serviços da administração central dos quais sejam transferidos, gostaria de perguntar até que ponto está previsto o impacto financeiro para as autarquias pela transferência destas mesmas competências e atribuições.
Nesta minha primeira intervenção, é só esta a questão que quero colocar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, tenho muito gosto em responder. Genericamente, como os Srs. Deputados sabem, o que fizemos foi introduzir, na Lei do Orçamento, os aspectos da nova proposta de lei das finanças locais que apresentámos que têm consequências orçamentais, entre as quais se contam o regime de novas atribuições e competências que pretendemos negociar, no próximo ano, com os municípios, com vista a atribuir, quer essas atribuições e competência, quer as indispensáveis receitas.
Todas as novas atribuições previstas no Orçamento do Estado têm uma consequência orçamental, estando prevista a sua repartição entre a transferência das administrações central e local. O Sr. Secretário de Estado tem com ele um mapa e, se a Sr.ª Presidente estiver de acordo, vou pedir-lhe que complete esta minha explicação com uma pormenorização atribuição a atribuição, pois presumo que a pergunta requer uma resposta concreta e precisa, atribuição a atribuição.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr.ª Presidente, há transferências a concretizar, isto é, há atribuições e competências que estão hoje a ser exercidas pela administração central, pelo que estamos no domínio das atribuições e competências a transferir, por um lado, e há atribuições e competências que já são exercidas pela administração local, relativamente às quais se trata tão-só de proceder à respectiva revisão.
Deter-me-ei essencialmente nas consequências das atribuições e competências a transferir, isto é, as que estão hoje a ser exercidas pela administração central e que se propõe que passem a ser exercidas pela administração local.
Há um conjunto de atribuições e competências que - pasme-se! - até proporcionam receita e não despesa aos municípios. Quais são? São as de licenciamento. E de que tipo de licenciamento? Do licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, de áreas de serviço, industrial das classes C e D e das explorações a céu aberto de massas minerais. São, pois, transferências de atribuições e competências que levam consigo não despesa mas, sim, receita.
Há depois um conjunto de atribuições e competências de cuja transferência não decorre que os municípios venham a ter despesas acrescidas. Recordo-me da área da saúde, em que são competências de participação no planeamento, na definição de políticas, nos órgãos consultivos, no plano de comunicação e informação ao cidadão, de cooperação no planeamento estratégico da saúde pública ao nível concelhio. Como se perceberá, estas competências não envolvem despesa acrescida para os municípios. Tal como também não envolvem despesa acrescida a competência de emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço, a audição na definição da rede rodoviária nacional e regional ou sobre a utilização da via pública.
Já a construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar implica despesa, obviamente e, aí, diria que são as verbas já contratualizadas entre as autarquias e o Ministério da Educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, como também envolve despesa acrescida o que respeita ao apoio a actividades complementares da acção educativa, no domínio pré-escolar. Neste caso, prevê-se uma transferência do Instituto de Gestão Financeira no montante de 7,7 milhões de contos.
Também implica obviamente um acréscimo de despesa a competência de gestão do pessoal não docente da educação pré-escolar, sendo que o montante previsto para 2001 ronda os 5 milhões de contos.
Concluindo, há um conjunto de competências que até arrastam consigo receita, que não relevam nem na lógica da despesa nem na lógica da receita e há um outro conjunto, essencialmente na área do Ministério da Educação, que é significativo no domínio da despesa acrescida que provocam.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro, tenho duas ou três perguntas para colocar.
O regolfo de Alqueva vai ter, pelas minhas contas, à volta de 25 000 ha. Vão ser abatidas um milhão de árvores, que foram contadas, e, dentro da desmatagem, à volta de 15 000 freixos e choupos, que não foram contados. O que é que o Governo pensa fazer com esse material - que agora pôs a concurso, para serem cortadas as árvores -, essa enorme biomassa, que bem podia ser aproveitada para uma central, ou para qualquer coisa que, pelo menos, se assemelhasse a produção de energia.
Também gostava de saber se no vosso orçamento prevêem algum reforço para a biomassa, porque a central que existe funciona mal. Sei que a Soporcel lhe vai dar um raminho - não digo uma mãozinha - para que ela, de facto, consiga funcionar decentemente, mas julgo que era um sector em que Portugal devia investir, não fosse a ignorância de muita gente quer manda no País.
Para terminar, devo dizer, por outro lado, em relação ao Instituto da Água, tem sido propagandeado que é necessário aumentar a zona de regadio. Para quando é que há uma apreciação mais célere dos projectos de regadio, de barragens, do chamado impacte ambiental? É que as normas estabeleceram que até 1 milhão de m3 não é necessário estudo de impacte ambiental mas diminuíram a área e passaram-na para 5 ha, ou seja, se a barragem ultrapassar 5 ha já necessita de estudo de impacte ambiental. Os nossos rapazes dos estudos de impacte ambiental, em geral, são extremamente morosos e detestam ver água no deserto - não sei porquê, mas isso é um problema deles, não é certamente meu.
Gostaria de obter a resposta para estas perguntas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.