aceite, inclusivamente, a adjudicação - não quando o Sr. Secretário lá foi mas posteriormente, porque, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado rectificou o procedimento de alguns serviços do Ministério, que certamente andavam a embaraçar as questões, poupando, aliás, verbas destinadas a estes objectivos.
Sr. Ministro, a questão que coloco é a de que, mais uma vez, essa verba não está no PIDDAC, não se sabe se a construção vai ser feita pelo GEPI ou não, embora seja verdade que os bombeiros voluntários já têm autorização do Ministério para a adjudicação da obra. Creio que seria bom que ela viesse desagregada, para não haver mais nenhum serviço do Ministério que crie embaraços ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro e a provocar uma "desacreditação" das instituições.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado e dizendo ao Sr. Deputado Osvaldo Castro que também desagreguei os números, quero perguntar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, qual é a estratégia de desenvolvimento das acções ao nível do seu Ministério no que concerne a prisões homologadas pelo IGAI no todo do território nacional e particularmente na zona de Lisboa e Vale do Tejo. Situo-me, particularmente, no concelho de Sintra e no que concerne, como V. Ex.ª sabe, à necessidade, em razão das mudanças da pequena criminalidade que ocorreram entre Lisboa cidade e o conjunto da área metropolitana, particularmente Cascais e Sintra - estamos a falar de pequena criminalidade nos últimos 12 meses, relativamente à qual V. Ex.ª tem, de certeza, dados mais actualizados do que eu -, de homologação de prisões pelo IGAI que ultrapassem, por exemplo, no conjunto dos oito quartéis que pertencem ao departamentos de Sintra, as apenas três que estão homologadas, o que levanta problemas de deslocação e, consequentemente, questões de meios humanos e meios técnicos.
Assim, pergunto a V. Ex.ª se, porventura, as alterações no quadro da pequena criminalidade, que surgiram em razão, vamos dizê-lo claramente, da lei sobre a descriminalização do consumo de droga e, paralelamente, dos mecanismos de redefinição estratégica do tráfico, não importarão, no ano 2002 e desde já, uma alteração estratégica ao nível de prisões homologadas pelo IGAI.
Penso que a questão é fundamental, pois não pode acontecer que o preso de Mem Martins tenha, sistematicamente, de ser deslocado para Rio de Mouro, já que isso, como calcula, a nível de meios humanos e meios técnicos disponíveis, perturba os mecanismos de segurança.
Chamo-lhe a atenção para este pormenor, que, pelo estudo que fiz, não consta dos mecanismos de desagregação que estão no PIDDAC e que envolvem uma alteração do quadro de estratégia das forças policiais articuladas, GNR e PSP, na zona de Lisboa, particularmente nestes três concelhos e especialmente no de Sintra.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, terminadas as inscrições e, consequentemente, as questões a colocar, para responder às perguntas feitas, tem a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer a verdade, depois desta ronda já não sei se devo começar pelo princípio se pelo fim. Mas vou tentar responder às questões levantadas, algumas das quais têm pontos comuns e peço licença para que aquilo que seja comum possa ser respondido na mesma intervenção, sem prejuízo de podermos depois voltar ao tema, caso sobre ele haja alguma dúvida em particular.
Há uma questão que é recorrente e que foi posta desde a primeira intervenção, a do Sr. Deputado Manuel Moreira, até à penúltima, a do Sr. Deputado Joaquim Matias, que toca o problema da inscrição em PIDDAC de determinadas verbas, seja para quartéis de bombeiros seja para instalações das forças de segurança.
Os Srs. Deputados sabem tão bem ou melhor do que eu que o problema fundamental é o da escolha em função dos recursos existentes. Se não houvesse escassez de recursos, todos os quartéis eram, naturalmente, prioridades e todos deveriam ser feitos. O problema é a escassez de recursos, que não permite que todas essas instalações sejam feitas ao mesmo tempo.
Portanto, a questão que se põe é a da hierarquia das prioridades e eu não vejo outra maneira de a fazer senão de acordo com um critério racional e nacional, que é o da definição de um conjunto de indicadores que dê, de uma forma objectiva, aquilo que podem e devem ser as prioridades. Isto é o que, idealmente, eu gostaria de fazer, isto é aquilo que eu julgo que daria credibilidade ao sistema e penso que os Srs. Deputados partilham comigo este princípio, porque o que mais pode descredibilizar o sistema é inscrever os tais 1000 contos e depois eles irem deslizando. Mas para que eles não deslizem é preciso que tenhamos a consciência que há que cortar em algum lado, porque os recursos não chegam para tudo.
Ora bem, vejamos como é que, concretamente, a questão se põe. Definimos, de um ponto de vista nacional e de um ponto de vista racional, um conjunto de critérios de natureza objectiva, em consonância com as forças de segurança, para fazer esse conjunto de instalações. O problema que põe - e eu já o disse há pouco - é o de que existe um conjunto de compromissos que vêm de trás, mas quero dizer-vos que processos iniciados, sejam obras que estão em curso sejam projectos que estão em PIDDAC, vão, naturalmente, ser cumpridos. A margem de manobra que resta é aquela na qual procuraremos introduzir algum critério de racionalidade, que não, certamente, o critério das posições particulares e dos interesses legítimos de cada um.
Portanto, reafirmo que os compromissos, obras e projectos em curso, serão terminados e na margem de manobra existente procuraremos alguns critérios de racionalidade, naturalmente com a flexibilidade necessária para rever situações que vão, naturalmente, aparecendo e que possam exigir alguma urgência.
Muitas das questões aqui levantadas - e estou a lembrar-me, nomeadamente, dos problemas que o Sr. Deputado Manuel Moreira levantou - são do nosso conhecimento e estão a ser acompanhadas. Há problemas