já alguns índices graves de salinização, de infiltração de água salgada, e não é possível aos municípios, que também daí se abastecem, controlarem, se, depois, qualquer pessoa com toda a passividade extrai água.
O Sr. Ministro diz-me que não, mas quero dizer-lhe que já fui gestor de uma empresa da península de Setúbal que pediu o licenciamento, obteve-o, colocou contadores e nunca o Ministério do Ambiente se interessou sobre isso. Já lá vão uns 12 ou 13 anos!
Uma outra questão é a da requalificação urbana e ambiental. Naturalmente, a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo prevê a requalificação urbana e ambiental e o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aponta medidas concretas para a levar a efeito, através de novos planos directores municipais e através da programação do desenvolvimento urbano. Obviamente, o andamento de projectos deste tipo implicava que as câmaras tivessem meios para a reconversão que actualmente não têm, tanto financeiros - tipo "almofada" - como jurídicos, pelas implicações que daí resultam.
O Sr. Ministro prefere acções individuais e personalizadas, tipo Programa Polis, em que vão ser executadas algumas acções, cuja validade não estou a pôr em causa, mas que, de facto, são mais personalizadas e espectaculares. A minha questão é, pois, a seguinte: qual a verba que está prevista para a requalificação urbana das cidades que, no âmbito dos seus planos directores municipais e dos planos de pormenor, queiram fazer essa requalificação nos termos da lei de bases?
Por último, devo dizer que eu não tencionava colocar este problema aqui, mas verifiquei, com algum espanto - e falou-se em transferência de competências -, que se atribui ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território a construção de um quartel de bombeiros. Ora, eu pensava que isso era um assunto do Ministério da Administração Interna, mas nesse Ministério não está previsto nenhum. E, de facto, no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território estão previstos os de Sacavém e Loures. Mas já agora fica a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que diz que as câmaras vão beneficiar com a transferência de competências: se a única verba que há para construir um quartel de bombeiros está incluída no Ministério da Administração Interna, qual é, então, a verba que é transferida para os municípios?
E mais: os municípios têm acordos assinados com o Ministério e com as câmaras municipais dizendo que o Ministério comparticipa, nos termos da portaria, com a sua percentagem, que as câmaras municipais dão mais um x e que os bombeiros têm um valor próprio de y. Isso está assinado, tendo já sido dada autorização para começarem a construção do quartel. Por isso, pergunto: de quem é que esses corpos bombeiros vão receber essas verbas, se, em sede do PIDDAC, elas não existem?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dado que estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, quero colocar-lhe duas questões muito concretas e específicas, que se prendem com o PIDDAC regionalizado para o distrito de Setúbal.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o projecto que está subjacente à inscrição de uma verba inscrita no III Quadro Comunitário de Apoio para o Parque Natural da Arrábida, programa Rede Nacional de Áreas Protegidas para o ano 2001, de 188 000 contos, e que, até ao final, totalizará qualquer coisa como 1 milhão e 300 mil contos.
Obviamente, gostaria de saber qual é o projecto que está subjacente a esta inscrição, não podendo deixar de manifestar aqui a minha preocupação no sentido de questionar se não estará por detrás desta inscrição uma viabilização da co-incineração na serra da Arrábida, que, como sabe, vai ao arrepio não só das posições manifestadas pelos diferentes partidos políticos mas também da Comissão Europeia, que tem sido iludida por V. Ex.ª, uma vez que lhes faz chegar a ideia errada de que Outão não está inserido no Parque Natural da Arrábida.
A segunda questão que lhe quero colocar prende-se com a inscrição de uma verba de 81 000 contos no PIDDAC regionalizado para o distrito de Setúbal, num projecto denominado Litoral de Setúbal, mas que afinal totalizará 300 000 contos. Gostaria de saber, exactamente, o que é que o Ministério tenciona fazer com esta verba no litoral de Setúbal. E gostaria também de saber se esta não é uma forma disfarçada de viabilizar a pretensão do Sr. Presidente da Câmara de Setúbal no sentido de avançar com uma candidatura ao Programa Polis, candidatura essa que, nos moldes em que está configurada, não colhe a concordância dos partidos políticos representados no concelho.
Devo, aliás, referir que se trata de um projecto de candidatura que não foi ainda submetido à devida discussão pública. Ora, é óbvio que se nós, como cidadãos do distrito de Setúbal, gostaríamos de ver mais uma cidade do distrito candidata ao Programa Polis, também gostaríamos que os projectos dessa candidatura fossem devidamente discutidos. Gostaríamos também que colhessem os contributos das oposições, podendo, deste modo, dar-se a ideia, no terreno, de um distrito e de um concelho com perspectivas de desenvolvimento futuro, com visão para o futuro, não se apresentando apenas projectos que venham "branquear" a inércia de alguns autarcas socialistas, que estão na Câmara há 16 anos, e que, na proximidade de um acto eleitoral autárquico, apresentam, à pressa, um projecto de candidatura para dizer aos cidadãos do distrito que durante 16 anos não tiveram possibilidade de nada fazer, mas que agora vão apresentar um Programa Polis e irão concretizar qualquer coisa.
Gostaria, pois, de saber exactamente quais são os projectos que estão em causa, porque, obviamente, não vejo com bons olhos se o Governo estiver de alguma forma, passe a expressão, "a dar a mãozinha" aos autarcas socialistas do distrito de Setúbal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e os Srs. Secretários de Estado, se assim o entenderem.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder muito rapidamente às questões colocadas, começando pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado que o acompanho nas preocupações que manifestou quanto à definição de instrumentos económicos da promoção de políticas ambientais, fundamentalmente dirigidas àquilo que são as responsabilidades portuguesas no cumprimento do protocolo de Quioto e da redução de emissão de gases de estufa.
Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que estamos já a trabalhar com o Ministério das Finanças no sentido de uma