investimentos ou mesmo a sua construção, sendo hospitais novos e ficando, depois, a banca com um crédito perante estas entidades, isso significa que a banca vai necessariamente entrar na sua gestão, por via das dívidas que, eventualmente, venham a existir? O Governo admite, à partida, esta possibilidade ou, se não admite, como é que resolve o problema da eventual dívida? Por transferência do Orçamento do Estado? Qual é a solução para esta questão?

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Toxicodependência, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e também os Srs. Deputados.
Vou solicitar uma informação ao Sr. Ministro, no cumprimento de um mandato que esta manhã me foi conferido pelos meus colegas da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
A Comissão recebeu uma delegação de alunos do 6.º ano da Faculdade de Medicina de Lisboa, que, há dias, foram também recebidos pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Esta delegação de alunos veio, perante as duas Comissões, apresentar as razões que estiveram subjacentes à recusa em se submeterem a uma prova de avaliação dos respectivos estágios. Fundamentaram, a nosso ver, de forma bastante, essa recusa e ficámos a saber que a posição dos 135 finalistas da Faculdade de Medicina de Lisboa, que se recusaram a submeter-se a esse processo de avaliação do estágio, e a posição da direcção dessa mesma Faculdade são posições extremadas. E pareceu-nos, de acordo com a informação verbal que nos trouxeram e também com a documentação que nos entregaram, que este processo não foi bem conduzido, pelo contrário, assim como também nos pareceu, a todos, membros da Comissão de Saúde e Toxicodependência, que a razão está do lado dos alunos.
Mas eu diria que esta questão até nem é a mais importante. Importante é que estamos a 17 dias da resolução deste problema. E porquê? Porque, no dia 30 de Novembro, termina o prazo para as candidaturas ao internato geral e, na melhor das hipóteses, estes não licenciados, porque não submetidos a essa prova de avaliação, poderão apresentar uma chamada "candidatura provisória". Nós conhecemos a escassez de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde quer quanto a médicos, quer quanto a enfermeiros e, a não ser dirimido este diferendo nos próximos 17 dias, estes 135 finalistas da Faculdade de Medicina de Lisboa terão de aguardar mais um ano para apresentar a sua candidatura ao internato geral.
Sem prejuízo da autonomia das universidades e, diria eu, em particular da Faculdade de Medicina de Lisboa, tenho a certeza de que o Sr. Ministro conhece esta questão com todo o detalhe, pelo que lhe pergunto, repito, sem prejuízo da autonomia da Faculdade, se o Ministério da Saúde, ainda assim, pensa efectuar alguma diligência, que, direi, não é para resolver o problema destes 135 alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa mas para resolver o problema de 135 médicos a mais ou a menos no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Vou, então, dar a palavra ao Sr. Ministro ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme o Sr. Ministro entender, e depois dar-se-á início a uma segunda ronda de perguntas.

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de retomar o compromisso aqui assumido, em Plenário, de disponibilidade de presença da equipa ministerial, todos os trimestres, perante qualquer das comissões parlamentares que o entenda, para prestar informações sobre todas as matérias da saúde e, nomeadamente, sobre as matérias de execução orçamental.
Gostaria de pautar esta minha intervenção inicial pela continuidade do princípio de transparência de que suponho já termos dado abundante exemplo ainda que não prova, devido ao curto espaço de tempo.
Começo por responder, pela ordem em que foram apresentadas, às diferentes perguntas e agradeço-as todas, porque são extremamente úteis.
A primeira pergunta do Sr. Deputado Patinha Antão foi no sentido de saber quanto é que vamos gastar em pessoal e em farmácias, se as dotações para pessoal e farmácias chegarão para as necessidades, quanto é que gastamos em horas extraordinárias, etc., se o efeito-volume será só de 0%, quantos funcionários novos é que entrarão, que efeito de promoções e reestruturações, que efeito com os novos 180 farmacêuticos, etc. A informação que tenho sobre esta matéria permite-me referir alguns pontos essenciais.
Em primeiro lugar, como sabem, vamos ter mais 210 milhões de contos do que o Ministério teve no ano passado.
Em segundo lugar, os famosos 36% de horas extraordinárias aplicam-se apenas ao pessoal médico e ao pessoal de enfermagem, isto é, no total das remunerações de médicos e enfermeiros, 36% são horas extraordinárias.
Por outro lado, devem ter, certamente, compulsado a documentação que foi facultada e, nos pequenos mapas respeitantes a outros programas, há um mapa com seis linhas sobre programas, em que consta uma indicação, sobre descongelamentos e previsões de carreiras, de 6,5 milhões de contos e também uma indicação, sobre a remuneração do trabalho extraordinário em serviço de urgência, de 10 milhões de contos. O que são estes 10 milhões de contos? Estes 10 milhões de contos são uma dotação adicional para cumprimento do decreto-lei sobre pagamento das horas extraordinárias pela tabela de 42 horas em relação aos que estão em 35, desde que cumpram as duas condições da lei, ou seja, intervenção no Programa Acesso e consultas abertas até às 18 horas nos hospitais e das 8 horas às 20 horas nos centros de saúde.
O acréscimo de pessoal que prevemos é de 5%. É evidente que o acréscimo de 11% que estamos a estimar para o fim deste ano, e que é ligeiramente superior ao de 10,1% que ocorreu na transição anterior, tem a ver com 3,71 de acréscimo do aumento das remunerações da função pública.