o último relatório da Amnistia Internacional refere Portugal de uma forma elogiosa.
Por lapso, passei por cima de uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, relativamente ao Tribunal de Contas e à Fundação para a Prevenção e Segurança, sobre a qual vou responder agora.
O Governo, e, em particular, o Ministério da Administração Interna, respeita integralmente a separação de poderes e, portanto, como é óbvio, não tenho, não devo, nem posso pronunciar-me sobre o que pode ou deve fazer o Tribunal de Contas.
No que diz respeito à informação relativamente a essa matéria de que dispõe o Ministério da Administração Interna, respondo-lhe que está toda em posse desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Passo, então, a complementar as respostas dadas pelo Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, aproveito para responder a uma questão, que há pouco me escapou, suscitada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, que perguntou por que é que a venda de serviços do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) aumenta 1500%. Respondo-lhe que está previsto um protocolo de prestação de serviços ao INEM e, portanto, os helicópteros do SNB prestarão serviços ao INEM, o que permite incrementar uma receita que é classificada nessa rubrica.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, queria dizer-lhe que, como vê, identificou-se um problema, que é real, porque as instalações dos Bombeiros de Salvação Pública do Barreiro são, de facto, não adequadas, prometeu-se que se construiria um novo quartel e o mesmo vai ser construído.
Efectivamente, o processo funcional em relação a esta questão passa por existir um PIDDAC global, ou seja, em relação a instalações para bombeiros, temos um PIDDAC global.
Como lhe disse há pouco, não queremos fazer uma gestão discricionária desse PIDDAC. Na comissão de acompanhamento, estamos a articular com a Liga dos Bombeiros Portugueses a definição das prioridades e dos planos de infra-estruturas. Cumpriremos o que está referido e onde se diz que o "GEPI fará", significa que o dinheiro está no GEPI (Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações), que este lança o concurso e faz a adjudicação à empresa que ganha o concurso. É assim que funciona em todos os processos.
Não vale a pena dizer muito mais em relação ao que já foi respondido acerca do Sr. Comandante dos Bombeiros da Amadora. No entanto, importa, talvez, fazer uma referência a um alteração de filosofia.
Até hoje, o que acontecia era que, por razões operacionais, o SNB podia impor um comandante às associações de bombeiros. Nós entendemos que o SNB tem de avaliar se o comandante tem ou não características operacionais, mas não deve impô-lo, porque o bom relacionamento e a co-responsabilização entre a direcção e o comando são essenciais ao bom funcionamento da associação. Portanto, neste caso, o que fizemos foi uma avaliação de adequação técnica, que se revelou positiva, e, rapidamente, a validámos.
Porque me parece muito importante a questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria ainda referir, em complemento, que o ordenamento florestal é, efectivamente, uma questão essencial e a única solução estrutural para o problema dos fogos florestais. Por isso, estamos a trabalhar aprofundadamente neste domínio.
É evidente que os parques naturais têm especificidades no domínio do ordenamento mas, este ano, ao nível da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que tem um orçamento que torna possível esta política, vamos apoiar as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) municipais, prioritariamente, para definirem o ordenamento municipal e para elaborarem, ao nível de todo o território, uma carta de risco sob este ponto de vista. Esta é uma questão absolutamente decisiva, tal como o foi o programa que implementámos no Verão, através do qual os jovens inscritos em OTL ligados à floresta fizeram o levantamento de recursos existentes em termos de combate aos fogos florestais.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não posso de forma nenhuma corroborar a sua perspectiva sobre o Sistema Nacional de Protecção Civil.
Quero dizer-lhe que se eu lhe tivesse dado esta resposta no ano passado, por esta altura, tê-lo-ia feito num registo puramente teórico, na perspectiva de que tínhamos a sensação de que todos os planos estariam devidamente testados e prontos a funcionar. Só que este ano, infelizmente, foi pródigo para verificarmos que, no terreno, os planos funcionaram. Aliás, não houve ano mais adequado a esse teste, ano em que ocorreram profundas intempéries, tragédias, ameaças de novo estilo, e a resposta da Protecção Civil foi sempre adequada.
Estamos permanentemente a introduzir alterações no Plano Nacional de Emergência, fruto da aprendizagem no terreno. Assim, quero dizer-lhe - e foi uma questão que colocou - que não só está em curso a revisão do Plano Nacional de Emergência, porque é este o timing para essa revisão, como a determinação que demos foi no sentido de que, de hoje em diante, tanto o Plano Nacional de Emergência como os planos distritais de emergência e todos os planos de emergência sob a nossa tutela estarão em revisão permanente, pois só assim faz sentido. Neste domínio, perante a dimensão actual das novas ameaças, não podemos ter planos que são revistos de três em três, de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos. Estão, pois, em revisão e em teste permanentes.
Queria fazer uma breve referência a uma outra questão também colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e que tem a ver com Vila Verde.
Para além do Sistema Nacional de Protecção e Socorro, existem 18 sistemas nacionais de protecção e socorro e 308 sistemas municipais de protecção e socorro. Isto é, a primeira entidade que tem de avaliar a questão que o Sr. Deputado colocou em relação a Vila Verde é o sistema municipal de protecção civil, o qual acredito que tenha previsto uma resposta. Mas se o sistema municipal de protecção civil de Vila Verde não tiver condições, por si só, de dar essa resposta, terá, então, de comunicá-lo ao