receita da Agência, a outra parte pela receita da dotação orçamental correspondente ao ano de 2002, que lhe é afecta pelo Orçamento do Estado, e uma terceira parte que resulta de activos financeiros que entretanto vai criando.
A Agência está já a assumir um papel destacado na introdução de experiências novas no que respeita ao estímulo à actividade privada através de sociedades de desenvolvimento, concretamente em São Tomé e Príncipe, Angola e Cabo Verde, e esses activos financeiros também têm de ser levados a balanço, constituindo uma receita da Agência que deve ser contabilizada sempre nos anos seguintes.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida): - Gostaria de agradecer as questões que os Srs. Deputados colocaram, nomeadamente os Srs. Deputados Rodeia Machado e Carlos Luís.
Em relação ao Conselho das Comunidades, o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou duas questões totalmente diferentes. Uma, tem a ver com as eleições para o Conselho das Comunidades e outra tem a ver com o Orçamento para o Conselho das Comunidades.
Em relação às eleições para o Conselho das Comunidades, já tive oportunidade de esclarecer tudo nesta Assembleia, precisamente quando cá estive por iniciativa do Partido Comunista Português.
Mas aproveito para registar nesta Comissão o sentido de solidariedade e de apoio que foi dado a nível mundial à decisão que tomei de adiamento das eleições. Esse adiamento foi feito com o apoio unânime do Conselho Permanente e tenho o gosto de informar esta Comissão que em todo o mundo, num gesto de solidariedade com esta decisão, ninguém apresentou listas, a não ser em França uma parte da Comunidade, que o Partido Comunista saberá, certamente, muito bem identificar. Trata-se, pois, de uma nota extremamente positiva o facto de, em todo o mundo, numa atitude de grande solidariedade com esta decisão, ninguém ter apresentado listas para o Conselho das Comunidades.
Em relação ao orçamento para o Conselho das Comunidades, o Sr. Deputado Rodeia Machado surpreendeu-me, porque eu estava convencido de que, pelo menos hoje, iria aqui registar o facto de, precisamente, o Conselho das Comunidades ter fugido à regra das restrições orçamentais. Fugiu, mas conseguimos que assim acontecesse. Ou seja, tem, neste momento, uma verba de 50 000 contos e o Sr. Deputado Rodeia Machado, num excesso talvez de grande amizade e consideração pelo próprio Conselho das Comunidades, conseguiu pedir mais do que eles porque chegou a pedir - disse-me há pouco e fiquei surpreendido - uma verba de 80 000 contos! O próprio Conselho Permanente quando aqui reuniu há pouco tempo não chegou a atingir essa verba! O senhor conseguiu! Eu fico com o registo de que se tivéssemos lá posto 100 milhões de contos, o Sr. Deputado Rodeia Machado diria que era pouco e que teria de ser mais! Que diabo!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, tenha calma! Não brinque!

O Orador: - Também é uma questão de termos alguma responsabilidade nesta matéria! Há que ter alguma responsabilidade para gerir estas verbas.
No entanto, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Rodeia Machado, e certamente já o saberá, que, no anterior Orçamento, em que havia verbas destinadas ao Conselho das Comunidades Portuguesas, o próprio Ministério acrescentou verbas para a realização do plenário, ou seja, fora daquilo que estava previsto no Orçamento para o Conselho das Comunidades! Isto serve para dizer, com toda a clareza, ao Sr. Deputado Rodeia Machado, que, de facto, estamos interessados em reactivar, reanimar, dignificar aquele órgão e temos feito tudo, nomeadamente eu, para que assim aconteça.
Em relação à questão do fundo de solidariedade e do Apoio Social a Idosos Carenciados (ASIC), creio que o Sr. Deputado Rodeia Machado saberá que estas duas rubricas não estão, à semelhança do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse há pouco, afectas à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, mas pertencem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Em todo o caso, para uma informação mais exacta, dir-lhe-ei que a verba inicial prevista para o ASIC era de 500 000 contos, já foi ultrapassada e vai, certamente, atingir mais de 650 000 contos.
Relativamente ao fundo de solidariedade, devo dizer que estão inscritos, no orçamento do Ministério que tutela a segurança social, 100 000 contos. Está prevista a afectação de 100 000 contos para esta nova modalidade, que constitui mais um gesto de solidariedade, mais uma mão amiga estendida aos que necessitam. Esta nota do fundo de solidariedade é positiva e aparece pela primeira vez. Sinceramente, devo dizer que tenho muito orgulho em fazer parte do grupo de pessoas, evidentemente com o apoio de todos, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e outros, que contribuíram para que esta fosse mais uma realidade para as comunidades portuguesas.
Em relação à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), cujo orçamento baixou drasticamente, queria aproveitar a oportunidade para, de uma vez por todas, esclarecer esta questão. Srs. Deputados, pertencia à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o chamado "gabinete de informatização consular", ou seja, nos consulados espalhados por todo o mundo fez-se, pela primeira vez, com este Governo, um processo de informatização. Para além do processo de informatização, fez-se algo extremamente importante, que consistiu em dotar grande parte dos consulados com mecanismos para os novos passaportes.
Só para termos uma ideia de quanto é que estamos a falar, posso dizer que, em 2001, por exemplo, foram mais de 440 000 contos para a informatização da rede consular. Se acrescentarmos a isto as despesas com a formação, com a comunicação e tudo o mais, o montante em causa rondará mais de 620 000 contos. Tudo isto pertencia à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, mas o Sr. Ministro decidiu, e muito correctamente, concentrar todas as áreas de informática que estavam espalhadas pelo Ministério num órgão coordenador para melhor gerir uma área tão sensível como é a da informática. Assim, hoje em dia está tudo concentrado, na área administrativa central, num novo órgão que coordena esta actividade.