O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr.ª Presidente, julgo que ainda falta responder a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira.
Em primeiro lugar, relativamente à questão das estimativas e da diferença dos valores, devo dizer que tal tem a ver com o seguinte: era difícil fazer uma previsão rigorosa das verbas a receber do QCA III quando o Orçamento do Estado para 2001 foi submetido à Assembleia da República, porque, julgo, na altura, ainda nem sequer tínhamos recebido a totalidade do pagamento por conta. E mesmo no que se refere à estimativa para o ano seguinte, e independentemente deste facto, tínhamos alguma incerteza, porque o método de reembolso que a Comissão pratica é inteiramente diferente do passado.
Por outro lado, há aqui uma variável que não está espelhada nestes quadros e também tem muita importância. Refiro-me ao reembolso dos saldos relativos ao QCA II. Portanto, posso dizer-lhe que a estimativa para o próximo ano, para 2002, que vos foi apresentada, não inclui apenas o QCA III mas também uma estimativa de reembolsos do QCA II, estimativa essa que depende, também, do próprio processo administrativo na Comissão Europeia e dos timings de reembolso dessas verbas que conseguirem. Ou seja, estamos perante um conjunto de factores de incerteza que faz com que seja impossível acertar exactamente, sendo que há aqui um facto, o pagamento por conta que nós recebemos nos três últimos meses do ano passado, que corresponde a um valor na casa dos 254 milhões de contos.
Devo dizer que não temos interesse algum em não ser absolutamente rigorosos nos números que apresentamos. Portanto, por vezes também há um factor de distorção que resulta de partirmos do valor que está na programação. Ora, nós sabemos, pela experiência que temos de Quadro Comunitário de Apoio, que raramente se atinge o valor da programação previsto para o ano. Aliás, como sabe, aquilo que é o perfil de Berlim foi imposto a todos os Estados-membros e nós preferíamos ter, naturalmente, um perfil crescente, que não temos, o que faz com que a nossa execução face à programação vá criando um catching up progressivo, à medida que o Quadro Comunitário de Apoio for avançado.
Mas, como digo, esta não é uma questão essencial, julgo eu, até porque temos usado, no Ministério do Planeamento, toda a transparência. Estivemos na Assembleia da República em Junho, apresentámos todos os documentos e as execuções de todos os programas.
É importante ter presente este aspecto porque o Quadro Comunitário de Apoio não tem uma taxa de execução; o Quadro Comunitário de Apoio tem 19 taxas de execução e, portanto, há programas que estão adiantados, outros que apresentam uma execução a decorrer com normalidade e outros ainda que precisam de recuperar essa execução. E nós, desse ponto de vista, temos sido absolutamente transparentes convosco, e faremos - a Sr.ª Ministra do Planeamento já o referiu publicamente - uma avaliação do primeiro ano de aplicação do Quadro Comunitário de Apoio, sensivelmente, no mês de Fevereiro.
Questionou-se ainda quanto tempo de aplicação temos de QCA III. Não me parece rigoroso dizer que estamos no terceiro ano, ou em vias de entrar no terceiro ano de aplicação do QCA III, quando a Comissão Europeia pagou a Portugal no último trimestre do ano passado. Portanto, as minhas contas apontam para pouco mais de um ano de aplicação do QCA III, e creio que o facto de, em apenas um ano, termos conseguido comprometer 1/3 das verbas que serão gastas até ao ano de 2008 é um feito importante, tal como já termos conseguido, até Setembro, executar praticamente metade do primeiro ano de programação que poderemos executar até ao final do ano de 2002. Até porque, nestas questões de execução, é importante que não se pague depois um preço em termos de qualidade, e nós queremos execução com qualidade, cumprindo com folga o que está previsto nos regulamentos comunitários.
Relativamente à questão dos próprios pagamentos, repare também que nós fomos um País que, durante o primeiro semestre, reclamou da Comissão Europeia o pagamento a tempo e horas. Ou seja, a Comissão Europeia não esperava que país algum fizesse tão rapidamente pedidos de reembolso em função da execução, situação que, graças à intervenção do Ministério do Planeamento, da Sr.ª Ministra, pôde ser regularizada, o que fez com que, nos últimos meses, ficássemos relativamente em dia.
Dir-lhe-ia também - e não gosto de ir lá muito atrás, pelo que não faço isto em jeito de crítica-, apesar de já lhe ter mostrado um gráfico na Comissão dos Assuntos Europeus, mas volto a fazê-lo porque estão aqui outros Srs. Deputados, que isto demonstra que, no ano de 1999, tivemos um ano de despesa pública a executar de 850 milhões de contos; o valor que estava programado nas perspectivas financeiras, em 1994-1999, era de cerca de 500 milhões de contos. A maior parte deste diferencial são verbas não executadas em 1994 e 1995; isto não tem da minha parte qualquer crítica a este respeito, mas nessa altura já o perfil era ascendente e não linear como é agora.
Ora, isto só demonstra que é perfeitamente razoável que a execução nos primeiros anos ande mais devagar que a programação, até porque agora temos uma programação que é linear, com phasing out em Lisboa e Vale do Tejo e mais 50% per capita para todas as regiões, quando no passado Lisboa e Vale do Tejo, que tem uma enorme capacidade de execução, não estava restringida e tínhamos um perfil ascendente.
Por último, gostaria de dizer que, face ao interesse que têm demonstrado - um interesse que põe o Quadro Comunitário de Apoio como a grande prioridade de investimento para o próximo ano -, penso que deveriam a reflectir a este propósito na vossa posição relativamente ao Orçamento. Se não tivermos Orçamento no dia 1 de Janeiro de 2002, corremos sérios riscos de perder fundos comunitários em 2002 e é fundamental para o investimento e para o Quadro Comunitário de Apoio ter Orçamento a tempo e horas. Já que têm essa preocupação, penso que essa reflexão devia pesar na vossa posição face ao Orçamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não vou comentar esta sua última frase.

Risos.

Srs. Deputados, dou por terminada esta sessão, agradecendo a presença da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Reiniciaremos os trabalhos às 15 horas, com a audição do Sr. Ministro da Saúde.
Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Serrasqueiro.