do ano de 1999 foi de 194 milhões de contos, que o deficit de exercício do ano 2000 foi de 206 milhões de contos e que o deficit de exercício estimado para o ano 2001 é de 199 milhões de contos. Retemos, portanto, a ideia de que, segundo V. Ex.ª, há um deficit de exercício estável no Serviço Nacional de Saúde, nos últimos três anos, que ronda os 200 milhões de contos.
Retomemos os elementos do deficit global e comparemos os valores programados ou previstos em contabilidade nacional e em contabilidade pública, que V. Ex.ª inscreveu nos dois mapas que nos forneceu em matéria de despesas.
A despesa que V. Ex.ª prevê, em contabilidade nacional, para o ano de 2002 é da ordem de 1594 milhões de contos; a despesa que V. Ex.ª inscreve para o ano de 2002, em contabilidade pública, é de 1244 milhões de contos. A diferença é de 350 milhões de contos.
Aplicando o método de V. Ex.ª, estes 350 milhões de contos decompõem-se da seguinte maneira: 80 milhões de contos são reforço de dotação para a empresarialização, isto é, para a dotação de capitais destinada aos hospitais, que, segundo a proposta do Governo, serão empresarializados, digamos assim. Retiremos, portanto, esses 80 milhões de contos e ficamos com um saldo a explicar da ordem dos 270 milhões de contos.
Então, notamos o seguinte: o montante de compras totais inscrito em contabilidade pública é de 190 milhões de contos; o mesmo montante de compras inscrito em contabilidade nacional é de 198 milhões de contos. A diferença é de 68 milhões de contos.
Quanto à despesa de subcontratos, está inscrito, em contabilidade pública, o valor de 265 milhões de contos e, em contabilidade nacional, o valor de 406 milhões de contos. A diferença é de 141 milhões de contos.
O somatório destas duas rubricas são 209 milhões de contos.
Tem V. Ex.ª, ainda, uma outra verba importante, que é a de custos extraordinários: em contabilidade pública, inscreveu 143 milhões de contos e, em contabilidade nacional, inscreveu 186 milhões de contos. O diferencial são 45 milhões de contos. Somados aos 209 milhões de contos, temos um total de discrepância entre os dois critérios de 254 milhões de contos.
Atrevo-me a dizer, Sr. Ministro, que este diferencial de 254 milhões de contos é exactamente o défice de exercício que V. Ex.ª encontraria se estivesse a aplicar este método para 2002, sendo que diria que esse défice de exercício para 2002 seria de 254 milhões contos.
Queira V. Ex.ª confirmar, ou infirmar, ponto por ponto, esta minha aplicação do método que V. Ex.ª aplicou para o orçamento para 2001.
Se este elemento for verdadeiro, permito-me reverter para a explicação avançada pelo Secretário de Estado do Orçamento.
V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, disse: já foi, e voltou a ser, apresentada a argumentação de que este Orçamento violava o artigo 22.º da Lei de enquadramento orçamental. E mais: disse, e muito bem (aliás, nós estamos inteiramente de acordo e, de resto, eu próprio já tive ocasião de o afirmar), que o entendimento inequívoco desse artigo é o de que o deficit de exercício (e agora retorno ao critério) tem de ser nulo ou positivo. Foi isso que V. Ex.ª referiu, penso eu, e é essa a interpretação rigorosa.
E V. Ex.ª disse, ainda, que, no restante desse artigo, se permite ao Ministério das Finanças e ao Governo, em geral, corrigir as estimativas de receitas ou despesas por ocorrência de factos extraordinários, e até aqui estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Já não consigo descortinar que sejam elementos imprevisíveis, neste momento, para a apresentação rigorosa do Orçamento do Estado, as discrepâncias entre contabilidade pública e contabilidade nacional que estão inscritas nos dois mapas que foram apresentados em sede de Comissão e que eu acabei de citar.
Não consigo compreender como é difícil prever o montante global de compras do próximo ano, não consigo compreender como é difícil prever o montante de despesa que vai realizar-se em medicamentos, como também não consigo compreender como é difícil entender a despesa efectiva real que vai ocorrer no próximo ano de 2002 em matéria de massa salarial.
E tenho também a evidência das estatísticas apresentadas por VV. Ex.as relativamente aos anos anteriores. Não há nenhuma anormalidade na tendência que estas grandes rubricas têm tido ao nível da execução do orçamento quer em 1999, quer em 2000, quer em 2001. Por isso, pressuponho que essas tendências estarão em 2002.
Nesse sentido, permito-me, com a devida vénia, considerar que o Governo, deliberadamente, não está a orçamentar na totalidade as despesas que correspondem aos seus efectivos compromissos para o ano de 2002 e, nesse sentido, está a violar a Lei de enquadramento orçamental.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, muito sinteticamente - e peço antecipadamente desculpa, uma vez que terei de me ausentar, porque tenho uma reunião para a qual já estou um pouco atrasado -, gostaria de dizer que este Orçamento é apresentado sob o signo da contenção orçamental e, mesmo assim, não deixa de haver um acréscimo da ordem dos 5,6% das receitas destinadas à saúde, o que é significativo da prioridade que é dada à saúde, em Portugal, pelo Governo do Partido Socialista, no sentido de melhorar as acessibilidades e de tornar o sistema bastante mais justo.
Além desta preocupação, há uma questão que ressalta, que tem que ver com a necessidade de que esta racionalização seja feita com os meios, os instrumentos e as políticas que já estão no terreno e aquelas que estão previstas.
É neste sentido que existem, nas Grandes Opções do Plano para 2002 - e estão são, obviamente, indissociáveis do próprio Orçamento -, dois capítulos que assumem uma grande importância: um, que é "Melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício", e o outro, que tem que ver com a promoção da modernização administrativa e a melhoria da gestão no Ministério da Saúde, estando previsto um conjunto relativamente alargado de medidas para atingir estes fins.
A pergunta que gostaríamos de deixar ao Sr. Ministro é a de saber quais são os ganhos previsíveis com estas medidas que estão consubstanciadas nas Grandes Opções do Plano.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.