Entretanto, Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, porque vamos reunir, em seguida, com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos, com a apreciação do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em 9 de Novembro de 2000, nesta mesma sala, também por ocasião da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, V. Ex.ª foi confrontado com uma questão que tenho de repor, porque, objectivamente, não houve alteração alguma. E a questão que lhe coloquei há um ano atrás, e que volto a colocar, é a de que é quase não diria impossível mas um exercício interessante - não haja sombra de dúvida! - fazer a análise do Orçamento do Estado, a análise das políticas do seu enquadramento orçamental sem saber qual é o público alvo dessas políticas. No ano passado dei-lhe o exemplo do Ministro da Agricultura, este ano dou-lhe o exemplo do Ministro da Defesa: como é que ele pode definir políticas, sem saber quais são os soldados que tem?
Agora, estamos um pouco na mesma situação, independentemente de o Sr. Secretário de Estado, há um ano atrás, nos ter afirmado que, de facto, naquele momento, em 9 de Novembro, o Governo não dispunha dos elementos estatísticos que lhe permitissem definir com rigor as políticas e o seu enquadramento orçamental, mas que, em Abril de 2000, tinha adjudicado um estudo à equipa do Professor Casimiro Balsa, da Universidade Nova, o qual estaria pronto por, utilizando a sua expressão, "meados de 2001".
No passado dia 24 de Outubro, na reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência, se bem percebi - e aqui dou o benefício da dúvida, porque a reunião, como sabe, não foi gravada, estou a guiar-me pelas notas que tomei -, V. Ex.ª afirmou que já tinha alguns elementos que permitiriam, digamos, dar resposta à questão que havia sido colocada no ano anterior. Mas, escassos dias após, foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro, com V. Ex.ª presente, em Braga, numa cerimónia, que disse que não se pode saber se o número de toxicodependentes está ou não a descer, em Portugal, devido à falta de elementos estatísticos.
Bom! Temos, pois, aqui, incoerências no plano político, em primeira linha, e também no plano financeiro, e estamos em sede de discussão do Orçamento do Estado.
No plano político, ultimamente, o Governo tem afirmado que travou a toxicodependência em Portugal, em função do sucesso das suas medidas - é, naturalmente, a opinião do Governo -, e há outra opinião, que, diria, mais moderada, que é a de V. Ex.ª, no sentido de que há uma estabilização desse flagelo da nossa sociedade e da família portuguesa. Mas a realidade é que não há dados estatísticos que possam comprovar essas afirmações. Portanto, diria que estamos no plano da ilação da sensibilidade do Governo perante a situação.
A outra incoerência verifica-se, de facto, no plano financeiro. Neste plano, olhando para as Grandes Opções do Plano e para aquilo que o Governo afirma e que V. Ex.ª inclusivamente afirmou depois da reunião da comissão parlamentar e que tem vindo a afirmar desde então, encontramos um conjunto de expressões, nomeadamente "reforçar", "aumentar", etc. - não vou aqui repeti-las, porque V. Ex.ª conhece-as melhor do que eu, sabendo, seguramente, o que está a seguir à palavra que inicia cada parágrafo, mas esta é a lógica do Governo. Contudo, a realidade indesmentível dos números, não dos nossos números que derivam de uma análise, a realidade palpável nos documentos que foram entregues à Assembleia da República indica que, de facto, há menos verbas para combater aquilo que tanto na vossa como na nossa opinião é o "inimigo público n.º 1", porque a droga e a toxicodependência são o flagelo da nossa e de qualquer sociedade.
Aliás, o próprio relatório do Conselho Económico e Social, que o Sr. Secretário de Estado, como nós, leu atentamente, também entende que os programas existentes deveriam ser reforçados, e reforçar programas significa a existência de mais recursos financeiros. Diz ainda o relatório que não se tem tido a coragem de aceder a elementos informativos e a cruzar dados, ao invés do que acontece em muitos países da União Europeia. Isto significa que a preocupação que temos de há um ano a esta parte, para não recuar mais no tempo, também é uma preocupação do Conselho Económico e Social. Em resumo, não somos só nós que estamos preocupados.
O Sr. Secretário de Estado poderá hoje ter elementos que venham aduzir o seu argumentário, com o devido respeito, porque aquando do debate na generalidade, possivelmente, não os teria, mas a verdade é que, face ao compromisso que assumiu em nome do Governo nesta Assembleia, o de duplicar as verbas numa legislatura, nesta Legislatura, continuamos a não conseguir perceber como é que vai fazê-lo. Isto apesar de salientarmos, a bem do rigor e da verdade, que, de 1999 para 2000, houve um acréscimo de 33% e que, de 2000 para 2001, o acréscimo foi de 20%. Todavia, comparativamente a este ano, o acréscimo para 2002 é de 4%.
Aliás, o Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT), embora V. Ex.ª diga que tem mais verbas do que aquelas que vêm nos documentos que nos foram entregues - se bem que, com todo o respeito pela sua opinião, estes sejam os únicos que podemos discutir -, a verdade é que tem menos 17% de verbas. A dotação do Ministério das Finanças, por sua vez, tem menos 54% de verbas do que no ano passado, passou de 3,5 milhões de contos para 1,6% milhões de contos. O próprio PIDDAC, sendo certo que V. Ex.ª não o considera um instrumento determinante, mas é, do nosso ponto de vista, importante, para o Ministério da Saúde, no que se refere a esta área, diminui 5%, passando de 1,7 milhões de contos para 1,6 milhões de contos. A própria execução do PIDDAC, no ano 2001, foi de apenas 19%, o que significa que, de 1,7 milhões de contos que Assembleia autorizou o Governo a utilizar, só foram utilizados cerca de 300 000 contos. Há aqui, portanto, uma preocupação redobrada.