O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, também quero pedir-lhe alguns esclarecimentos adicionais em relação aos mapas que, entretanto, nos foram entregues por causa das diferenças existentes entre o que está orçamentado em contabilidade pública e o que está orçamentado em contabilidade nacional, as quais gostaria que fossem explicitadas.
Antes disso, a propósito da explicação dada, há pouco, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre a data da regularização de dívidas, penso que o problema não é só o da data, ou não é fundamentalmente o da data.
Tendo presente que, com o Orçamento rectificativo deste ano, as dívidas de anos anteriores ficaram saldadas, tendo em conta que a data de Setembro significa que não é dívida rolante, daqui se conclui que estamos perante um pedido de regularização de dívidas de despesa efectiva de 2001.
Se é verdade - e estou de acordo - que, em matéria de défice, isso não tem repercussão na contabilidade nacional, em sede de contabilidade pública, há um pedido para resolver, por via da dívida, uma despesa efectiva feita entre Janeiro e Setembro de 2001. Logo, é uma despesa deste ano. Nem sequer é dívida rolante, porque é feita até Setembro. Enfim, se fosse feita em Novembro ou em Dezembro ainda poderia ser uma dívida rolante, porque eram encargos a assumir no ano seguinte. Mas trata-se de uma despesa efectiva de 2001.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, penso que a data que os senhores puseram no Orçamento foi uma ingenuidade - se me permite esta reflexão, esta confissão em voz alta -, porque ela só serviu para explicitar que, em contabilidade pública, estamos perante uma desorçamentação.
Não há volta a dar, embora saiba que, depois, na óptica da contabilidade nacional está lá, porque é um encargo; na contabilidade pública, não há volta a dar! Penso que esse excesso de "transparência", como o Sr. Secretário de Estado chamou, serve para pôr em relevo que há aqui um processo efectivo de desorçamentação em sede de contabilidade pública.
Passo às questões que quero colocar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado. Sabemos quais são as distinções entre contabilidade pública e contabilidade nacional (não estamos agora a fazer seminários sobre isso), mas há aspectos que valeria a pena o Governo esclarecer - e é mesmo de esclarecimentos que precisamos.
Em relação a despesas com pessoal o Governo prevê, na óptica da contabilidade nacional, segundo os mapas que nos entregou, um aumento de 5%. De facto, na óptica da contabilidade pública, esse aumento é de 3,1%, porque em "Despesas com pessoal" há uma diferença entre os valores inscritos na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional de 11,078 milhões de contos.
Portanto, se, em relação a "Outras despesas", percebo que os encargos possam passar para o ano seguinte, no que toca a "Despesas com pessoal" não vejo como isso é possível, a menos que se sejam - adianto desde já esta justificação - relativas a horas extraordinárias realizadas em Novembro ou Dezembro e que só serão pagas no ano de 2003. Não sei se será esta a justificação, uma vez que o pagamento das horas extraordinárias têm vindo a ser atrasado, não sei se por razões voluntárias ou de políticas de gestão, ou se por razões de contabilização efectiva.
Porém, gostava de saber a razão desta passagem para 2003 de um encargo em despesas com pessoal de 11,078 milhões de contos.
Quanto aos consumos e às subcontratações há, de facto, uma enorme redução efectiva em 2002. Já foram referidos alguns números, designadamente, a diminuição, em matéria de consumos, é de cerca de 88 milhões de contos, só em 2002, e, em matéria de subcontratos, anda na ordem dos 112 milhões de contos. É possível que haja uma resposta para esta situação, porque com o Orçamento rectificativo, com a assunção da dívida para este ano e com os recebimentos de anos anteriores previstos é capaz de haver uma margem que permita que, em 2002, as despesas efectivas desse ano não tenham correspondência com o previsto para 2001.
De qualquer modo, gostava de ter sobre isto um esclarecimento, porque, em movimento de Caixa para 2002, há uma redução de despesas de consumos (compras, fornecimentos, vendas às farmácias) que parece impossível de concretizar. De duas uma: ou há uma suborçamentação ou, então, há uma engenharia, legítima, que joga com os valores das dívidas de anos anteriores que foram este ano resolvidas, o que, portanto, permitirá uma margem de manobra para diminuir os encargos efectivos no ano próximo. No entanto, gostaria de obter um esclarecimentos acerca disto.
Sr. Ministro, entre os mapas iniciais que nos tinham sido entregues e os mapas finais há uma alteração de nomenclatura sobre a qual eu também gostaria de ouvir uma explicação.
Nos mapas iniciais que nos tinham sido entregues aparecia uma receita de 60,628 milhões de contos como "Recebimentos de anos anteriores". Estes 60,628 milhões de contos de "Recebimentos de anos anteriores", que tem esta nomenclatura num determinado momento, aparecem agora, nos quadros, na óptica da contabilidade nacional, que nos foram entregues, como "Proveitos extraordinários".
O Governo, na justificação, diz que isto resulta, não só mas em parte, do resultado financeiro do acordo celebrado com a APIFARMA. Mas, se o acordo celebrado com a APIFARMA só agora entra em vigor, esta situação não pode ser resultado dos anos anteriores.

O Sr. Ministro da Saúde: - O acordo é de 2001!

O Orador: - É de 2001. Logo, isto não é de anos anteriores.
Por isso é que não percebo como estes 60,628 milhões de contos, que aparecem agora contabilizados em "Proveitos extraordinários" em resultado do acordo com a APIFARMA, constam do mapa anterior como "Recebimentos de anos anteriores", quando nessa altura o acordo ainda não existia. Portanto, gostaria de saber qual é a justificação para esta diferença, para estes saltos em relação à contabilização e à explicação. Isto porque, se se trata de recebimentos de proveitos deste ano, de 2001, muito bem, mas, se é de anos anteriores, então, a justificação não é a mesma. Os senhores dão para o mesmo valor uma justificação e uma contabilização diferente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.