que se deve evoluir, eventualmente, para uma situação de despenalização do consumo de drogas - esta não é a perspectiva do Governo, e dissemo-lo, aliás, em resposta ao Conselho Económico e Social. No entanto, estamos de acordo com a necessidade de reforçar algumas áreas, sendo que o Conselho Económico e Social reconhece no seu relatório que o Governo tem estado a fazer um trabalho positivo nesta área.
Quanto à questão da duplicação de verbas no período de uma legislatura, permita-me que o corrija, Sr. Deputado, dizendo que o que está no Programa do XIV Governo não é a duplicação de verbas no período de uma legislatura mas, sim, a duplicação de verbas até 2004. E isso é possível fazer-se!
É óbvio, e não o escondemos, que este ano o aumento das verbas para a toxicodependência não foi tão elevado como em 1999 e em 2000, mas também se pode ver, fazendo um simples cálculo, que, se o aumento das verbas para os orçamentos para 2003 e 2004 voltarem a crescer ao ritmo a que cresceram nos de 1999 e 2000, cumpriremos este nosso objectivo.
Portanto, basta fazer isto para cumprirmos esse objectivo, que, neste momento, não está ameaçado, pelo contrário, e que corresponde a um compromisso assumido pelo Governo, e será cumprido.
Quanto à questão do PIDDAC para o Ministério da Saúde, o Sr. Deputado voltou a aludir a uma percentagem de execução do PIDDAC de 2000, que já tinha referido em Comissão, aos tais 19%. Peço desculpa por estar a corrigi-lo mais uma vez, mas hoje em dia já não são apenas 19%, porque subiu-se um pouco mais; neste momento, são 28% para o nível nacional e 32% para o nível comunitário, sendo que é previsão do SPTT que a execução atinja os 100% no final do ano.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Este ano?!

O Orador: - Ainda não terminámos o ano, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Está praticamente no fim!

O Orador: - De facto, da sua intervenção pareceu resultar que o Sr. Deputado pensa que já terminámos o ano. Mas ainda não o terminámos, ainda temos algum tempo, e, como sabe, a execução do PIDDAC, normalmente, acelera-se para o final do ano.
Repito, neste momento, já não são os 19%; desde há uma semana e meia ou duas semanas, já aumentamos em quase 10% num dos lados e mais do que isso no caso dos financiamentos comunitários.
No que diz respeito às declarações que o Sr. Presidente do Conselho de Administração do SPTT poderá ter produzido, não as conheço, não posso obviamente comentá-las. O que posso dizer é que aquilo que está previsto no orçamento do SPTT é obviamente o que será transferido do Orçamento do Estado para o do SPTT.
No entanto - e permitam-me que faça aqui uma tentativa de adivinhação -, poderá o Sr. Presidente do SPTT ter querido aludir ao facto de haver verbas que dependem, por exemplo, do Joker, que são verbas que, à partida, podemos prever, mas em relação às quais não temos absoluta garantia de que estejam garantidas. Saberá o Sr. Deputado que as verbas do Joker têm decrescido nos últimos tempos. Portanto, poderá haver aí algum risco de a execução do Joker não corresponder à previsão. Para além disso, poderia também o Sr. Presidente do SPTT estar a referir-se ao facto de, neste ano de 2002, parte da sua dotação resultar, tal como no ano de 2001, de transferências da dotação provisional, mas estas são transferências que estão controladas pelo IPDT, e, tal como aconteceu em 2001, naturalmente que o SPTT também as terá em 2002.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe, no sentido de saber se aquilo que designou de "mosaico" das drogas ao nível nacional está ou não contemplado no orçamento, devo dizer que procurámos adaptar, de facto, as nossas políticas àquela que é a realidade do território nacional. É óbvio que uma política, por exemplo, de redução de riscos, faz muito mais sentido e é muito mais imperativa nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, de Setúbal e, eventualmente, de Faro do que em Beja, em Portalegre, na Guarda e, porventura, até em Aveiro.
No que diz respeito a Aveiro, quero apenas assinalar que, ainda há pouco tempo, tive o gosto de subscrever um plano municipal de prevenção primária com o Sr. Presidente da câmara, porque sentimos que Aveiro é justamente uma das zonas onde se deve incidir mais com a prevenção primária, e, portanto, nesta primeira fase, demos prioridade a Aveiro, se bem que a nossa intenção seja a de tornar estes planos extensivos a todo o território nacional.
Quanto à capacidade assistencial e da sua melhoria, apesar de entendermos que, neste momento, estamos perto de ter um sistema de prestação de assistência a toxicodependentes que se aproxima daquilo que é o ideal, penso que ela não é ainda a ideal mas está a aproximar-se, com as obras que estão a ser feitas, com os novos CAT que estão a ser construídos, e que, em alguns casos, ficarão prontos, e com outros que vão ser lançados agora. Também ao nível da iniciativa privada, há comunidades terapêuticas que foram abertas, muitas delas apoiadas pelo Estado, quer na sua construção, quer através de convenções nas próprias camas. Recordo que, recentemente, abriu uma em Cascais, pertencente à Santa Casa da Misericórdia de Cascais, outra em Braga, em que esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro, e uma outra, recentemente, em Abrantes.
Portanto, temos continuado a intensificar a abertura de comunidades terapêuticas, não ao ritmo do passado, porque o ritmo de 1996, 1997 e 1998 teve de ser muito intenso por termos um sistema muito frágil, mas a um ritmo que nos fará aproximar da capacidade ideal em 2002 ou 2003, por forma a podermos corresponder a toda a procura.
O Sr. Deputado Miguel Capão Filipe falou depois na questão dos arrumadores. Como o Sr. Deputado sabe, os arrumadores não são necessariamente toxicodependentes, embora se saiba que na sua esmagadora maioria terão esse problema. E também sabe que existe legislação que procura enquadrar a situação dos arrumadores e que permite aos municípios e às câmaras municipais fazerem o seu licenciamento e enquadrá-los.