos orçamentais trocados porque os números a que fez referência evidenciam um aumento de 2000 para 2001 e não uma redução, como referiu.
O Sr. Deputado falou ainda do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Este Fundo foi instituído pelo Governo do Partido Socialista e está de acordo com os normativos comunitários. O Partido Comunista apresentou aqui um projecto de lei diferente, bastante mais abrangente mas violando completamente as normas comunitárias, pelo que seria inaplicável. O Sr. Deputado, como Eurodeputado que acompanhou este dossier com algum detalhe, não ignora esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas poderá dar informações mais detalhadas sobre esta matéria, mas eu tenho de contestar desta forma a sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Penha, o que me ocorre, em primeiro lugar, é felicitá-lo pela sua coragem, pois penso que para falar da BSE como o senhor fala, com total desprezo pelas medidas que hoje adoptamos, pertencendo a um partido que, nesta matéria, tem o cadastro que tem - para usar a expressão que usou há pouco o Sr. Deputado Rosado Fernandes -, é preciso uma grande coragem, para não dizer outra coisa!
As farinhas podem estar mal armazenadas, podem ser queimadas mais tarde ou mais cedo, mas garanto-lhe que as que estão, neste momento, a ir para os aterros sanitários são as mesmas que estão a ser dadas na alimentação animal na Europa e que cá, desde há dois anos, estão a ser retiradas. Parte daqueles produtos eram, até Setembro, antes da presidência portuguesa ter feito aprovar o regulamento, inclusivamente permitidas na alimentação humana.
E vem agora levantar dúvidas sobre as medidas, caricaturar o nosso pioneirismo, comparando-o com o seu, quando o seu foi nada fazer, foi ocultar a doença! De facto, assim, não tinha problema, porque as suas medidas, as medidas do seu governo, até 1994, não tinham qualquer problema com a destruição das farinhas! Pura e simplesmente, não as retirava do circuito! O senhor pensava que os animais e as pessoas