Este protocolo, evidentemente, não tem qualquer perspectiva nem qualquer filosofia de moralização ou de compromisso da indústria, como o Governo afirmou no debate na generalidade, para a contenção do consumo com medicamentos, porque essas boas intenções, mesmo se acreditássemos nelas, são depois desmentidas pelos factos concretos, e um deles é que, prevendo para 2001 o tal acordo, no sentido de que acima dos 10,5% deixe de haver ressarcimento do Serviço Nacional de Saúde, nós sabemos que este ano o crescimento já está acima dos 10,5%, no que diz respeito à despesa com medicamentos. Consequentemente, o Governo fez um acordo com a indústria em que aceitou uma taxa de aumento inferior à que efectivamente já se sabia que ia verificar-se e, a partir daí, permitindo que não houvesse ressarcimento acima desse número.
Na verdade, o que se passa aqui é que a indústria continua a ter na mão o controlo da despesa com medicamentos, quer por via da pressão sobre a prescrição quer mesmo por via do que diz respeito à venda aos próprios hospitais. É que o Governo também ainda não esclareceu por que é que há disparidades enormes - algumas de 1000% e 2000% -, de hospital para hospital, entre os preços que cada hospital consegue para comprar determinados medicamentos.
Pergunto, pois, como é que o Governo admite que haja diferenças brutais em relação ao preço a que cada hospital consegue comprar determinados medicamentos, obviamente com aproveitamento, nalguns sítios, por parte de quem os vende?
Concluindo esta parte relativa ao protocolo, julgo que a verdade é que ele de facto não induz qualquer compromisso de contenção, porque continua a deixar nas mãos da indústria todos os mecanismos que lhe permitem controlar o aumento dos gastos com medicamentos e porque, mesmo na letra do protocolo, há diversos aspectos que implicam uma diminuição muito grande, na realidade, destas verbas que o Serviço Nacional de Saúde venha a receber da parte da indústria.
Queria ainda fazer outras perguntas em relação ao medicamento. Gostava de saber quanto é que custou, em termos de comparticipações, a instituição do escalão D de 20%, de entrada automática, digamos assim, para muitos medicamentos cuja comparticipação ainda não estava devidamente aprovada. Gostava de saber quanto é que isso custou ao Serviço Nacional de Saúde, em 2001, ou quanto se prevê que vai custar.
Dentro daquela possibilidade, que passou a estar instituída na lei, de o INFARMED acordar por ajuste directo determinados preços em relação a determinados medicamentos (e houve alguns acordos com a indústria ou com alguns parceiros da indústria nesta matéria), gostava de saber quanto é que isso custou ao Serviço Nacional de Saúde. Isto é, nos medicamentos que foram alvo de ajustes directos entre o INFARMED e determinadas empresas da indústria farmacêutica, qual é o volume de despesa que foi obtido em 2001? Também gostava de saber quanto é que custaram os juros com a dívida no ano de 2001.
Relativamente a uma outra matéria, relacionada com uma proposta que, há muito, vimos apresentando nas discussões da racionalização da despesa com medicamentos, gostaria de saber a sua opinião acerca da possibilidade de nos hospitais se dispensarem gratuitamente os medicamentos cujo custo, comprovadamente, por via da comparticipação nas farmácias comerciais, é mais elevado do que se eles forem comprados pelos próprios hospitais e dispensados gratuitamente aos utentes, quando eles vão a uma consulta externa, neste caso.
Isto é válido, por exemplo, para os medicamentos que são comparticipados a 100%, porque sou capaz de dizer que, na quase totalidade das situações, eles sairão mais baratos ao hospital, à ARS ou ao próprio Ministério, se os comprar em pacote, do que pagando a comparticipação nas farmácias ao preço comercial, e também certamente noutros medicamentos que estarão no escalão de 70% e, porventura, no escalão de 40%.
Portanto, o que se pergunta aqui é: havendo nesta matéria pelo menos duas experiências realizadas com sucesso - o Ministério da Saúde e o Governo nunca disseram o contrário -, por que é que não se implanta um programa em que esta medida possa ser alargada quer a novos medicamentos, quer a novas unidades, poupando assim muitos milhões de contos ao Orçamento do Estado?
Ou o Governo prefere pagar mais pelos medicamentos e obrigar os utentes a pagar mais pelos medicamentos?! Não compreendo e nunca foi explicada a relutância do Governo em instituir esta medida. E nem se diga que isto provocaria um acréscimo de idas às urgências! A antecessora do Sr. Ministro utilizava este argumento. Não! Aliás, nesse sentido, podemos, por exemplo, deixar já aqui ficar o desafio de restringir esta medida, numa primeira fase, apenas às consultas externas, que são programadas e em que há prescrição, e muita prescrição. Vamos fazê-lo, então, em relação às consultas externas ou em relação às urgências que vêm dos serviços de atendimento permanente ou dos centros de saúde e que, portanto, não são uma ida ao hospital para beneficiar de um regime mais favorável em termos de medicamentos. Por que é que o Governo não aceita avançar nesta matéria?
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com…

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, nesta primeira ronda de perguntas, peço-lhe alguma síntese e, depois, se quiser, numa segunda ronda, poderemos…

O Orador: - Sr. Presidente, vou apenas colocar esta questão, usando um pouco mais tempo, e abdico da segunda ronda, da minha segunda ronda, porque outros, certamente, intervirão.
Em relação à gestão, o Governo tem prevista, no Orçamento, uma verba para dotar com capital inicial os chamados, nas palavras do Sr. Ministro, hospitais-empresa. Bom, nós já expressámos a nossa oposição em relação a essa fórmula e desafiamos o Governo para vir discutir normas, regras e soluções, dentro da gestão pública, que permitam melhorar a gestão, moralizá-la e resolver ou evitar alguns escolhos que, evidentemente, existem no seu desempenho, mas agora a questão que quero colocar é a seguinte: se os hospitais têm um capital inicial por via desta dotação e se são constituídos em empresas públicas, quando essas empresas, por qualquer razão, por exemplo, por má gestão, tiverem prejuízo, o que é que acontece? Quem é que cobre o prejuízo? E se se parte do pressuposto, que me parece que é o que está instituído, de que estes hospitais-empresa vão recorrer à banca, vão endividar-se junto da banca para financiar os seus