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as consumiam! Não tinha qualquer problema de as armazenar ou destruir!
Sr. Deputado, temos, neste momento, 80 000 t, 20 000 das quais estão esterilizadas e vão para os aterros. As restantes 60 000t serão incineradas, se existir capacidade incineradora, dentro de alguns meses, em Portugal, ou, no limite, serão reprocessadas e esterilizadas e poderão ter o mesmo destino.
Quanto aos lagares, o Sr. Deputado também está muito distraído! Ainda fala como se estivéssemos antes da solução que o Governo adoptou e que permitiu, dos 974 lagares susceptíveis de serem reconhecidos como ambientalmente de acordo com as normas, legalizar 738, nesta campanha. É que descobrimos uma forma, tipo "ovo de Colombo", que nos permitiu resolver o problema que, de acordo com o estudo a que fez referência, custava muitos milhões de contos, mas que, assim, ficou muito barato. Parte destas águas ruças são decantadas e distribuídas como fertilizante orgânico na agricultura, sem grandes obras que não sejam meros tanques de decantação. Esta prática é, pois, absolutamente compatível com os regulamentos comunitários e nacionais sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Armando Vieira falou da questão de o peixe-espada estar fora do acordo com Marrocos. Temos vindo a tentar influenciar a Comissão e, sem entrar em muitos detalhes, podemos dizer que, até agora, as propostas da Comissão apresentadas em Marrocos vão no bom sentido. Assim, mesmo que as autoridades marroquinas exijam o desembarque de algumas espécies, para já, estamos a tentar colocar fora desse desembarque as espécies que são capturadas pelos pescadores portugueses, que, como sabe, felizmente não são as que mais preocupam as autoridades marroquinas. Está em curso uma negociação e gostaríamos que o desfecho fosse favorável a esse nosso ponto de vista, que temos transmitido à Comissão, e devo dizer que temos alguns indicativos de que esta o tem utilizado nas negociações.
Quanto à Gronelândia, gostaria de lembrar que existe uma decisão do Tribunal Europeu, de 1992, quando o PSD estava no governo, e que não deu razão a Portugal nesta protecção. Mas isso não nos tem impedido de, reiteradamente, sempre que o assunto volta à negociação, repormos esse caderno reivindicativo.
Como sabe, Portugal foi, há cerca de dois ou três meses, o único Estado-membro que recusou o mandato de negociação da União Europeia com a Gronelândia e temos feito outros esforços no sentido de obter a possibilidade de troca de direitos com outros Estados-membros.
Também falou na questão do Canadá e dos dados recentes que surgiram sobre a rarefacção dos stocks de bacalhau e a violação da moratória pelo próprio Canadá, o que tem motivado uma tomada de posição das autoridades portuguesas. Veja-se o novo ciclo de negociação sobre esta matéria, que, quando se tratar dos TAC e quotas, no final do ano, se irá colocar. De qualquer modo, o recente estudo que revela o facto de o stock estar em perigo será uma fonte de preocupação adicional para esta negociação.
O Sr. Deputado fez uma pergunta relativa à segurança social. Nesse aspecto, posso dizer-lhe que as medidas que foram já tomadas para os agricultores entrarão em vigor no próximo ano, a partir de Janeiro, sendo que, no que se refere aos pescadores, está ainda em negociação a hipótese da harmonização dos descontos. Trata-se de um processo que temos vindo a discutir com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mas cujo dossier não concluímos ainda.
O Sr. Deputado Salter Cid referiu-se à situação da lei da caça e à questão de haver uma estatização neste sector. Como sabe, tal não é verdade. Aliás, a Assembleia terá sempre possibilidade de alterar a lei. Estamos a regulamentar e a pôr em execução uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, há um ano atrás e que, naturalmente, poderá ser revogada ou alterada, sempre que esta Câmara o entenda. Mas esta Câmara não entendeu tratar-se de uma norma incorrecta, tanto assim que aprovou a lei, sem prejuízo de que quem considere o contrário poder recorrer aos mecanismos de contestação constitucional em vigor.
De qualquer modo, não se trata de uma estatização. Pelo contrário, como é que pode haver estatização quando, pela primeira vez, o Estado se propõe transferir a totalidade da gestão da caça para as organizações da sociedade civil em todo o território nacional? É exactamente o oposto, é a "desestatização" da caça!
Quanto ao facto de dizer que nas zonas de caça municipais não haverá acordo dos proprietários, ninguém se bateu contra a não possibilidade de acordo como nós, no que respeita à lei anterior! Só que, neste caso, não se trata, como os senhores fizeram, de fazer uma concessão de um território para um grupo restrito de pessoas lá caçar, mas de transferir a gestão que pertence ao Estado para a sociedade civil, na condição de todos os caçadores, sem excepção, poderem ter acesso a essas zonas de caça. Trata-se, portanto, de passar a gerir aquilo a que hoje se chama de "regime livre" com outras regras, pela sociedade civil. Como tal, a sua observação não tem qualquer pertinência.
Por outro lado, quanto às verbas, devo dizer que vão existir, pela primeira vez, neste Quadro Comunitário de Apoio, apoios financeiros para as zonas de caça associativas e municipais, para investimento em bebedouros, em comedouros, em protecção da caça. Mas, mais uma vez privilegiando a sociedade civil, excluímos o Estado da hipótese de acesso a esses benefícios.
Assim, se o Estado quiser investir nas zonas de caça nacionais vai ter de o fazer à sua própria custa. A sociedade civil vai ser financiada a 80%. Além de esta ser uma medida inédita, mais uma vez demonstra-se que o Estado não está a tentar aproveitar-se dos fundos comunitários nesta matéria, auto-excluindo-se da possibilidade de aceder aos mesmos.
Quanto à portaria das rendas agrícolas, tem toda a razão. Fui eu próprio que assinei a última, quando era Secretário de Estado, em 1996, e já indiquei ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que proceda rapidamente à sua actualização. De qualquer modo, apesar de não ser actualizada há quatro anos, não é actualizada há menos tempo do que aquele que eu próprio encontrei, quando a actualizei em 1996.
Por último, cumpre responder ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, que se referiu à fiscalização da pesca. Não se trata de nada virtual, Sr. Deputado! O MONICAP/SIFICAP foi apresentado pela União Europeia, que consideramos sempre tão credível, quando se trata de fazer relatórios da fiscalização alimentar.
A União Europeia considerou o caso português um exemplo, que tem sido, sistematicamente, visitado por outros Estados-membros. As chamadas "caixas azuis" estão, neste momento, instaladas em 450 embarcações e as verbas constantes do Orçamento do Estado, este ano, permitirão instalar mais 100. Trata-se, pois, de um dos mais avançados