público - isso cabe ao Governo, que, nessa matéria, tem-no feito, como sabe.
Portanto, a nossa questão não é (nesse caso não o secundo) saber se estamos perante mentiras, ou não. Estamos perante um debate que é preciso colocar nos termos certos e o que é preciso demonstrar é que o orçamento é, exactamente, aferível pelos resultados alcançados.
É evidente que nós dizemos, quer relativamente aos cursos, quer relativamente às instituições (ao seu funcionamento e à sua proliferação), quer relativamente aos resultados alcançados (por exemplo, o número de anos que, em média, são necessários para alcançar uma licenciatura, as taxas de aprovação no último ano), que tudo isto são questões que as próprias instituições devem assumir e às quais devem responder com padrões de qualidade. É perante isso que aferimos o orçamento e que dizemos o que dizemos sobre o mesmo.
É, pois, no contexto desse debate que nos situamos, no lado do bom aproveitamento dos dinheiros públicos e dos bons resultados. Por isso, não estamos preocupados em saber se alguém está a ser mais ou menos correcto; estamos a impor a nossa agenda, e ela é de organização.
Relativamente ao que disse sobre o ensino particular e cooperativo, queria corrigi-lo, e com veemência: todos os despachos de criação de cursos e de instituições que temos proferido sobre o ensino particular e corporativo são despachos de aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, de 1994, porque, como bem sabe, é aí que estão definidos os padrões reguladores que é necessário usar - a lei do orçamento nada diz sobre isso, ela não é relevante para a questão dos cursos; não estamos aplicá-la, porque não é necessário fazê-lo, uma vez que estamos a falar de outra coisa.
Agora, é evidente que temos uma preocupação de conformação geral, quer da rede pública quer da iniciativa privada, relativamente aos padrões de qualidade que a lei estabelece.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, vou tentar responder aos apelos da Sr.ª Presidente no sentido de ser muito sintética e de colocar questões muito objectivas, para as quais solicito ao Sr. Ministro que, tanto quanto possível, também me dê respostas objectivas.
A discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, já está feita. De algum modo, ela é determinante para algumas questões que iremos colocar na especialidade, fundamentalmente no que tem que ver com os investimentos em algumas áreas e também com aquilo que foi a taxa de execução para 2000, tendo em atenção os investimentos que estavam previstos para 2000 e a grande diferença entre as duas verbas.
Mas, como o Sr. Ministro disse, passámos uma primeira fase de quantidade e, neste momento, a política educativa tem de colocar-se muito ao nível da qualidade e da igualdade de oportunidades. Nesse sentido, vou colocar-lhe algumas questões que têm que ver com aquilo que o Governo do Partido Socialista considera serem as medidas fundamentais para este aumento da qualidade e para esta igualdade de oportunidades, e começarei exactamente pelo ensino pré-escolar.
O ensino pré-escolar, como o Sr. Ministro disse na sua intervenção inicial, continua a ser uma aposta fundamental do Governo do Partido Socialista. Neste momento, para além da Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, aprovada em 1997, existe um conjunto de despachos e de decretos-leis que tornam esta lei operacional, portanto não é devido à falta de regulamentação (embora ainda falte regulamentar algumas coisas) que essa aposta não se concretiza.
A verdade é que alguns números já foram trazidos, aqui, à colação pelo PSD, e o PIDDAC também é suficientemente claro relativamente aquilo que é o Plano de Expansão e Desenvolvimento do Pré-Escolar.
Se olharmos para o PIDDAC regionalizado, encontramos, na linha da expansão e desenvolvimento do pré-escolar, verbas que são atribuídas a alguns concelhos, os quais são, de facto, exemplificativos daquilo que nos parece ser uma ausência de estratégia para a expansão e desenvolvimento do pré-escolar. Por exemplo (só vou dar dois ou três exemplos): as verbas destinadas aos concelhos de Serpa, Moura e Tarouca são de 71, 24 e 44 contos, respectivamente; isto para não falar dos 100, dos 200, dos 300 e dos 400 contos espalhados a esmo pelo PIDDAC em muitos e muitos concelhos de todos os distritos deste país.
Mas lembremo-nos também que a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, no artigo 23.º, define o ano lectivo de 2000/2001 como o limite temporal para a implementação da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Relativamente a este aspecto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se as verbas previstas no Orçamento do Estado garantem exactamente a implementação dessa gratuitidade no ano lectivo de 2000/2001.
Como o Sr. Ministro, naturalmente, também se recordará, o artigo 5.º da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar determina que incumbe ao Estado "Criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços de acordo com as necessidade"; depois o Decreto-Lei n.º 147/97 define como objectivo a obtenção de uma taxa de cobertura da educação pré-escolar de 90% para as crianças com 5 anos, de 75% para as crianças com 4 anos, e de 60% para as crianças com 3 anos, a ser atingido no final do século - não sei se se considera o final do século em 2000 ou 2001.
Por isso, e considerando até as notícias que vieram a lume no início deste ano lectivo, fundamentalmente no que respeita à Área Metropolitana de Lisboa, onde, em alguns concelhos, havia listas de espera infindáveis que quase ultrapassavam os 200%, a questão que se coloca é a de se neste Orçamento do Estado há alguma verba para cumprir, até ao ano 2001, aquilo que, em princípio, deverá ser cumprido até ao fim deste ano.
Relativamente ao pré-escolar é tudo. Passo, agora, a colocar questões sobre o ensino básico e secundário.
O ensino básico e secundário também é, por aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, uma das áreas de investimento prioritário e, dentro deste ensino, o investimento que tem que ver com as infra-estruturas, as escolas e o seu apetrechamento, por forma a que tenhamos a tal escola completa, a tal escola vocacionada para a investigação e para o ensino das novas tecnologias.