reforma fiscal no âmbito ambiental. Depois da que foi apresentada ao Parlamento, seguir-se-á uma revisão no que diz respeito aos aspectos ambientais mais importantes, o que quer dizer ecotaxas e revisão do imposto automóvel. Trata-se, portanto, de uma reforma fiscal que dê resposta a estas duas áreas da maior importância. Este trabalho começou há meses e irá prolongar-se ainda por mais algum tempo, sendo importante que seja muito bem pensado, porque não há nada pior para uma boa ideia do que exagerar. Às vezes, o exagero mata as boas ideias!
Tanto eu como esse grupo de trabalho, estamos de acordo de que alguns sinais políticos podem ser já dados neste Orçamento, nomeadamente no que diz respeito a matérias relacionadas com o imposto automóvel sobre carros eléctricos, sobre motas de água e sobre motas-quatro. Mas o fundamental é que vamos definir no próximo ano uma série de instrumentos económicos que permitam dar uma resposta qualificada àquilo que chamamos um programa nacional de redução de emissões, e sem os instrumentos económicos essa resposta não será possível.
De qualquer modo, quero recordar a todos que há também uma estratégia nacional que vem de trás, nomeadamente no que diz respeito aos investimentos no gás, aos incentivos económicos que já existem para as energias renováveis e também a uma alteração muito significativa na utilização das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio para a repartição entre investimento ferroviário e investimento rodoviário.
Já agora, recordo o impulso que a presidência portuguesa deu na discussão do dossier Alterações Climáticas ao Nível Europeu. Fomos nós que promovemos o consenso, o que permite que a União Europeia se apresente na conferência de Haia com uma única posição, onde esperamos que também seja aprovado o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, permitindo a sua ratificação até 2002.
Portugal tem também o dever de olhar depois para os mecanismos de controlo das emissões antes de fazer o seu programa nacional. Julgo que seria irresponsável se o fizéssemos antes de esse quadro geral estar definido.
Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, devo dizer-lhe que não partilho do seu ponto de vista, porque entendo que a responsabilidade é comum. Contudo, independentemente da responsabilidade, o que importa é fazer as coisas. Ora, o Sr. Deputado sabe que tenho tanta vontade de fazer as coisas como as câmaras. Só que gostaria de as fazer bem e de garantir aos portugueses que o dinheiro que vai ser investido nos próximos quatro anos - 50 milhões de contos - vai ser mesmo investido nesses quatro anos.
É por isso que todas as câmaras também estão de acordo quanto ao seguinte: não se trata apenas de quem vai fazer a gestão do sistema depois de construído, trata-se de fazer a gestão do investimento. Ou seja, do meu ponto de vista, o objectivo de investir 50 milhões de contos em quatro anos só pode ser realizado se houver uma estrutura a fazer a gestão desse investimento. Não acredito que se for cada uma de 10 câmaras a fazer o seu investimento tudo esteja pronto a tempo e horas, daqui a quatro anos, e que o sistema regional funcione. Sinceramente, não acredito!
Por isso, entendo que todos os esforços que eu possa fazer de promoção de uma cooperação regional são positivos. Tal como não desisto de tentar que o dinheiro que está à disposição dos portugueses - e lá irá para a Margem Sul! - possa ser bem aplicado, sendo essa responsabilidade tanto minha como dos autarcas. Ora, do diálogo que está a ter lugar, sabemos que o que todos nós desejamos é que aquele estudo seja feito e que tudo esteja despoluído na Margem Sul em quatro anos.
Espero, portanto, que a situação se resolva até ao final do ano. Eu também gostaria que as coisas avançassem mais rapidamente, mas a verdade é que, havendo um plano director já elaborado e havendo a disponibilidade para apresentar já as candidaturas ao Fundo de Coesão, resta-nos apenas, agora, discutir a arquitectura institucional. A arquitectura institucional avançou, fiz uma proposta aos municípios dizendo-lhes que, antes, nós fazemos uma empresa multimunicipal, em que 51% do capital pertence à empresa pública Águas de Portugal e 49% aos municípios. Mas daqui a quatro anos, quando tudo estiver construído, se os municípios quiserem ficar com a empresa compram-na e a Águas de Portugal vendem os 51%.
Com esta proposta, não vejo razão para que os municípios tenham a mesma dificuldade em aceitar, porque já não podem argumentar que irão ser expropriados de uma competência sua, porque não vão ser, porque, se o quiserem, basta depois comprarem a empresa e transformarem aquilo que é uma empresa multimunicipal numa empresa intermunicipal.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas as candidaturas já foram apresentadas?

O Orador: - Foram apresentadas algumas candidaturas.
Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Eu não desisto de impor as orientações políticas que o Governo tem o dever de impor. Não desisto! E não cedo a chantagens!
Há duas regras: uma, a de que têm de ser acima de 2 milhões de contos, e, segunda, a da supramunicipalidade. Trata-se de duas regras bem entendíveis por todos.
Se algum município quiser apresentar a candidatura para depois ir para os jornais dizer que o Ministério não a aprova, pode fazê-lo à vontade, porque o Ministério não a aprovará se ela violar estas duas regras.
É só isto, Sr. Deputado!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas todas são acima de 2 milhões de contos.

O Orador: - Sr. Deputado, mas têm de ser acima de 2 milhões de contos e têm de ser supramunicipais. São regras europeias, que pertencem ao regulamento do Fundo de Coesão, não se aplicam apenas em Portugal.
Podemos ter opiniões diferentes, mas estamos a falar de uma coisa que é objectiva, é uma matéria de facto!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os planos operacionais nacionais só financiam em baixa!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Vou responder agora a essa questão. Aliás, é a segunda pergunta a que eu ia responder e que diz respeito a Évora.
Podem acusar o Ministério de tudo, menos de não ter uma política. Porque a política está toda escrita num "livrinho" que ainda há pouco o vi consultar, Sr. Deputado. Nele, antes da parte relativa ao III QCA, está o plano estratégico para 2000/2006, que explica como é que vai ser gasto o dinheiro.
E para Évora e para outras cidades do interior esta é uma boa notícia! Sabe qual é a boa notícia, Sr. Deputado? É que o Fundo de Coesão chegou lá! Antes não chegava! Antes,