pontos que geram conflito entre as várias entidades que têm graus de responsabilidade diferentes e que depois, na prática, acabam por ter dificuldades de coordenação em relação ao papel que cada uma tem numa situação mais grave. Gostaria ainda, Sr. Ministro, que, ao abrigo do sistema de protecção civil, se fizesse a revisão do Plano Nacional de Emergência.
Consequentemente, a questão que quero colocar em relação a esta matéria é a seguinte: do ponto de vista do Ministério da Administração Interna e do Sr. Ministro, qual é, neste momento, a prioridade política que atribuem a estas questões e quais são as prioridades que vão estabelecer, no imediato, em relação a esta matéria? Ou seja, qual é o pensamento político do Ministério da Administração Interna em relação ao sistema de protecção civil e quais as prioridades em relação ao Plano Nacional de Emergência, sendo que estou a falar daquilo que estava inscrito nas Grandes Opções do Plano do Governo para 2001.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estamos na discussão na especialidade!

O Orador: - Exactamente, na especialidade!
Passarei agora a um segundo bloco de questões, que dizem respeito ao tema da segurança rodoviária.
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, quando da discussão na generalidade, que me parece que, em relação a esta questão, há responsabilidades que têm de ser repartidas.
Aliás, nessa altura, atento o mencionado nas estatísticas, que uma parte não negligenciável dos acidentes mortais ocorrem com peões dentro das cidades, sugeri ao Sr. Ministro que o Ministério da Administração Interna poderia levar a cabo acções de formação, em colaboração com as câmaras municipais, no sentido de formar os técnicos das câmaras municipais que lidam com as questões relativas à segurança rodoviária e sinalização no espaço das cidades, para que tivessem uma visão uniforme no sentido de não existirem, como às vezes se verifica em muitas cidades do País, sistemas de sinalização que às vezes representam uma fantasia em relação ao que devíamos ter.
Agora, a questão que quero pôr ao Sr. Ministro em relação a esta matéria é a seguinte: depois do debate que aqui tivemos a propósito desta questão da polémica alteração da taxa da alcoolemia de 0,5% e 0,2%, começaram a surgir notícias no sentido de que, afinal, o Instituto de Medicina Legal tinha dados estatísticos que não vinham na estatística oficial e que tinham a ver com o grau de alcoolemia que, alegadamente, existiria em muitos dos condutores mortos em acidentes de viação, presumindo eu que esses dados se referem àqueles que morrem no local onde houve o acidente.
Aquilo que os que defendem que não deve baixar a taxa de alcoolemia dizem em relação a esta matéria é que as estatísticas oficiais dizem que só há 3% de mortos por causa do álcool em Portugal, mas o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado têm dito repetidamente, ao longo desta controvérsia, é que essa estatística dos 3% não compreende todos os feridos muito graves ou os mortos no momento, porque a esses não é feito, ao que se dizia, o teste de alcoolemia.
Mas, estranhamente, na semana passada veio uma notícia que diz que, do levantamento feito no Instituto de Medicina Legal, afinal, há uma percentagem muito considerável daqueles que morreram que tinha taxas de alcoolemia superiores àquela que era prevista na lei.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro como é que, de um momento para o outro, se passa de um argumento para o outro? Como é que não tínhamos estatística em relação a esta matéria e, na semana a seguir, começam a surgir estatísticas do Instituto de Medicina Legal?
Julgo que é preciso, aqui, esclarecer bem estas coisas, porque estamos a falar de uma situação que é muito grave e, sendo esta situação muito grave, do meu ponto de vista, interessa que os argumentos que estão em cima da mesa para apreciação e ponderação daquilo que estamos a discutir sejam argumentos que possam ser partilhados por todos, possam ser reflectidos por todos, porque estamos a falar para a sociedade.
Na exacta medida em que entendo que não há política alguma de sucesso em relação à questão da prevenção rodoviária que não tenha uma função repressiva - claro que tem de ter uma função repressiva -, também entendo que ela tem de ter uma aceitação generalizada por parte de toda a comunidade.
Portanto, se não temos estes dados em cima da mesa, não percebo como é que a sociedade há-de entender aquilo que são as mensagens políticas e as medidas legislativas que, eventualmente, existam neste sector, se ela própria não compreende o alcance e a importância dessas mesmas medidas.
Gostava que o Sr. Ministro me explicasse porque é que…

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, não tanto pela duração da sua intervenção mas mais pelo conteúdo. Peço-lhe desculpa, mas estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade.

O Orador: - Já vou terminar, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: - Espere um momento, Sr. Deputado,…

O Orador: - É que vou para a última pergunta, que tem a ver com o orçamento. Vai ver! A última pergunta tem a ver com o orçamento!

A Sr.ª Presidente: - Mas tem alguma coisa a ver com o que acabou de dizer?

O Orador: - Exactamente! A Sr.ª Presidente, mais uma vez, não vai ficar decepcionada comigo.

Risos do PSD.

A última pergunta tem a ver justamente com esta matéria e diz respeito directamente ao orçamento. O Sr. Ministro tem um problema muito complicado de organização na