pelos serviços de informações da CPLP, a seguir aos acontecimentos, para coordenar a acção antiterrorista. E houve, ainda há poucos dias, em Nova Iorque, uma reunião ministerial dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que apreciaram longamente a situação internacional.
Portanto, tudo o que V. Ex.ª diz que não foi feito já foi feito e tudo aquilo que V. Ex.ª diz que deve ser feito já se realizou.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, desejo apenas clarificar a questão colocada pelo Sr. Deputado Henrique Freitas
Em primeiro lugar, terei todo o gosto em enviar a V. Ex.ª o relatório de actividades da Agência quando o ano económico encerrar, pois não faz sentido algum mandar-lhe um relatório de execução dos primeiros três meses - creio não ter sido essa a sua pretensão. Poderá então, devidamente, e em devido tempo, avaliar o que foi a execução orçamental relativamente ao programa para Timor.
Da nossa directa responsabilidade, esse programa inclui, como sabe, o programa bilateral de ajuda a Timor, que tem estado a decorrer, com grande esforço da nossa parte, no sentido de honrar todos os compromissos que foram assumidos.
Como sabe, só a pressão de tesouraria, de liquidez mensal para o financiamento desse programa é bastante difícil de gerir, porque temos 400 bolseiros, cujas bolsas importa assegurar todos os meses, temos 150 professores, com os respectivos seguros, as viagens, o frete dos aviões. Enfim, toda a logística, como calculará, relativamente ao apoio a esse programa, é extremamente complexa e, portanto, o esforço que estamos a fazer para honrar todos esses compromissos e executar o programa que aqui aprovámos, nesta Assembleia, com o apoio, aliás, de todos os Srs. Deputados, incluindo os da sua bancada, representa qualquer coisa que não poderíamos, de forma alguma, enjeitar, na continuidade para os próximos anos, designadamente o próximo.
Por isso, o programa bilateral tem uma ligeira redução, como pode ver, passa de 5,9 milhões de contos, que estavam orçamentados no ano passado e que não serão executados na sua totalidade, uma vez que a dotação orçamental dos 15 milhões de contos foi afectada por uma cativação de 10% mais 7% do rectificativo - logo, não pode comparar os 15 milhões de contos com os 11,5 milhões de contos, tem de comparar os 11,5 milhões de contos que correspondem aos 15 milhões mais as cativações de 10% e, no rectificativo, de 7% (esta é a comparação que tem de ser feita) -, para 5,1 milhões de contos. Portanto, aquilo que fez inicialmente, e que procurou corrigir, que foi comparar os 74 milhões de euros com os 27 milhões de euros que correspondem apenas ao programa bilateral é uma entorse absolutamente inaceitável para o debate parlamentar. Tem de comparar os 75 milhões, deduzidos da percentagem que está afecta às cativações, com o que orçamentamos para este ano, que são 5,1 milhões de contos. Representam um quarto de 600 000 ou 700 000 contos na dotação orçamental, mas, ainda assim, aquém da execução, e correspondem, no essencial, quase em 60%, ao programa para apoio à língua portuguesa, uma vez que 57% desses 5,1 milhões de contos são para apoio à expansão e difusão da língua portuguesa em Timor-Leste, cerca de 20% são para apoio à consolidação do futuro Estado de Timor-Leste e só 5% são para a área económica e as áreas sociais.
Esse programa foi entregue à Comissão, poderá ser discutido na sua bondade relativamente aos objectivos, às intenções e às opções estratégicas da nossa relação com Timor, mas, quanto aos montantes, não faz sentido termos esta querela. Aliás, como sabe, ela é aproveitada de uma forma maniqueísta. Em Timor-Leste, na base da interpelação e da difusão que foi feita pela comunicação social, isso serviu para que o Timor Post, em língua indonésia, tivesse, como escaparate, no dia seguinte, porque, enfim, as missões diplomáticas estão atentas ao que os Srs. Deputados dizem, como é natural, e àquilo que estou neste momento a dizer, algo que não correspondia, de forma alguma, nem a uma verdade nem a uma intenção do Governo. No entanto, isso deu, de facto, para fazer um título no Timor Post, escrito em bahasa e com grande difusão, no seguinte sentido: Portugal reduz o apoio a Timor-Leste. E, como o Sr. Deputado sabe, pela realidade dos números, isto é falso. É óbvio que a dotação para o pagamento da peace keeping tem de ser, neste momento, devidamente avaliada, em função do que é a expectativa de redução das forças. Não faz sentido estarmos a orçamentar na expectativa da continuidade de uma força, cuja redução está, neste momento, a ser negociada, sendo uma previsão orçamental. Além disso, como sabe, a natureza da peace keeping corresponde, na dotação orçamental, a adiantamentos, uma vez que uma parte do pagamento das forças é reembolsada através de uma receita geral do Estado que corresponde a um pagamento feito por depósito em conta própria em Nova Iorque, pelo departamento respectivo das Nações Unidas.
Portanto, do ponto de vista orçamental, este debate não tem grande sentido, na minha opinião, e gostaria de clarificar isso perante os Srs. Deputados. De qualquer forma, a Comissão para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste terá, seguramente, oportunidade de discutir connosco, como sempre fizemos, todos os programas do respectivo orçamento.
Quero, no entanto, deixar bem claro que não há qualquer desinvestimento no apoio a Timor-Leste, nem poderia suceder isso num momento em que Timor-Leste vai precisar de apoio, sobretudo no próximo ano e ao longo dos próximos dois anos. Dir-lhe-ei ainda, Sr. Deputado, que estaremos em condições de negociar, com os futuros responsáveis do Estado soberano de Timor-Leste, um programa de apoio para os próximos três anos, o qual, no momento da independência, estará em condições de ser assinado pelas autoridades responsáveis dos dois países. A assinatura de um programa de cooperação será, seguramente, um dos primeiros actos de cooperação com os responsáveis de Timor-Leste, como sucede, aliás, com todos os outros países de expressão portuguesa.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.