ao Ministério da Saúde e ao Governo que resolvam! É que, de facto, não há o princípio da responsabilização desses gestores em função do orçamento que lhe foi aprovado. Como tal, pergunto qual é o timing que o Sr. Ministro tem, porventura, equacionado para "mexer" numa questão que me parece que pode ser uma boa contribuição, em termos orçamentais, para o ano 2002.
Para já, faço-lhe estas duas perguntas.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, tenho algumas questões para colocar.
Penso que é a vigésima vez que se faz este protesto na discussão deste Orçamento, mas começo por manifestar, mais uma vez, a minha estranheza pelo facto de continuarmos sem elementos que nos permitam atestar as contas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, o seu défice e o seu financiamento para o próximo ano.
Portanto, fez-se um orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 2002, mas aquilo que era implícito estar no Orçamento, o Serviço Nacional de Saúde e a forma como ele é financiado, ao nível das receitas e das despesas, não existe, não está disponível para o ano 2002.
Portanto, os elementos que continuo a ter dizem única e exclusivamente respeito ao ano 2001.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, posso precisar melhor. Houve uma distribuição, aquando da discussão na generalidade, de uns documentos relativos à conta de exploração de 2002. Por isso, não sei quais os elementos a que se está a referir.

O Orador: - Tenho os elementos referentes ao último trimestre de 2001. Pode ser que a falta seja minha e, nesse caso, penitencio-me.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Foram distribuídos, Sr. Deputado, pelo que, se quiser, a Mesa fá-los-á chegar.

O Orador: - Agradeço que os elementos relativos ao Serviço Nacional de Saúde do próximo ano me sejam enviados, se é que eles existem, pedindo desculpa pelo meu comentário, que, provavelmente, terá sido "destemperado".
Tenho ainda mais algumas questões relativas ao Serviço Nacional de Saúde e, nomeadamente, gostaria de ver esclarecida uma questão, que coloquei no debate na generalidade, relativa à discussão do mito da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Temos vindo a defender que, de forma a que se possa caminhar para um Serviço Nacional de Saúde mais equilibrado e racional do ponto de vista da gestão, se devia pôr em causa esse mito, o princípio da gratuitidade, ao qual a Esquerda tem estado supervinculada, nomeadamente porque nos parece que, para aqueles agregados que auferem rendimentos mais altos, ainda que pagando taxas moderadoras, deveria ser instituído um princípio de selectividade que permitisse a estas pessoas irem pagando parte das despesas que fazem. Isto permitiria, seguramente, a existência de uma maior racionalização da utilização do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível dos gastos com medicamentos, que têm vindo a crescer de uma forma exponencial.
Constatámos, no debate na generalidade, que o Sr. Ministro se mostrou disponível e aberto a considerar pôr em causa o princípio da gratuitidade, tendo-se refugiado (é este o melhor termo que encontro), no entanto, num pretexto prático para não o executar. Disse concretamente que seria muito difícil avançar para um princípio de selectividade, no que diz respeito ao pagamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde, porque isso implicaria ter um sistema de controlo diferente para os vários tipos de rendimento.
Quero aproveitar esta oportunidade para saber se, na prática, é esta a única dúvida que tem relativamente ao fim do princípio da gratuitidade, porque me parece que se é esta a questão, ela é, ou será, ultrapassável, e parece-me até que existem exemplos noutros países que poderão, obviamente, ser aplicados em Portugal.
Portanto, quanto à gratuitidade, pergunto: sim ou não? E gostaríamos ainda de saber se está eventualmente disponível para pôr em causa este princípio, se está a aberto a estudar possibilidades que nós próprios gostaríamos até de estudar e de lhe apresentar no sentido de este princípio da selectividade passar a ser implementado nos próximos anos.
Uma segunda questão que quero colocar tem que ver com o Serviço Nacional de Saúde e com o recurso a este serviço por parte dos imigrantes.
Portugal tem tido uma política - que, aliás, o CDS-PP tem criticado - de portas muito abertas relativamente à imigração. Só este ano, segundo consta, entraram em Portugal mais de 100 000 imigrantes e tem vindo a ser constituída uma bolsa sem grandes direitos, com muito pouco controlo e que tem servido de mão-de-obra barata para uma série de actividades, nomeadamente na área da construção civil, às vezes cumprindo regras extremamente complicadas em termos de trabalho e sem haver grande controlo por parte das autoridades oficiais.
Ao que parece, pelos dados de que dispomos, estes imigrantes, apesar de pagarem as taxas que lhes correspondem pelos salários que recebem, não têm acesso a nenhum tipo de apoio ao nível do sistema nacional de saúde. Assim, gostaria, por um lado, que o Sr. Ministro me confirmasse este dado e, por outro, que nos dissesse se lhe parece legítimo que se arrecadem cerca de 30 milhões de contos por ano, através das comparticipações que estes imigrantes fazem, nomeadamente para a segurança social e para o Serviço Nacional de Saúde, e que se continue a negar, no Orçamento para 2002, o apoio a esta força de trabalho que nós próprios decidimos deixar entrar no País.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem que ver com o realismo deste Orçamento para 2002.
Estive a ler algumas intervenções e declarações de administradores de hospitais, que é suposto, obviamente, merecerem a confiança do Ministério, e refiro, por exemplo, algumas entrevistas do Dr. Caldeira Pinto, que é o administrador-delegado do Hospital de Santa Maria, que disse, suponho que de uma forma bastante realista, que o Orçamento para 2002, no que diz respeito a esse hospital, é tecnicamente impossível de cumprir. E depois explica porquê, dizendo que, se não forem mudadas as regras que modifiquem os comportamentos e os hábitos instituídos no funcionamento do hospital, não é possível fazer decrescer as despesas do mesmo e explica ainda que o Estado sabe