afectas ao patrulhamento de rua. É esse, também, um dos aspectos de racionalização e de melhor aproveitamento qualitativo dos recursos.
Quanto ao problema, que também foi aqui levantado, da execução orçamental, quero dizer, para que não haja dúvidas, que as taxas de execução orçamental no Ministério da Administração Interna têm sido muito elevadas: são de 76%, no ano de 1996; de 98%, em 1997, 1998 e 1999; em 2000, voltaram a ser de 96,6% e, neste momento (era esta a informação que o Sr. Deputado requeria), a taxa de PIDDAC executado no Ministério da Administração Interna é de 61%.
A lógica que estava subjacente à intervenção do Sr. Deputado, no sentido de que, daqui até ao fim do ano, pouco mais se executará, não é verdadeira, porque, justamente, daqui até ao fim do ano, é onde se terá um aumento do crescimento da taxa de execução pela simples razão de que são feitos pagamentos das obras que estão a terminar.
Portanto, sendo que, neste momento, a taxa é de 61%, a expectativa que temos é que ela possa ser superior a 90%.
Sr. Deputado Dias Baptista, julgo que uma parte das questões que me colocou foram respondidas. Em todo o caso, não queria deixar de responder à outra parte da sua intervenção, dando-lhe um pouco o sentido daquela que é a orientação estratégica deste orçamento do Ministério da Administração Interna.
A primeira coisa que lhe quero dizer é que, num ano de rigor e de contenção orçamental, não podemos deixar de ser solidários com o Governo no seu conjunto, relativamente àquilo que é o enorme esforço que ele está a fazer de contenção orçamental. Apesar disto, há, no Ministério da Administração Interna, um aumento significativo, relativamente ao inicialmente previsto no ano passado, que foi de 8,9%. No entanto, julgo que a previsão de execução para este ano, que é de 4,2%, dá a nota política da importância que o Governo atribui à área da administração interna e à segurança, em particular.
A segunda nota que quero deixar tem a ver com a afectação das verbas do orçamento do Ministério da Administração Interna no interior do respectivo Ministério. Devo dizer que 86% das verbas de funcionamento e cerca de 90% do PIDDAC vão para a área da segurança interna.
Portanto, se há um sinal político de importância na área da administração interna por parte do Governo, há um sinal político claro de importância do Ministério da Administração Interna naquilo que é a segurança.
Quanto à pergunta que me foi colocada sobre as instalações, o Governo do Partido Socialista, desde o início do seu mandato, fez algo de muito relevante no que diz respeito à construção de instalações para as forças e serviços de segurança: são 123 novas obras e 246 renovações.
Os Srs. Deputados Dias Baptista e Telmo Correia colocaram uma questão relacionada com a saúde. Essa é, naturalmente, uma das matérias que muito preocupa o Ministério da Administração Interna, porque há um défice acumulado nos serviços de saúde das forças de segurança que é muito significativo: são cerca de 13 milhões de contos na GNR e cerca de 5 milhões de contos na PSP.
Para percebermos quem está envolvido nesta questão da saúde, é preciso explicar, também, uma outra coisa. Deste défice do sistema de saúde há uma parte, cerca de 60%, que é ao Serviço Nacional de Saúde e há uma parte restante que é aos convencionados. Isto significa que este é um problema que ultrapassa, hoje em dia, o Ministério da Administração Interna e que tem de ser encarado no contexto geral do Governo. É assim que está a ser encarado: entre o Ministério da Administração Interna, como é natural, o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde, porque há uma parte desta dívida que é, também, ao Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, o problema ultrapassa o Ministério da Administração Interna, pelo que tem de ser pensado em conjunto e está a sê-lo.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, já disse e volto aqui a repetir que, a seu tempo, serão presentes a esta Casa - que é por excelência o lugar onde devem ser debatidos - dois diplomas, que reputo da maior importância para a evolução das forças de segurança: a lei do regime das forças de segurança e a lei do planeamento de investimentos na área das forças de segurança. Está, neste momento, em curso a sua preparação, pelo que, tão depressa quanto possível, darei informação aos Srs. Deputados, que são quem, privilegiadamente, tem de ter informação nesta matéria. Estão a ser elaboradas em conjunto com as forças de segurança e com especialistas em cada uma das áreas.
Sr. Deputado Telmo Coreia, colocou-me uma questão muito particular, que diz respeito ao subsídio de turno e de piquete. Este subsídio já foi pago no mês de Outubro,...

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E os retroactivos?

O Orador: - ... será pago, também, no mês de Novembro e uma das forças de segurança estaria em condições de pagar já no mês de Novembro todos os retroactivo, desde princípio do ano até agora, enquanto que uma outra, por questões de natureza burocrática, ainda não estava.
Portanto, por uma questão de equidade e de equilíbrio entre as duas forças de segurança, o subsídio de turno e de piquete será pago no mês de Novembro e será pago no mês de Dezembro com todo o retroactivo desde o início do ano nas duas forças de segurança. Serão pagos todos os retroactivos, segundo a informação que temos dos serviços das forças de segurança.
Em relação àquilo que se prevê para o ano que vem, ele está incluído nas remunerações certas e permanentes e está previsto no Orçamento.
Quanto à questão da saúde, julgo que já aflorei aqui.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E os gabinetes de apoio psicológico?

O Orador: - Os gabinetes de apoio psicológico estão a começar a funcionar. Aliás, julgo que, por parte da PSP, já tem havido um enorme resultado quanto a esses gabinetes de apoio psicológico, que também existem na GNR. O problema, neste momento, é o da sua difusão ao nível distrital. O primeiro passo está dado e vamos