O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos coma a audição da equipa do Ministério da Saúde.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Tenho já alguns Srs. Deputados inscritos, pelo que iniciaremos uma primeira ronda de perguntas, como é habitual, por um Deputado de cada grupo parlamentar e, posteriormente, o Sr. Ministro responderá em conjunto às questões colocadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Orçamento foi aprovado na generalidade, estamos em sede de debate na especialidade e o que nos parece fundamental é verificar, em termos gerais, se as políticas anunciadas pelo Sr. Ministro da Saúde, e que foram aprovadas no debate na generalidade, têm suficiente cabimento orçamental, isto é, se estão orçamentadas, ao nível das despesas, pelos valores que parecem razoáveis em função das tendências passadas e das novas políticas de saúde, que, necessariamente, têm de ter um reflexo orçamental, nomeadamente ao nível do crescimento da despesa.
Por outro lado, é também pertinente saber se, relativamente às políticas que foram aprovadas, a equipa governamental está disponível para considerar algumas alterações que possam ser tidas em conta - no nosso caso, há algumas políticas em que nos parece que deve ser considerada uma alteração da tónica ou da intensidade com que elas vão ser prosseguidas - e saber se há disponibilidade para que essas políticas sejam alteradas em função daquilo que nos parece ser essa intensidade desejável. Assim, admitindo que há essa disponibilidade, cabe-me também perguntar quais são os impactos orçamentais.
Relativamente aos elementos sobre a execução do Orçamento até ao final do ano de 2001 e a sua projecção para 2002, há também matérias que têm que ver com os elementos recentemente fornecidos pelo Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Ministro, dentro deste enquadramento, em primeiro lugar, cabe-me fazer uma afirmação de ordem geral e, depois, prosseguir na sua fundamentação e no desenvolvimento dos pontos que referi na minha intervenção.
A observação de natureza geral que gostaria de fazer é que nos parece que as políticas que foram anunciadas por V. Ex.ª para o ano 2002 e o seu reflexo orçamental, bem como a projecção das tendências das políticas que estão em curso - e V. Ex.ª não disse que iria inflecti-las num sentido que implicasse a redução dos meios, nomeadamente correntes, que estão disponíveis para o Ministério -, cria, para nós, uma verdade factual indesmentível que é de que o orçamento da saúde, e em particular do Serviço Nacional de Saúde, que é o fundamental desse orçamento, mostra uma nítida desorçamentação.
Ora, este problema da desorçamentação pode e deve fundamentar-se, em termos objectivos, de várias maneiras, em particular recorrendo objectivamente aos elementos que V. Ex.ª recentemente nos facultou, já que ao fazermos esta apreciação podemos levantar questões pontuais sobre algumas rubricas fundamentais que estão nesses dados e sobre as quais não temos explicação bastante.
A desorçamentação é fundamentalmente uma situação em que, ao nível dos compromissos firmados em cada exercício, a reflexão na contabilidade nacional não está devidamente relevada. A contabilidade nacional processa-se numa lógica de compromissos, isto é, quando as decisões, nomeadamente de despesas, são tomadas elas devem ter reflexo nesse exercício. A contabilidade pública, como é sabido, é a reflexão da contabilidade por compromisso e da contabilidade nacional numa óptica de fluxos de caixa. Isto é, como não existe coincidência temporal entre o momento em que se tomam compromissos de despesa ou se relevam receitas que se pensa cobrar, os fluxos de caixa de uma e outra realidade, quando têm a sua previsão orçamental de recebimento ou pagamento, reflectem-se na contabilidade pública.
Ora bem, chamo a atenção de V. Ex.ª, com a devida vénia, para o conteúdo da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que foi aprovada nesta Câmara no passado mês de Agosto, cujo artigo 34.º obriga o Governo a apresentar uma memória descritiva que permita evidenciar todas as alterações numéricas de importância que expliquem a disparidade de números entre a contabilidade nacional e a contabilidade pública.
Nesse sentido, à falta da produção desses elementos adicionais - diga-se de passagem que, este ano, uma parte dessa obrigação está melhorada relativamente à prestação de elementos de anos anteriores - que VV. Ex.as entendam por bem apresentar-nos, verifica-se, objectivamente, uma desorçamentação, que é fácil de calcular.
O ponto de partida para esta apreciação genérica é o seguinte: VV. Ex.as apresentam-nos uma informação sobre a formação de défices de exercício, na óptica da contabilidade pública, nos anos de 1999, 2000 e 2001, que são da ordem dos 200 milhões de contos nestes 3 anos. Pergunto: qual será o valor desse mesmo défice de exercício para 2002, se não houver uma correcção dessas tendências? Bem, só poderá haver uma correcção dessas tendências se as principais despesas, que são despesas correntes, tiverem uma contenção muito pronunciada, para além dos ritmos de acréscimo que têm evidenciado nos últimos anos, nomeadamente no último ano de execução para o qual temos hoje elementos disponíveis. Ora, esses elementos dizem que as despesas de pessoal, grosso modo, aumentaram cerca de 11%.
No que diz respeito a despesas com aquisição de bens e serviços, que são fundamentalmente medicamentos adquiridos quer à indústria quer ao sector de distribuição - a APIFARMA e a Associação Nacional de Farmácias são as entidades fundamentais de relevo nesta matéria -, de acordo com os números do Ministério, houve um crescimento, no ano de 2001, de cerca de 9%. Pergunto: no Orçamento de 2002, existem explicações que nos permitam pensar que estas despesas se poderão conter num acréscimo de cerca de 4%, que é o previsto, globalmente, para o exercício de 2002?
A verdade é que, de acordo com explicações já apresentadas nesta Comissão, designadamente pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Governo pretende realizar esta contenção da despesa com pessoal, em termos globais, para as administrações públicas, através daquilo que foi referido como a decomposição no efeito volume. Isto é, a admissão líquida de funcionários que, segundo o Governo, será cerca de 0%, através do congelamento ou do esgotamento de todos os fenómenos anteriores de promoção de carreiras