Por outro lado, quanto ao Fundo de Solidariedade, a par do ASIC, é evidente que, como fundo de solidariedade, estamos de acordo com ele. Aliás, temos um projecto que jaz nesta Assembleia para discussão, que dá continuidade, digamos, à proposta que agora é formulada pelo Governo. Gostaríamos de ter visto este assunto discutido há mais tempo, mas é possível que em Janeiro o possa ser.
Mas devo dizer que vemos a indiciação por parte do Governo em termos deste Fundo de Solidariedade, mas depois não vemos as necessárias contrapartidas financeiras, pelo que gostava que, efectivamente, nos dissesse qual é a verba com que é dotado este Fundo de Solidariedade e também o ASIC.
Por outro lado, há outras questões que também gostaria de ver abordadas.
Na rubrica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas o orçamento baixa dramaticamente, se me é permitida esta expressão; diminui cerca de 80%. Ora, na anterior reunião relativa a este orçamento, o Sr. Ministro disse que algumas destas tarefas que estavam cometidas à Direcção-Geral passariam a estar afectas à Secretaria-Geral, mas não encontramos as verbas correspondentes. Ou seja, não encontramos no orçamento nem verbas para a modernização administrativa, nem para a modernização dos serviços, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que se passa.
A par disto, há uma outra situação preocupante, que tem a ver com o facto de não ser dedicado um único centavo à questão do recenseamento eleitoral. Todos nós conhecemos - e o Governo certamente não desconhece - as dificuldades do recenseamento eleitoral dos nossos emigrantes. Se queremos realmente fazer um recenseamento eleitoral com "pés e cabeça" e que motive os nossos emigrantes a inscreverem-se é preciso o respectivo apoio financeiro. Ou então aquilo que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem sobre esta matéria não corresponde minimamente à realidade. Peço perdão pela expressão, mas não "bate a bota com a perdigota".
A par dessa questão, há uma outra que todos discutimos há muito tempo, sendo também dito, com algum vigor, que as estimativas dos nossos emigrantes não correspondem, na realidade, ao número de emigrantes e luso-descendentes que temos no exterior, mas não vemos ser feito um esforço no Orçamento nacional para patrocinar o "levantamento" destes mesmos emigrantes.
Hoje podemos pecar por excesso ou por defeito em relação ao número de emigrantes. Uns falam em 4 milhões, outros em 4,5 milhões; até já se chegou a falar em mais de 5 milhões, mas não se sabe ao certo. E quando se quer trabalhar sobre a área de emigração para se dizer com rigor quantos emigrantes são e onde é que estão, não temos esse "levantamento" feito. É caricato que tal não se faça, pelo que pergunto ao Governo qual o motivo porque num Estado de direito democrático não se avança para esse "levantamento" dos nossos portugueses na diáspora.
Por último, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, estivemos para fazer uma reunião, que depois não se realizou, sobre a questão da cooperação. A APAD - Associação Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - é, de facto, um elemento extremamente interessante, mas volto aqui a questionar o seguinte: qual o valor dos saldos transitados que existem na APAD agregados à proposta que o Governo tem neste orçamento para desenvolver o projecto de cooperação? Pergunto ainda se, efectivamente, por um lado, isso corresponde àquilo que é a vontade do Governo português e dos próprios receptores dessa ajuda, e, por outro, se os projectos são impostos ou são aceites num senso comum de prioridade de aplicação dessa mesma ajuda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, como tivemos oportunidade de dizer na reunião que realizámos, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista este é um orçamento pragmático, atendendo à contenção geral de despesas.
Verificamos que às áreas nucleares correspondem dotações orçamentais por força a cumprir o Programa do Governo. Verificamos, por exemplo, que numa das áreas muito caras a este Governo, a área social, é criada uma nova rubrica, um novo fundo social, que estará à disposição dos chefes de posto e das missões diplomáticas por forma a fazer face a emergências dos nossos compatriotas. Esse fundo ronda os 100 000 contos.
É evidente que no orçamento não encontramos estas verbas concentradas apenas na Secretaria de Estado, mas isso deve-se a uma política interministerial do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado em diálogo com outros ministérios e só assim é possível encontrarmos este volume de verba que acabei de referir no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que é destinado às comunidades portuguesas.
Existe também a dotação em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas e entendemos ser uma verba adequada para fazer face às actividades dos Srs. Conselheiros. Aliás, nesta matéria, alguns conselhos regionais - e no meu entendimento muito bem - têm canalizado grande parte da verba para sensibilizarem os nossos compatriotas no sentido de se recensearem, porque o recenseamento não é só da responsabilidade do Governo, é também da responsabilidade dos Deputados eleitos pelas comunidades e dos conselheiros das comunidades portuguesas.
Gostaria de realçar o trabalho notável que esses mesmos conselheiros têm levado a cabo, quer editando brochuras, quer editando cartazes, por forma a sensibilizarem os nossos compatriotas, atendendo a que o recenseamento no estrangeiro, como é sabido, não é obrigatório.Mesmo assim, o recenseamento na Europa tem vindo a aumentar significativamente.
No que diz respeito a outras áreas, designadamente à área social, e refiro-me em concreto ao ASIC - esta é a primeira pergunta que lhe formulo, Sr. Ministro -, gostava que me dissesse se a dotação orçamental para 2001 já foi esgotada, ou se ainda existem candidaturas em curso neste momento e se se prevê, ou não, até ao fim do ano, que venha a ser esgotada essa dotação orçamental de 500 000 contos.
Verificamos ainda que nesta matéria social, com o Programa Estagiar em Portugal, também em parceria com