sido consideradas prioritárias por esta. Isto não quer dizer que se fique por ali, quer dizer que, no estado actual da discussão, nos fixámos naquelas e que, nas conversas entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, para já, decidimos concretizar aquelas, antes de começarmos a discutir outras áreas.
No que se refere aos contratos-programa, também subiu o investimento que vamos fazer com base nos contratos-programa. Foi um aspecto que o Sr. Deputado não referiu, mas percebo a sua preocupação.
No fundamental, se bem entendi, tem uma dupla preocupação: primeiro, que haja isenção ao nível da celebração de contratos-programa com as diferentes forças políticas. Penso que o exemplo que o Governo tem dado nos últimos 5 anos fala por si, mas já que vamos entrar em ano autárquico, a vigilância de todos os partidos será mais atenta e mais presente do que no passado e vai ver que os contratos-programa serão elaborados com base nos critérios que justificam os investimentos e não no favorecimento de qualquer força política.
Por outro lado, questiona-me acerca destes contratos-programa e a sua relação com o programa Polis. Sr. Deputado, são coisas completamente diversas. Admito que possa haver alguns contratos-programa com cidades onde o programa Polis esteja a ser desenvolvido, ou porque se justifica relativamente à sede de um município ou porque está mesmo dentro dos critérios que justificaram desde sempre a existência de contratos-programa. Contudo, penso também que a nossa política vai ser sempre no sentido de valorizar com estes contratos-programa outras cidades que não têm um conjunto de investimentos tão significativos como as cidades que têm o programa Polis.
Finalmente, o Sr. Deputado fez uma pergunta sobre as competências municipais e pedia ao Sr. Secretário de Estado que respondesse.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Ministro, é capaz de nos dizer, neste momento, que taxa de execução prevê para o Ministério de Ambiente, no PIDDAC para o ano 2000?

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: -Vou fazer uma estimativa de quanto será: acima de 95%. Depois poderá comprová-la.
Sr.ª Presidente, se não se importa, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado, só para responder à última pergunta.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, relativamente aos novos municípios, logo que foram criados por lei desta Assembleia, tivemos a preocupação de ajudar a colocar a funcionar todos os mecanismos legais que permitiam aos novos municípios arrecadarem as receitas que estão previstas. Isso verificou-se com uma celeridade e uma prontidão que, à primeira vista, não seria expectável.
Portanto, invariavelmente, qualquer dos três municípios, desde a primeira hora, sem nenhuma delonga, passou a arrecadar o conjunto de todas as receitas que a lei prevê. E se perguntarmos a qualquer desses municípios quanto é que já arrecadou, quanto é que já afectou ao respectivo território, à respectiva população, que acção é que cada uma das comissões instaladoras, por via disso, pôde desenvolver em apoio, reafirmo, dos novos municípios, território e população, e se compararmos isso com a realidade anterior, obviamente que houve aqui um ganho de causa.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Isso é evidente!

O Orador: - Refiro isto para que não se invoque que aquelas populações e aqueles territórios estão a enfrentar dificuldades que não terão experimentado no passado. Muito pelo contrário, houve um grande ganho de causa!
Porém, não quero iludir uma expectativa, que existe na lei, que os novos municípios venham a ser apoiados na respectiva instalação. O entendimento que temos em relação ao apoio na respectiva instalação é o de serem apoiados nas estruturas físicas essenciais para a instalação dos órgãos e dos serviços.
Pela primeira vez, da proposta de lei do Orçamento do Estado consta uma verba específica para o apoio à construção ou à realização de obras em edifícios sede dos municípios, verba que tem subjacente esta preocupação de ir ao encontro, entre outros, desses três municípios. No entanto, estes municípios devem ter os respectivos projectos de execução e devem, como os demais, apresentar as respectivas candidaturas a comparticipação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar algumas, se bem que poucas, questões concretas.
Já tive oportunidade de colocar a primeira questão ao Sr. Ministro, mas, porque não me foi respondida, vou voltar a formulá-la: porque é o que o relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território não foi apresentado, tal como prevê a Lei de Bases do Ambiente, que estatui a obrigação da apresentação deste relatório com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano?
Por outro lado, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é o ponto da situação sobre o sistema das estações de tratamento de águas residuais na península de Setúbal. Gostava de saber exactamente que financiamento está garantido e para quê. Estamos a falar, naturalmente, numa zona de grande concentração populacional e, simultaneamente, de uma zona extremamente sensível também em termos ambientais.
A terceira questão que gostava de colocar está relacionada com o rio da Moita. O Governo comprometeu-se em encontrar uma solução técnica que passaria pela criação de bacias de retenção a montante e lembro-me que o então Secretário de Estado Ricardo Magalhães referia que a intervenção seria muito menos dura e exigente do ponto de vista financeiro, razão pela qual o Governo se comprometeria publicamente com essa solução. Seja ela mais ou menos exigente do ponto de vista financeiro, a verdade é que não vejo a atribuição de qualquer verba para a solução definitiva da regularização do rio da Moita, pelo que gostaria de saber onde é que ela está prevista, até porque, tendo-se o Governo comprometido com esta solução, gostava de saber quando é que a leva por diante.