ao Sr. Ministro e para a qual pedia uma resposta, se souber, naturalmente.
Por que razão, no PIDDAC para 2001, não aparece a execução prevista dos diversos programas, até Setembro ou até Outubro? Isto é, para o ano 2000, tivemos esses valores. Naturalmente que o Orçamento do Estado foi discutido em Março de 2000, mas não percebemos por que razão no PIDDAC para 2001 não aparece a execução até determinada data, ou a execução prevista, durante o ano 2000, para comparação. Será porque a execução do PIDDAC é baixa, nos diversos Ministérios? Há uma questão que se coloca aqui e, naturalmente, todos nós poderemos fazer determinado tipo de leituras relativamente a este aspecto.
Quanto à Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, já foi aqui muito discutida, pelas diversas bancadas, e foram colocadas questões ao Governo em relação a esta matéria, mas há uma questão que eu gostaria de colocar, ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, que é a seguinte: qual foi o critério para aparecer no Orçamento do Estado determinado conjunto de competências e não parecerem outras? Isto é, a Lei n.º 159/99 tem um conjunto muito vasto de transferência de atribuições e competências para os municípios. Pergunto: qual foi o critério para serem transferidas estas e não outras?
Lembro-me, por exemplo, que, relativamente à gestão das praias e zonas balneares, há uma parte que é transferida e outra parte que o não é, ou seja, são transferidos os custos mas não são transferidas as receitas. Por isso, há aqui algumas questões que o PSD gostaria de ver esclarecidas, quer em relação à forma como se encontrou um determinado conjunto de atribuições e competências para serem transferidas, quer, relativamente a algumas delas, porque é que se fica um pouco pela metade, isto é, dentro da mesma alínea, são transferidas algumas e não são transferidas outras.
Relativamente aos contratos-programa, à cooperação técnica e financeira, há uma verba prevista de 4 milhões de contos, para 2001. Em primeiro lugar, continua a não haver explicitação desses contratos-programa em relação aos diversos Ministérios. Isto é, continuamos sem saber com quem vão ser feitos, com que municípios são, no âmbito de que Ministérios, como é que este dinheiro vai ser distribuído, a exemplo de anos anteriores.
Há ainda uma outra questão que eu gostaria de colocar ao Governo e ao Sr. Ministro, em particular, que é a seguinte: de que forma é que este montante e estes contratos-programa vão ser articulados, ou não, com a questão do programa Polis, por exemplo. Isto é, os municípios que já têm, neste momento, o programa Polis em andamento vão ter também contratos-programa? De que forma é que o Governo está a prever a discriminação, positiva ou negativa, relativamente a essas matérias e se há ou não alguma articulação a esse respeito. O Governo tem, estrategicamente, alguma coisa definida para dizer "estes já estão num determinado âmbito; agora, vamos privilegiar outro tipo de municípios"?
É que é importante, do ponto de vista político e do ponto de vista da gestão das autarquias, e, ainda por cima, em ano de eleição autárquicas, que nós saibamos, à partida, com algum rigor, de que forma é que o Governo prevê utilizar este dinheiro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apenas mais duas questões, sendo uma de pormenor mas que julgo importante.
Em relação à compensação material às juntas de freguesia e relativamente ao material de limpeza e expediente do pré-escolar e das escolas do 1.º ciclo, artigo 34.º da Lei n.º 169/99, a exemplo de anos anteriores, não está previsto montante algum, em sede de Orçamento do Estado, para benefício e para compensação das juntas de freguesia por levarem a cabo este tipo de competência. Eu gostaria de saber se foi esquecimento ou se isso vai ser alterado.
Por último, uma questão que é importante - aliás, está na ordem do dia, com pedidos de audiências aos grupos parlamentares, inclusivamente - diz respeito aos novos municípios. Que apoio é que o Governo está a dar em relação a Trofa, a Vizela e a Odivelas? Comprometeu-se a dá-lo, na altura, e o Sr. Secretário de Estado, nomeadamente, fez "juras de amor e de fidelidade eterna" em relação a esses três municípios.
Pergunto: que apoio é que o Governo está a dar a esses municípios para resolver problemas que são graves? Quer em relação a problemas dos novos municípios, quer no relacionamento com os municípios de origem, é importante que saibamos, neste momento, de uma vez por todas, qual é o papel do Governo e o que é que este pensa em relação ao deficiente relacionamento dos municípios, em primeiro lugar, e, depois, quanto às dificuldades que os municípios criados têm, tendo estes, inclusivamente, repito, suscitado uma série de audiências aos grupos parlamentares, focando problemas importantes e que urge resolver, quer o município de Odivelas, quer o da Trofa, quer o de Vizela, porque estão um pouco impotentes, sem conseguir ver a sua solução no mais curto espaço de tempo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, começando pelo fim, temos o maior gosto em ajudar os municípios e eu reafirmo as palavras do Sr. Secretário de Estado. Mas não transfira para o Governo aquilo que resulta de desinteligências entre os municípios! Nós teremos o maior gosto em os ajudar, mas também gostávamos que o bom senso imperasse e algumas negociações estão difíceis, também, porque há pouca razoabilidade de parte a parte.
Lá terá o Governo de fazer aquilo que lhe compete e procurar que ambas as partes cedam ligeiramente, por forma a que a resultante final seja boa para ambos! Bom, lá teremos de o fazer… Mas não foi o Governo que andou a pôr "pozinhos na engrenagem", bem pelo contrário!

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Quanto à execução prevista, presumo que a Sr.ª Ministra do Planeamento já deu explicações à Comissão, dizendo por que é que não aparece a execução prevista. Presumo que tem a ver com o facto do Orçamento para 2000 só ter sido aprovado em Abril.
Porém, quanto ao Ministério do Ambiente, se quer saber, a nossa execução aponta para valores muito próximos da dos anos anteriores. Teremos o maior gosto em dar-lhe a nossa taxa de execução, que é uma taxa de execução muito boa.
Quanto às transferências, pergunta porquê estas. Por uma razão muito simples: as transferências que estão no Orçamento são aquelas que resultam de uma discussão entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, tendo