sistemas existentes na Europa e em todo o mundo. Não digo que somos pioneiros, mas estamos, seguramente, nesta matéria, na linha da frente, comparativamente com qualquer outro Estado-membro.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, se permitem que interrompa, gostaria de dizer que a minha pergunta não era essa. A minha pergunta é a de saber se, tendo, de facto, a célula para ver o ladrão, têm depois a polícia para o prender. É a única coisa que pergunto!

O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado. O próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através de fundos comunitários, tem vindo a financiar quer aeronaves quer embarcações de fiscalização, que têm vindo a ser adquiridas pelas Forças Armadas. Ocorreu, já este ano, o lançamento de algumas lanchas e está, neste momento, em negociação a aquisição dos helicópteros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é só para rectificar um número há pouco referido pelo Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro referiu, há pouco, que o orçamento da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar era de 700 000 contos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Não! É de 400 000 contos.

O Orador: - O Sr. Ministro disse que eram 700 000 contos! Já baixou 300 000 contos em 10 minutos!
Isto para dizer que aquele montante, somado aos valores do Orçamento deste ano das outras entidades, cujas funções vão ser, em parte, transferidas, daria valores superiores.
Ora, Sr. Ministro, para além do facto de, como sabe, aquela Agência estar em regime de instalação, tendo um prazo de dois anos para começar a funcionar, o orçamento é de 584 800 contos, o que, somado aos valores dos orçamentos para 2000 da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e da Direcção-Geral de Veterinária, acaba por se traduzir, em termos globais, ainda numa quebra das dotações para um sector que, como todos sabemos, precisava de reforço em meios humanos, em meios técnicos e em meios que favorecessem a coordenação.
Era só esta a rectificação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra, apenas para um esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro não esclareceu o Sr. Deputado Fernando Penha, de modo a que não haja dúvidas, sobre o que se passa em relação à barragem do Açafal. Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro esclarecessem o assunto de modo a não haver dúvidas quanto ao mesmo, o que não foi ainda feito, certamente por lapso.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.ª Presidente, acabei de distribuir por todas as bancadas a listagem das obras de hidráulica e engenharia agrícola, essencialmente barragens, que estão em execução e transitarão ainda em obra para 2001, bem como as que serão adjudicadas no próximo ano.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permitam-me que interrompa apenas para dizer que é preciso esclarecer o assunto sobre o qual o Sr. Deputado Fernando Penha falou. A barragem do Açafal está prevista há quase 15 anos, era para ter começado há 5 anos e não começou porque o Presidente da Câmara, do PSD, exigiu que fosse feito o aumento do paredão da barragem. Daí a barragem só ter começado este ano! É isto que me parecia importante esclarecer.

O Orador: - Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada, e gostaria de dizer que, para além dessa, com 5 anos de atraso, já concluímos algumas outras, que estavam com 40 anos de atraso e já estão prontas!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está terminada esta audição.
Srs. Deputados, vamos prosseguir dentro de alguns momentos, com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião com o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro já fez a exposição da orientação política do seu Ministério no que respeita ao Orçamento em sede de discussão na generalidade, pelo que agora se tratará simplesmente de pedir esclarecimentos relativamente aos aspectos que os Srs. Deputados desejem focar mais pormenorizadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os Membros do Governo que estão, neste momento, nesta discussão na especialidade.
Já tivemos ocasião, aquando da discussão na generalidade, de trocar várias impressões sobre o orçamento para o Ministério em questão. Particularmente nas questões relacionadas com o poder local, também já aflorámos, na generalidade, até de forma específica, as verbas cuja transferência para os municípios está prevista, de forma significativa, no Orçamento.
Como tal, neste momento, quero só colocar uma pequena questão ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, relacionada com a transferência de novas atribuições e competências. Uma vez que está previsto, no Orçamento, que essas novas atribuições e competências terão a correspondente transferência financeira dos