Sei que o Sr. Secretário de Estado irá seguramente procurar explicar como é que vai reforçar, aumentar, ampliar esta política com, praticamente, o mesmo dinheiro, mas há ainda aqui uma questão que também nos deixou preocupados.
O presidente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), em declarações públicas, disse que, dos 8,3 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado, só tem a garantia de 6,8 milhões de contos, que são as verbas do Ministério da Saúde, do qual depende. Como tal, chamou a atenção para o facto de estarmos perante uma verba exactamente igual à que dispunha para 2001.
Dito isto, para terminar, quero saber se já está garantido o milhão e meio de contos em falta, que corresponde a uma falta de 18%. Fazemos esta pergunta, acima de tudo, porque conhecemos, reconhecemos e respeitamos a responsabilidade do SPTT em matéria do combate à toxicodependência e de atendimento e de tratamento. Daí esta preocupação que senti quando dei conta das declarações do presidente deste Serviço, mas estou certo de que V. Ex.ª nos irá esclarecer por que é que este Serviço tem garantida a dotação do ministério de que depende, o Ministério da Saúde, faltando garantir o resto da dotação que vem orçamentada.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, lembro que estamos a discutir, na especialidade, o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, pelo que gostava que se cingissem à parte orçamental, que é o que estamos a tratar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.

O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Portugal é um "mosaico" no que à realidade da droga diz respeito, porque, de região para região, temos diferentes tipos de realidades. Por exemplo, em determinadas regiões, como aquela a que pertenço, a região de Aveiro, em cujas sociedades se verifica um crescimento económico rápido, o fenómeno da droga está neste momento em fase ascensional, em fase de florescência. Assim, numa região em que este fenómeno esteja em fase de ascensão, dentro da estratégia global, em que todos estamos de acordo, do combate à droga, as medidas de prevenção e de intervenção em grupos de risco têm mais importância do que em regiões que já há dezenas de anos têm o problema da droga, porque aqui a reinserção social ou laboral ou a melhoria substancial da capacidade assistencial terão de ter um peso diferente.
Em consequência, gostava de saber, em primeiro lugar, se o orçamento para a estratégia de combate à droga tem em conta esta realidade tipo "mosaico" que existe em Portugal, sabendo que em determinados sítios, como Aveiro, a aposta tem de ser na prevenção e na intervenção em grupos de risco, para não chegarmos à fase em que se encontram outras regiões, que já têm 10 anos de evolução deste fenómeno, em que já necessitam de uma melhoria substancial da capacidade assistencial. O que pretendemos é que não venha a ser necessária tanta capacidade assistencial; gostaríamos que as coisas pudessem decorrer de acordo com a história natural.
Por outro lado, verificamos que as famílias portuguesas, no imediato, quando estão perante uma realidade deste tipo, esperam uma resposta, por parte do Governo, da capacidade assistencial. No nosso dia-a-dia, deparamo-nos com determinadas famílias que convencem um filho toxicodependente e que, em razão desta doença e desta condição de dependência física e psicológica…

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas lembro-o de que estamos em sede de debate na especialidade do orçamento, pelo que gostaria que se limitasse a essa matéria.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostava de saber qual é a contemplação, em termos de orçamento, da melhoria da capacidade assistencial para resposta imediata às famílias portuguesas.
Depois, em terceiro lugar, gostava de colocar uma questão relativa aos arrumadores de automóveis que, nos últimos anos, dão uma imagem do País que é conhecida de todos e chega a ser desesperante. Queria, portanto, saber se existe algum programa nacional que augure sucesso e que esteja orçamentado para este ano.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe três ou quatro questões diferentes daquelas a que já respondeu aquando do debate na generalidade.
Numa nota prévia, penso que seria extremamente positivo, tendo em conta que tem a seu cargo a coordenação, do ponto de vista global, daquela que é a intervenção na área da toxicodependência, conseguirmos ter com objectividade a relação da distribuição das verbas pelos diferentes ministérios, a fim de facilitar a análise que pretendemos fazer. Aliás, esta relação permitir-nos-ia mesmo questionar os diversos ministérios sobre as verbas que estão destinadas para esta área. Deixo esta nota, que me parece importante, já não para este orçamento, mas para o futuro.
Como todos sabemos, foi publicada recentemente a legislação que define e regulamenta os pontos de contacto e as equipas de rua. Ora, sendo certo que a própria lei prevê regras de financiamento, gostava de saber que montante está previsto para o funcionamento das equipas de rua e dos pontos de contacto e que prioridades foram definidas, do ponto de vista das áreas de intervenção, para a concretização e o desenvolvimento destas equipas. Sabendo nós que tudo isto depende da resposta da comunidade, penso que também cabe ao Governo definir prioridades nesta matéria, e é por isto que lhe faço esta pergunta. Esperamos, por outro lado, que a regulamentação, inclusive da própria comissão que, depois, vai definir o financiamento, esteja para breve.