que, ao nível do Orçamento para 2002, estão subfinanciadas as actividades deste hospital. E até dá um exemplo, que contradiz aquilo que o Sr. Ministro disse, na discussão na generalidade, relativamente ao controlo dos gastos com pessoal.
O Sr. Ministro disse que, no próximo ano, iríamos assistir a um forte controlo dos gastos com pessoal na área da saúde, que não cresceriam mais do que 5%, mas o administrador-delegado do Hospital de Santa Maria disse que as despesas de pessoal, no próximo ano, no Hospital de Santa Maria, vão crescer 11,5%, só por efeito automático, que é exactamente o valor de crescimento neste ano.
Em primeiro lugar, quero saber se o Sr. Ministro partilha do conjunto de opiniões manifestadas nesta entrevista feita ao Diário Económico por um administrador-delegado do Hospital de Santa Maria, que tem grandes responsabilidades.
Caso não partilhe das suas opiniões, gostaria de saber que medidas é que vai tomar, porque não nos parece muito razoável que, nesta matéria, haja uma discrepância de fundo entre o Ministério da Saúde e os administradores que são responsáveis pela gestão dos hospitais, nomeadamente o de um hospital com esta importância e que se expôs a manifestar, de uma forma pública, a sua discordância e a impossibilidade técnica de cumprir com um orçamento que lhe acabava de ser comunicado.
Finalmente, gostaria de colocar uma última questão, ainda relativa aos gastos com pessoal.
Tivemos a confirmação, aquando da discussão na generalidade, de que as horas extraordinárias (e este ponto já foi abordado anteriormente) têm um peso enorme nas despesas com o pessoal do Ministério da Saúde. O Sr. Ministro referiu um número absolutamente extraordinário, referiu que mais de 36%, salvo erro, das horas trabalhadas na área da saúde são extraordinárias. Gostaria de saber o que é que isto significa em termos de números.
A previsão das despesas com pessoal, para este ano, é de 573 milhões de contos (é o último número referido pelo Ministério da Saúde para este ano). Destes 573 milhões de contos, quantas dezenas de milhões de contos - aliás, creio que são centenas - é que são afectas ao pagamento de horas extraordinárias e qual é o montante de pagamento de horas extraordinárias que o Sr. Ministro tem como objectivo para o ano 2002? Isto é, que tipo de objectivo, em termos de percentagem e de valor absoluto de gasto, está implícito neste orçamento para a saúde quanto às horas extraordinárias para o ano 2002?

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até agora tem havido uma insistência importante no risco de desorçamentação nas contas que o Ministério apresenta. Creio, em contrapartida, que é fundamental insistir no risco - esse, sim, muito mais importante - de suborçamentação deste Ministério e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, como se viu pelos mapas distribuídos pelo Ministério no debate na generalidade, há um cálculo aproximado em função de despesas ainda não completamente contabilizadas deste ano, como é natural, e, como é mais surpreendente, do ano anterior. Os Srs. e as Sr.as Deputadas terão verificado que as contas desses mapas referentes ainda ao ano de 2000 continuavam a ser provisórias.
Mas creio que, face aos problemas existentes ao longo deste ano, o problema mais importante em relação ao qual nos arriscamos a sofrer no próximo ano é não tanto o da desorçamentação, mas, muito mais grave do que este, o da suborçamentação. Tanto mais que este Ministério herda, do mesmo Governo, uma situação difícil.
Há cerca de seis meses, foi apresentado um plano de redução da despesa pública que previa que, num prazo curto, fossem poupados 65 milhões de contos de despesas previstas no âmbito da saúde sem que, no entanto, na altura, tivéssemos tido conhecimento - e não o temos ainda hoje - da forma como eram obtidos esses ganhos. Uma parte referia-se, por exemplo, à "empresarialização" de alguns hospitais, se bem que não nos tivesse sido dito (e ainda não nos foi dito neste debate na generalidade) de que modo é que essa "empresarialização" afectaria as contas do sistema de saúde.
E as dificuldades são tanto maiores quanto se agravam noutras matérias. O Governo deu alguns sinais positivos no sentido de retomar políticas de contratualização, de avançar com a renovação do pessoal nas farmácias hospitalares, de avançar com projectos de centros de saúde da terceira geração, o que terá alguns impactos significativos na gestão do sistema e que podem ser muito importantes.
No entanto, no debate na generalidade, na proposta de lei e nos mapas que a acompanham, há pouca definição sobre as matérias que agora, no debate na especialidade, é altura de esclarecer, nomeadamente sobre os planos do Ministério para o próximo ano e sobre os seus efeitos, em termos orçamentais, em todas estas matérias.
Creio, por isso, que tem sentido continuar a insistir na proposta de que o debate sobre a saúde, no âmbito orçamental, seja meramente um preâmbulo para o debate mais geral que é preciso ter sobre aquilo que foi anunciado como uma reforma de fundo a ser desenvolvida por este Governo, que é a reforma do sistema nacional de saúde, da sua organização, da sua gestão, do seu planeamento, das suas formas de contratualização e também das suas formas de controlo do ponto de vista orçamental.
A não existir esse debate, creio que nos arriscamos, com qualquer Ministério que seja e mesmo, porventura, com qualquer governo que seja, a termos sempre uma gestão difícil de contas por pagar, que transitam de um exercício para o outro, e de uma grande instabilidade de políticas.
Queria, no entanto, no âmbito desta discussão, e porque é uma discussão de especialidade e com uma expectativa (pelo menos da nossa bancada, mas, provavelmente, também de outras bancadas da oposição) de que o debate em Plenário e a votação final pouco mais vá ser do que uma repetição do que já houve na especialidade, repetição em que, seja por convicção seja por conveniência, se forma uma maioria suficiente para poder afastar qualquer proposta de detalhe de qualquer partido da oposição, queria aproveitar para insistir num ponto, que é um ponto menor face a estes mas em que penso que o Governo poderia ser sensível a alguma argumentação económica, se ela tiver validade. Esse ponto é o que diz respeito aos impostos especiais de consumo, previsto no artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, sobre o tabaco.