Direcção-Geral de Viação. Temos o sistema que temos em relação às contra-ordenações; estavam contratados um conjunto de juristas que, depois, deixaram de o estar, tendo dado origem a processos em tribunais; e, na semana passada, tive conhecimento de uma situação insólita, que foi a colocação de um papel da Direcção-Geral de Viação num tribunal de um concelho, que não vou dizer qual é, a dizer: "Aceitam-se juristas para o trabalho nas contra-ordenações das infracções ao Código da Estrada".
Mas o que se passa em relação a esta matéria, Sr. Ministro, é o seguinte: os senhores têm hoje centenas de milhar de processos de contra-ordenações parados, porque a Direcção-Geral de Viação não tem capacidade, uma vez que despediu não sei quantos juristas no País inteiro, para dar resposta a esta matéria. Os senhores deixaram parar estes processos, de tal maneira que o Governo já foi obrigado a apresentar aqui, na Assembleia da República, um diploma que alargava o prazo de prescrição em relação a estes processos de contra-ordenação, já o discutimos aqui na Assembleia da República.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já o aprovámos na especialidade, com o voto de VV. Ex.as!

O Orador: - Já o aprovámos aqui na Assembleia da República.
Em relação a esta matéria, o Sr. Ministro vai ver que tenho razão na minha preocupação, porque, neste momento, as contas que estão feitas só em relação ao distrito do Porto, por exemplo, respeitantes apenas à demora que existe no processamento destas contra-ordenações, demonstra que o Estado está a deixar de arrecadar cerca de 80 000 contos por mês, porque não está a ser capaz de processar estas contra-ordenações à velocidade a que elas estavam a ser processadas.
O que quero perguntar ao Sr. Ministro é se vamos continuar com esta situação e como é que o Sr. Ministro - e esta pergunta tem reflexos orçamentais - compagina este tipo de situação concreta da Direcção-Geral de Viação com a tal maior exigência em relação ao cumprimento das regras do Código da Estrada, numa política de mais rigor, quando os cidadãos, pelo contrário, sentem que podem fazer hoje uma coisa porque nem daqui a três anos são julgados ou lhes acontece algo pela infracção a essas regras do Código da Estrada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que, se não me desiludiu na totalidade, também não creio que me tenha empolgado muito, porque, efectivamente, há aí um conjunto de assuntos que não têm rigorosamente nada a ver com o orçamento. Mas já estamos habituados a isso.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr.ª Presidente, deixe-me fazer um bocadinho de política! Temos aqui o Governo à mercê, não é verdade?...

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Sim, é verdade que as ocasiões não são muitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, vou colocar três questões muito sintéticas, todas elas relacionadas directamente com o Orçamento do Estado.
A primeira questão, que é a que tem um carácter mais geral, tem a ver com o policiamento de proximidade, com o saldo de efectivos policiais e com as instalações.
Evidentemente que, quando nos referimos ao policiamento de proximidade, não nos referimos à verba que é inscrita no PIDDAC para programas relativos ao policiamento de proximidade, porque é evidente que isso são programas absolutamente simbólicos. Se o policiamento de proximidade passasse por aí, estávamos muito mais desgraçados do que estamos.
Portanto, quando me refiro a policiamento de proximidade, refiro-me às condições de que dispõem as forças de segurança, em matéria de efectivos, de instalações e de outros meios, para poderem cumprir as suas missões de policiamento, que são tanto mais exigentes quanto as zonas são mais populosas e se afiguram mais problemáticas.
A questão que lhe quero colocar é esta: o Governo tem inscritos vários programas relativos a instalações para forças e serviços de segurança, que, normalmente, se vão arrastando, que são inscritos num ano e, depois, são inscritos vários anos sem verbas significativas e, finalmente, alguns deles avançam, mais ou menos lentamente. Há instalações de forças de segurança que vão abrindo, designadamente por grande pressão das populações, mas, depois, o problema é quando verificamos, por informação directa do Sr. Ministro, que, por exemplo, a PSP teve um saldo líquido de 15 efectivos no ano de 2001. Ora, quando confrontamos as instalações policiais que vão abrindo com o número de polícias disponíveis, verificamos que não é preciso terem aberto muitas instalações policiais, bastaria ter aberto uma que fosse, para que, com um saldo líquido de 15 efectivos, diminuísse o número de efectivos por esquadra. Creio que isto é uma evidência.
Portanto, o que acontece é que, com o aumento de instalações das forças de segurança e sem o aumento de efectivos, de facto, existem piores condições para exercer o patrulhamento que é necessário e para fazer o policiamento de que as populações carecem, porque o problema não é apenas um problema de construção civil. Isto é, para melhorar o policiamento de proximidade, não basta aumentar umas tantas instalações.
Há uns anos atrás, quando se criava uma esquadra em Diário da República, juntamente com ela era definido um determinado quadro de pessoal. Ora, temos vindo a assistir à abertura de instalações para forças policiais que não são acompanhadas de um quadro de pessoal respectivo, e, depois, a Divisão onde essas esquadras se inserem vai ter de ir buscar às outras esquadras efectivos para afectar às novas instalações.
Por isso, os números que possuímos, apontam, de facto, para défices constantes em matéria de efectivos policiais e, portanto, para um acréscimo de dificuldades relativamente ao policiamento de proximidade.