apresentado uma portaria em que diz "sim" a uns e "não" a outros, com critérios objectivos, e que define quais os concelhos beneficiados - aliás, esta portaria está publicada desde o início deste ano e foi muitíssimo pouco contestada, pelo que julgo que é largamente consensual.
Portanto, julgo que se deve fazer justiça ao Governo, reconhecendo que tivemos a coragem de dizer "sim" a uns e "não" a outros. Haveria sempre oportunidade para qualquer grupo parlamentar de, através de lei, caso entendessem, fixar áreas beneficiárias.
O Sr. Deputado referiu-se aos critérios e eu devo dizer-lhe que eles são os seguintes: critérios de poder de compra, critérios de PIB per capita, critérios de densidade populacional. Portanto, foram utilizados critérios objectivos, bem como o próprio mapa das áreas integradas de base territorial.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Ministra quer ainda dar um esclarecimento quanto a um ponto. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, quero apenas fazer duas rectificações. Referi de memória um valor para o distrito de Santarém extra PIDDAC, que não estava totalmente correcto.
Portanto, em termos de concessionárias das auto-estradas, Brisa e SCUT da Beira Interior, o valor extra PIDDAC, para o distrito de Santarém, é de 36,4 milhões de contos, ao qual acresce Ambiente/Fundo de Coesão no valor de 1,5 milhões de contos, perfazendo um valor total de 37,9 milhões de contos, o que significa que o investimento global previsto é de 77,8 milhões de contos.
No que diz respeito, também, a um aspecto que ficou por responder, o investimento no distrito de Viana do Castelo cresce, em termos de PIDDAC, 7,7% (o que é muito próximo do valor de 7,2%) e a sequência, nos três últimos anos, é de 19 milhões de contos, 22 milhões de contos e 23 milhões de contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, não irei questionar a Sr.ª Ministra, retomando uma velha discussão que temos vindo a ter em sede de Comissão de Assuntos Europeus, sobre taxas de execução e taxas de aprovação, embora, a certa altura, vá abordar esse assunto.
No entanto, não quero deixar de colocar, por um lado, algumas questões de natureza pontual e, por outro, uma questão mais de fundo que deixarei para a parte final. Também não quero deixar de notar o distanciamento em que a Sr.ª Ministra aqui se colocou relativamente aos discursos de um Sr. Deputado independente nesta Câmara a propósito do mundo rural. Não quero, pois, deixar de referir essas posições.
Começo por solicitar-lhe a explicitação de como é que alguém pode ver este Orçamento como beneficiando o mundo rural e, simultaneamente, a Sr.ª Ministra afirma que essa é uma matéria que, desde há longo tempo, tem vindo a ser uma preocupação do Governo, enquanto o PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2002 apresenta uma redução, em plena execução do II QCA, portanto, em plena fase em que os investimentos no sector agrícola também deveriam atingir um máximo pelo menos em relação ao ano anterior.
Sr.ª Ministra, permita-me, ainda, abordar alguns outros assuntos de natureza pontual.
Em particular, queria solicitar-lhe um favor no sentido de que a Sr.ª Ministra não retomasse o argumento, já aqui utilizado hoje pelo menos duas vezes, de comparar PIDDAC para 2001 com PIDDAC para 1995. É que a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que o PIDDAC para 1995 não incluía inúmeras verbas que hoje aí estão incluídas por decisão desta própria Assembleia, pelo que comparar os valores brutos de ambos não é sério.
Ora, tenho uma imagem de pessoas sérias, tanto em relação à Sr.ª Ministra como ao Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que não voltasse a fazer tal tipo de comparação. Já assim fez a propósito de Santarém, bem como de Braga, pelo que gostaria que não a fizesse ao responder às questões que vou colocar-lhe.
Além disso, permita-me solicitar uma informação que o meu colega Machado Rodrigues acabou de pedir-lhe mas a que a Sr.ª Ministra não respondeu.
Temos informação - e a Sr.ª Ministra certamente confirmará - de que o Programa INTERREG III ainda não terá sido aprovado pela Comissão ou, pelo menos, assim nos informou o Sr. Ministro da Agricultura aquando da discussão na generalidade deste Orçamento.
A ser assim, pergunto-lhe como explica que, no dia 28 de Outubro, o Conselho de Ministros tenha nomeado o Licenciado José Santos Soeiro para gestor do INTERREG III e tenha criado a respectiva estrutura de apoio técnico, nomeadamente, sabendo que o Sr. Eng.º Soeiro - pessoa de quem, aliás, há as melhores referências quanto a seriedade e competência -, ainda há bem pouco tempo, esteve profundamente envolvido na não entrega a tempo e horas da candidatura portuguesa à chamada "destilação de crise" na União Europeia e que o referido programa ainda não está aprovado.
Uma outra questão tem a ver com as verbas extra PIDDAC que estão incluídas como total do investimento público viabilizado pelo Orçamento do Estado.
Segundo informação transmitida pela Sr.ª Ministra em sede da Comissão de Assuntos Europeus, essas verbas rondarão os 9100 milhões de euros, distribuídas pelo valor das concessões, pelas empresas públicas, pelo Programa Polis e pelo saneamento básico.
De entre o total de 2465 milhões de euros extra PIDDAC, gostaria que identificasse o que corresponde a fontes comunitárias e a fontes nacionais.
Além disso, como, há pouco, a Sr.ª Ministra explicitou para dois concelhos, Braga e Santarém, os valores das concessões para cada um, embora tais elementos não se encontrem disponíveis em PIDDAC, solicito-lhe que disponibilize essa informação, por distrito, para podermos dispor de um mapa de informação mais completo em relação ao País.
Permita-me agora que volte a um assunto que já tive oportunidade de discutir com a Sr.ª Ministra, aquando da discussão na generalidade em Comissão de Assuntos Europeus, que é relativo às transferências de fundos entre Portugal e a União Europeia. Na altura, creio que a Sr.ª Ministra não tinha disponível a informação que lhe solicitei e, portanto, adiou para esta ocasião a análise do que considero ser uma falha no Quadro II.30 do Orçamento do Estado que, em meu entender, não inclui o FEOGA - Garantia e, pelos vistos, confirma-se agora isso mesmo.
Em 1999, os apoios financeiros concedidos no âmbito do FEOGA - Garantia foram da ordem de 650 milhões de