as verbas para os contigentes militares portugueses no estrangeiro. E a linha de baixo é única e exclusivamente para Timor.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado, então leia a linha de cima, da qual consta a palavra "bilateral".

O Orador: - A linha de cima é aquela que estou a referir. São 27 mais 27, a que, se somar mais 1, que são as missões de emergência, dá qualquer coisa como 57 e não os 74 do ano de 2001.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Leia a linha de baixo.

O Orador: - Sobre o orçamento são, pois, estas as questões que lhe quero colocar.
Relativamente às Grandes Opções do Plano Nacional, há uma matéria, que parece ser de consenso nacional, dizendo-se que: "(…)o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente (…)na CPLP (…)".
Ora, permita-me que traga para a agenda política da discussão do Orçamento um artigo publicado no Público, onde se fala de um profundo mal-estar dentro da CPLP, sendo criticadas algumas actuações da Secretária-Geral, que não quero comentar. Gostaria de saber se o Sr. Ministro tem a noção de que estas notícias e todo este ambiente podem desprestigiar um instrumento de concertação político-diplomática que seria de todo o interesse que Portugal incentivasse.
Devo dizer também que estranho que, desde o dia 11 de Setembro, ainda não tenham sido convocadas reuniões a nível de ministros para discutir a nova realidade internacional.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Cooperação ficou um pouco exaltado com as questões que coloquei, mas, volto a colocá-las, pela enésima vez.
O Sr. Secretário de Estado não proferiu um despacho de adiamento das eleições. Logo, faz confundir aqui uma situação de uma circular através dos consulados e, com isso, não se percebe se é o Conselho Permanente que já é Governo, se é o Governo que é o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas!
Peço imensa desculpa, mas, servir-se de uma circular para adiar um acto eleitoral, quando, por força da Lei n.º 48/96, V. Ex.ª está obrigado a aplicar, subsidiariamente, aos actos eleitorais, a legislação eleitoral para a Assembleia da República?! Então, e a suspensão, onde é que está?!
Daí decorre, naturalmente, que, com toda a legitimidade, a lista de França tenha sido apresentada.
Vou dar uma informação a V. Ex.ª sobre esta matéria e, ao mesmo tempo, também uma reflexão. Trata-se do respeito daqueles que estão de acordo. E V. Ex.ª parece que não respeita aqueles que estão em desacordo!
Ora, em democracia, isto não é coisa alguma e ainda esperava muito menos que V. Ex.ª tivesse uma atitude destas.
Depois, quer-me parecer que, naturalmente, por não haver despacho fundamentado do adiamento, é legítima a apresentação da lista, como é legítimo, se calhar, se a apresentassem em quaisquer outros lados. Os consulados não têm forma de não apreciar, de não aceitar a apresentação de listas quando o acto estava marcado para 25 de Novembro. E, volto a repeti-lo mais uma vez, não há um despacho a fundamentar o adiamento das eleições. E V. Ex.ª é o culpado disso!
Não o quer fazer, lá terá os seus motivos políticos..., mas não o faz. E não responda à Assembleia da República dizendo que, quando veio à Assembleia responder, respondeu tudo. Ficaram muitas dúvidas e o tempo não foi suficiente para lhe explicar essa matéria, mas estou a explicar-lhe agora.
Por outro lado, das duas, uma: ou mandaram a V. Ex.ª o documento enganado do Conselho Permanente, no que não quero acreditar, ou mandaram esse documento para os Deputados, no que também não acredito!
Como estive presente na reunião - V. Ex.ª não esteve -, ouvi exactamente aquilo que foi dito no Conselho Permanente: 80 000 contos e não 50 000 contos, como V. Ex.ª quer fazer supor. 80 000 contos, Sr. Secretário de Estado, o que perfaz, aproximadamente, 400 000 euros!
Dito isto, quanto ao recenseamento eleitoral, regozijo-me que o Sr. Ministro tenha aceite a proposta que eu e a Deputada Manuela Aguiar apresentámos, quando suscitámos esta questão no debate da generalidade.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, ainda lhe diria uma outra coisa que também me parece extremamente importante: V. Ex.ª não acredita nas estimativas existentes sobre a população portuguesa residente no exterior (dos portugueses na diáspora), e eu também não. Só que, depois, faz uma grande resistência em relação ao recenseamento dos portugueses! Encontremos a solução, Sr. Secretário de Estado! É necessário fazer esse recnseamento!
Como é natural, num Estado de direito democrático, como é o nosso, não se pode estar constantemente a acenar com estimativas que não correspondem à realidade. Daí que tenha derivado para uma coisa que V. Ex.ª sabe perfeitamente: as estimativas e todas as outras situações das instruções consulares levaram a que V. Ex.ª tenha adiado o acto eleitoral, ainda que ilegalmente.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Ministro, tem a palavra para responder a estas questões, mas pedia-lhe também alguma brevidade.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve e sintético e pedia também aos Srs. Secretários de Estado que igualmente o sejam. Compreendo as razões do vosso calendário de trabalhos e não o queria perturbar.
Sr.ª Deputada Manuel Aguiar, em relação ao ensino do português para portugueses no estrangeiro, o Estado português desenvolve uma acção meritória que, aliás, é interessante comparar com o que fazem outros países, em relação aos seus nacionais, a começar pelos Estados Unidos da América, o país mais rico do mundo.