E poderia ser de outra forma? Julgo que não, Sr. Deputado!
É que as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, este ano, sobem 13,6%, para os municípios, e 10,1%, para as freguesias, quando estamos a falar de um Orçamento com uma inflação esperada de 2,8%. Ora isto são números significativos! E se somarmos estes números aos dos anos anteriores, obteremos números ainda mais significativos e que espelham uma política. Repare: de 1995 para 2001, as transferências do Orçamento do Estado para os municípios cresceram de 207 milhões de contos para 373 milhões de contos. Cresceram 80,2%!
Ora, em anos em que vivemos com inflações tão pequenas, esses aumentos são, de facto, tão significativos que só podem significar uma linha política de afirmação do reforço financeiro do poder local.
Direi a mesma coisa relativamente às freguesias. Repare: em 1995, foram transferidos 12,8 milhões de contos para as freguesias e, em 2001, vão ser transferidos 30,5 milhões de contos. Subiram 138,5%! Duvido que encontre uma outra área do Orçamento do Estado que tivesse crescido com esta dimensão, nos últimos seis anos.
Isto, Sr. Deputado, fala por si, marca uma política, sem dúvida! E é por isso que o Sr. Deputado encontra, um pouco por todo o lado, uma satisfação contida e não uma insatisfação incontida.
Se estiver de acordo, Sr. Deputado, peço ao Sr. Secretário de Estado que responda às suas perguntas de pormenor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Depende da perspectiva e dos valores de referência!

O Orador: - Os números, vistos sob qualquer prisma, são números "gordos", muito "gordos"!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Ministro! Mas estamos a comparar, sobretudo, valores de referência que correspondem ao total incumprimento da lei.
Portanto, são números que não ficavam bem a quem não cumpria e que também não ficam bem, agora, a quem pretende fazer comparações com valores que eram vergonhosos, de facto. Mas, na altura, eram os que tínhamos.

O Orador: - Mas, se me permite, Sr. Deputado, digo-lhe que um dos pontos de que este Governo mais se orgulha é o de ter acabado com a polémica orçamental, anual, sobre o cumprimento ou não cumprimento da Lei das Finanças Locais. Esse ponto deixou de ser referido. Acabou, naquela altura, e isso também conta a favor de uma política.
Peço, então, ao Sr. Secretário de Estado que conclua a minha resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - O Sr. Deputado faz alusão à conveniência, ao adequado que seria, acrescentar 1% na participação dos impostos do Estado para os municípios e 1% para as freguesias. Bem, isso tem uma expressão…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço perdão, mas não foi isso que eu perguntei, Sr. Secretário de Estado. Como solução de compromisso, no imediato e para satisfazer exactamente aquilo que é a representação da insatisfação contida, quer das freguesias, quer dos municípios, para o ano 2001, proponho passarmos para 3%, nas freguesias, e 31% nos municípios. Portanto, 0,5 mais 0,5, ou seja, na globalidade, 1%.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Em qualquer caso, Sr. Deputado, nessa alternativa mitigada, é um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, um acréscimo da despesa pública de 12 milhões de contos, e tendo presente que 2001 é o ano em que se verifica o maior aumento, em termos absolutos, nas transferências para as autarquias, em todo o período de vigência do poder local democrático. Ou seja, mais 45 milhões de contos para os municípios e mais 3 milhões de contos para as freguesias, é o maior aumento em todo o período do poder local democrático.
Mas há outra questão que o Sr. Deputado coloca, que é a dos mínimos para as pequenas freguesias. Nós temos presente a medida que foi tomada aquando do Orçamento para 2000, em que se situou esse mínimo em 2500 contos, salvo para pequenas freguesias abaixo de 200 habitantes, e a sugestão que faz implica um acréscimo de despesa de 3,6 milhões de contos.
Relativamente ao artigo 8.º e à relação biunívoca de dívidas do Estado às autarquias e vice-versa, há um encontro de contas que me parece perfeitamente razoável: há um compromisso na transferência de 2,5 milhões de contos para os municípios e freguesias, relativamente ao reembolso com os encargos na reestruturação de carreiras, mas há dívidas das autarquias ao Estado, relativamente à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações.
Até me parece pedagógico colocar o problema neste plano, no sentido de se pensar, não uma vez mas mil vezes, antes de ficar a dever um tostão que seja a estes sistemas de protecção, quer relativamente à segurança social, quer relativamente à doença. Portanto, no meu entendimento, é razoável, é equitativo e é pedagógico formular a questão nos termos em que o Governo a formula, no artigo 8.º.
Relativamente aos montantes que devem acompanhar as transferências de atribuições e competências, temos uma lei, recente, da Assembleia da República, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que fixa as regras e os critérios a que havemos de obedecer no cálculo e no processamento dessas transferências.
Não encontramos razão para, a tão curto prazo, desde Setembro de 1999, vir já postergar o que se encontra estatuído na Lei n.º 159/99, que apela, como sabe, ao acordo entre a administração central e a administração local para a fixação das condições em que se deverá processar a transferência de atribuições e competências.
Relativamente às assembleias distritais, houve um encontro, promovido pela Assembleia Distrital de Lisboa, sobre a problemática das assembleias distritais. O distrito não é uma autarquia, é uma circunscrição administrativa com um cariz de transitoriedade, mas transitoriedade que deve ser aproveitada, nesta fase. O distrito é uma plataforma de encontro, de interlocução, de concertação, entre a administração central e a administração local. Não sei se é muito urgente e premente estar a reequacionar, nesta fase transitória, e reafirmo, tendo em conta que o distrito não é uma autarquia, a questão do financiamento de órgãos distritais. Não me refiro à questão do IVA, porque, como já foi aludido, transcende o nosso âmbito de intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, coloco cinco questões, muito breves, relativamente a esta matéria. Mas há uma questão prévia que eu gostaria de começar por colocar